Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Iniciativa: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 11.989 de 27/07/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/out
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 205/1996

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

08/10/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
08/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 10 PAG 16585.
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
28/01/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
23/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1997.
23/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1997.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 546 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20578 A 20580.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 221, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20598.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
10/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 11, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
13/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 21792 E 21793.
15/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997.
21/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1090, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. (FLS. 16 A 19).
21/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Pleg.
21/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3777, de 1997 (nº 205, de 1996, na Casa de origem). folhas 20 a 26).
À SGM.
21/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura das Emendas da Câmara ao Projeto.
26/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados refetente à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, com as emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares , para emitir relatório.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação das Emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo acréscimo de Emenda de Redação nº 1R, em obediência à técnica legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei ( fls. 27 à 28 ) minuta de relatório do Senador Antônio Carlos Valadares.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Antônio Carlos Valadares não mais pertencer à CCJ.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Ademir Andrade, para emitir relatório.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Ademir Andrade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para emitir parecer sobre as Emendas da Câmara dos Deputados.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Renildo Santana, para emitir relatório.
15/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Renildo Santana em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando redistribuição.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Bornhausen, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS nº 205 de 1996.
(Art.84, §2º, III do RISF)
24/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Bornhausen.
Matéria aguardando redistribuição.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS nº 205/96.
04/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, apresentadas pela Câmara dos Deputados ao PLS nº 205, de 1996.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
31/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 141, de 2009 (nº 586/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/nov
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3777/1997

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

14/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36587 COL 02.
Inteiro Teor 283581
20/11/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/11/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CEIC.
15/05/1998
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/05/1998
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
RELATOR DEP PAULO RITZEL.
25/05/1998
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/07/1998
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
Inteiro Teor 56320
11/11/1998
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
(PL. 3777-A/97.
DCD 26 01 99 PAG 3785 COL 01.
Inteiro Teor 283582
05/03/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP PEDRO PEDROSSIAN.
05/03/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP PEDRO PEDROSSIAN.
09/03/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/03/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO PEDROSSIAN.
Inteiro Teor 56323
07/04/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROCAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PEDROSSIAN.
(PL. 3777-B/97).
DCD 23 04 99 PAG 17330 COL 01.
Inteiro Teor 283585
14/04/1999
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
25/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
05/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
08/05/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR.
(PL. 3777-C/97).
Inteiro Teor 283609
16/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 05 00.
DCD 16 05 00 PAG 24514 COL 01.
30/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-404/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
06/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS.
(PL. 3777-B/97).
20/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/174/00.
14/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.271/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44042 COL 01.
Inteiro Teor 732032
27/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11989/2009. DOU 28/07/09 PÁG 02 COL 03.
05/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.549/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44040 COL 01.
Inteiro Teor 732025
8/out
1996
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 205/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 205, de 1996 (ECD 205/96).
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
29/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão com o voto do Relator, senador Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário da Câmara dos Deputados.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas n°s 1 a 3 da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS nº 205, de 1996.
03/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
06/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 36, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 165, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, que concluiu favoravelmente à aprovação das três emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 205, de 1996, tanto no mérito quanto nos aspectos pertinentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.
À SCLSF.
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 165, de 2009", leia-se Parecer nº 165-A, de 2009".
07/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2009.
Discussão, em turno único, das Emendas da Câmara ao Projeto.
15/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 16/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
16/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF.
26/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDir.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 856, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 205, de 1996.
À publicação nesta data.
À SCLSF.
Avulso de parecer
29/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da redação final das emendas da Câmara à matéria.
Discussão, em turno único.
29/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À sanção.
À SEXP.
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
08/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fl.38 e 39).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:48 hs.
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40)
13/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1270 de 13/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 147/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Ofício SF nº 1271 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 44).
31/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
31/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 141, de 2009 (nº 586/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 11.989, DE 2009.
DOU - 28/07/2009 - Seção I - PÁG. 00002.
Sancionada em 27/07/2009
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1549 de 05/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009 (fls. 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
14/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.989 de 27/07/2009

Situação: Encerrada sem vetos