Projeto de Lei do Senado n° 205, de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
13/jun
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 14/06/2012*************
No texto da ação, onde se lê: Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Leia-se: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 15/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2012
Último dia: 21/06/2012
- 21/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 10/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
- 10/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
- Relatório Legislativo
- 13/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.
- 18/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
- 20/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/02/2014.
- 24/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Tendo sido apresentada emenda ao Projeto pelo Senador Gim, antes da deliberação do relatório, devolve-se a matéria ao relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise da emenda.
Juntado o relatório às fls. 3 a 8, e a proposta de emenda, à fl. 9. - EMENDA 1 / CMA - PLS 205/2012
- 01/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/04/2014.
- 08/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Projeto retirado de pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame. Juntado o relatório às fls. 10 a 15.
- 30/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com novo relatório pela aprovação do projeto com acolhimento da emenda apresentada pelo Senador GIM, nos termos da emenda substitutiva proposta pelo relator.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/06/2014.
- 10/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 25/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
- 01/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
- 10/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
- 15/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
- 31/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/08/2014.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/10/2014.
- 28/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 28.10.2014, foi designado relator ad hoc o Senador Odacir Soares. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CMA (substitutivo).
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls. 16 a 22) - Parecer
- 29/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- 31/10/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Vanessa Grazziotin e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Medeiros.
- 15/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Medeiros nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 27/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2015.
- 29/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e a votação.
- 04/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
- 09/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA/CDH). Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, oportunidade em que poderão ser oferecidas Emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral. - Parecer
- Anexo
- Anexo
- 24/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer, as Listas de Votação Nominal, a Lista de Assinaturas e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em caráter terminativo, às fls. 23 a 29. A presente matéria deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar e poderá receber emendas até o término da discussão.
À SSCLSF.
- 28/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 142/2015-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que aprovou Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplentar, perante a CDH, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 90ª Reunião da CDH, realizada nesta data, e não sendo apresentadas emendas ao Substitutivo em Turno Suplementar, a Comissão adota definitivamente a Emenda nº 1-CMA/CDH (Substitutivo), nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei às fls. 31 a 35 a decisão da Comissão, o texto final e o OF. nº 160/15 - CDH, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que esta Comissão adotou em definitivo a Emenda nº 1-CMA/CDH, Substitutiva.
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e da CDH.
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Odacir Soares, favorável, com a Emenda nº 1-CMA (substitutivo).
- nº 917, de 2015-CDH, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 160/2015-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão, adotou em definitivo, o Substitutivo ao projeto apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/10/2015 a 29/10/2015.
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 37 e 38).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 03/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei do Senado nº 205, de 2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
- 03/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 40).
- 04/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.607, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
- Autógrafo - PLS 205/2012
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
4/nov
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 04/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1607/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 205, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço."
- Inteiro Teor 1408300
- 04/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3513/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
- Inteiro Teor 1408224
- 11/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1410396
- 16/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 116 COL 01.
- Inteiro Teor 1439717
- 16/11/2015
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 18/11/2015
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
- 19/11/2015
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
- 02/12/2015
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/05/2017
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
- Inteiro Teor 1564907
- 31/05/2017
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1566367
- 28/06/2017
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/07/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
- 04/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra A.
- 04/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/07/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 05/07/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
- 12/07/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
- Inteiro Teor 1587086
- 16/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1587086
- 17/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2017)
- 31/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 05/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Lido o Parecer
- 05/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
- 05/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/09/17, PÁG 1030 COL 01, Letra B. VOL II.
- Inteiro Teor 1613279
- 12/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 27/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
- Inteiro Teor 1811992
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Inteiro Teor 1811992
- 01/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
- Inteiro Teor 1815620
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 1815620
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto