Ementa:
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Não aprovada
4/jul
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 206/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, e posteriormente às CCJ e CAS.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 206/2006
Legislação citada
05/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 12/07/06.
13/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador João Ribeiro Relator da matéria.
26/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Cópia anexada ao processado.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
13/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente matéria constou na Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, realizada no dia 13/02/07.
06/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/03/07, o Vice-Presidente, Senador Eliseu Resende, designa o Senador Fernando Collor Relator "ad Hoc". Após a leitura do Relatório, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Assina sem voto o Senador Marconi Perillo por estar completa a bancada do PSDB.
À CCJ e, em seguida, à CAS com decisão terminativa conforme despacho inicial.
Parecer
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Arthur Virgílio, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer favorável nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicas.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data , a materia foi incluida extra pauta e aprovada com a Emenda n° 01, CAE por 10 votos sim.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 101, de 2007-CAE, Relator "ad hoc" Senador Fernando Collor, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE/CCJ.
Leitura do Parecer nº 102, de 2007-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável, nos termos do parecer oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 103, de 2007-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido o Ofício nº 7/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a aprovação do projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/03/2007 a 15/03/2007.
15/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
16/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
16/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:20 hs.
16/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fl. 29"
Leia-se "fl. 36"
20/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 441 de 20/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 30 a 31"
Leia-se "fls. 37 e 38"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/mar
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 525/2007

Situação: Arquivada

21/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 444714
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 445996
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13571 COL 02.
Inteiro Teor 528596
29/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
03/04/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
04/04/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
16/05/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do REQ 64/2007 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007."
Inteiro Teor 460758
23/05/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento n. 64/2007 do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007.
23/05/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas
Inteiro Teor 462624
23/05/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF.
Inteiro Teor 462624
15/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 525/07. Publique-se.
DCD de 16/10/07 PÁG 54205 COL 02.
Inteiro Teor 568542
15/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2007)
23/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 282/2007 solicita devolução em razão de declaração de prejudicialidade
Inteiro Teor 515916
24/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 01.
Inteiro Teor 572404
25/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Inteiro Teor 546703
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)