Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2007
Ementa:
Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos Municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
24/abr
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última, decisão terminativa.
Ao Pleg., com destino a CAE e posteriormente à CMA, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 206/2007
- Legislação citada
- 25/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 03/05/07.
- 04/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 18/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
- 31/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, para redistribuição. Aguardando designação de Relator.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sérgio Guerra Relator da matéria.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da matéria.
- 13/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13 a 17.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 54ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/10/2011.
- 25/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 27/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da matéria.
Ao Relator.
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
À relatora.
- 24/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da matéria.
Ao Relator.
- 10/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto. Anexado ao processado às fls. 18-20.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
- 21/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
Ao relator, Senador Romero Jucá, para reexame.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 04/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 04/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
- 04/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 12/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
O projeto retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
- 13/03/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da matéria.
Ao relator.
- 22/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 29-47).
- 22/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Incluída matéria extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- P.S 43/2018 - CAE
- 22/05/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 23/05/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 28/05/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 206 de 2007, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). (fls. 50 a 54)
- 01/06/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/06/2018.
- 05/06/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 7ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou a Emenda nº 1-CAE/CMA (Substitutivo), oferecida ao
Projeto, por 9 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados ao processado: lista de presença, lista de votação nominal, texto final na CMA, decisão da Comissão e Memo. nº 12/2018/CMA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 55 a 70).
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. - P.S 15/2018 - CMA
- 06/06/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 06/06/2018 a 13/06/2018. Perante a CMA.
- 06/06/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2018. Perante a/o CMA.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Memo nº 12/2018-CMA, comunicando que a Comissão de Meio Ambiente aprovou Substitutivo à matéria.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na Comissão, nos termos do art.282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/06/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Retorna à CMA nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 08/06/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2018.
- 12/06/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 8ª reunião da CMA, realizada nesta data, não tendo sido apresentadas emendas até o fim da discussão no turno suplementar, a Comissão adota definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 206 de 2007, relatado pelo senador Jorge Viana (art. 284 do RISF).
Anexado ao processado o Memo. nº 17/2018/CMA, no qual o presidente eventual da CMA, senador Paulo Rocha, comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo no turno suplementar (arts. 91 e 92 do RISF) e a Lista de Presença (fls. 72 e 73).
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 13/06/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/06/2018 a 21/06/2018. Perante a Mesa.
- 13/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/06/2018 a 21/06/2018. Perante a/o Mesa.
- 13/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memorando nº 17/2018-CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CAE/CMA.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
- 15/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele para revisão do texto final.
- 21/06/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 75 a 84).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado pela Comissão competente, o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
- 26/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.86 a 96 ).
- 26/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 894, de 26/06/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 97 a 108).
- Autógrafo - PLS 206/2007
- OFSF 894/2018
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
27/jun
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 27/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 894/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã".
- Inteiro Teor 1672895
- 27/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10493/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã".
- Inteiro Teor 1672892
- 02/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1673349
- 03/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 316 COL 01.
- Inteiro Teor 1698649
- 03/07/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 13/07/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
- 16/07/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018).
- 04/09/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/10/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (MDB-RO).
- Inteiro Teor 1686387
- 10/10/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1686387
- 31/10/2018
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado por unanimidade.
- Inteiro Teor 1689872
- 01/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/11/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 06/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 207 COL 01 Letra A.
- Inteiro Teor 1704535
- 07/11/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO)
- 08/11/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
- 27/11/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/12/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO).
- Inteiro Teor 1696896
- 03/12/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1696896
- 31/01/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Cláudio, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Cláudio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
- 20/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
- 21/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 03/04/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/04/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO).
- Inteiro Teor 1729322
- 08/04/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1729322
- 08/05/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1747957
- 14/05/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 14/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/05/19 PÁG 190, Letra B.
- Inteiro Teor 1750985
- 07/06/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- 10/06/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2019)
- 18/06/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/10/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1828729
- 31/10/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1828729
- 27/11/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- Inteiro Teor 1845841
- 27/11/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
- 11/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 172, Letra C.
- Inteiro Teor 1873845
- 16/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
- 29/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 30/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
- 13/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 06/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2355145
- 06/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2355145
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto