Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Norma Gerada: Lei nº 13.487 de 06/10/2017

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
27/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 206/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
27/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
06/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
22/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 10 e 11).
À SLSF.
Ofício
22/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
12/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 13/09/2017 16:12
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).
Avulso de parecer
25/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
EMENDA 1 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 3 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 26/09/2017 15:35
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 26/09/2017 11:50
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 14 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 15 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
EMENDA 20 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 19 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 21 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 17 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 18 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Subemendas nºs 22 a 32-Plen, referente à Emenda nº 20-Plen (Substitutiva), dos Senadores Romário, José Medeiros, Lindbergh Farias, Alvaro Dias, Roberto Rocha, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e José Medeiros, respectivamente.
EMENDA 27/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 30/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 25/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 26/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 29/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 31/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 23/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 32/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 28/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 22/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 24/S PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
RQS 808/2017
RQS 807/2017
RQS 810/2017
Complemento de resultado
RQS 809/2017
RQS 804/2017
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 29/09/2017 12:07
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 141 a 144).
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.028, de 27/09/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 145 a 149).
Autógrafo - PLS 206/2017
OFSF 1028/2017
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.487, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00379 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
À SLCN
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLS 206/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 152 a 163, à qual foi aposto o Veto nº 31/2017.
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SLSF.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 251/2017/PS-GSE, de 10 de outubro de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Giacobo, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto de Lei e o envio à sanção presidencial no dia 05/10/2017.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 31/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 164 (cento e sessenta e quatro) folhas.
************* Retificado em 03/11/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 31/2017
Ao Arquivo
O presente processado contém o número total de 158 (cento e cinquenta e oito) folhas.
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
03/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
03/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP, Ofício nº 220/2017, da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 165/171)
Ofício
Ofício
07/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
27/set
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8703/2017

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13487/2017

27/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1028, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 206, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
Inteiro Teor 1602168
27/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 678 COL 01.
Inteiro Teor 1618192
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8703/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Inteiro Teor 1602160
27/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7339/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.703, de 2017.
".
Inteiro Teor 1602706
27/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1602730
28/09/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
03/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
03/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7374/2017 => PL 8703/2017.
03/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 7374/2017 do Sr. Carlos Zarattini que requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
03/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7374/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Inteiro Teor 1604355
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 8.703-A/2017).
DCD de 05/10/17, PÁG 286 COL 01. VOL I.
Inteiro Teor 1606300
04/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1605078
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1605077
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1605069
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1605070
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da admissibilidade do destaque simples.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em globo das Emendas de Plenário de nºs 1 a 12 com parecer pela rejeição.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento de votação nominal do PL 8.703/17, apresentado pelos Srs. Líderes.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei 8.703, de 2017, ressalvados os destaques.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 16-C, constante do art. 1º do PL 8703/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 5.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputado Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 223; não: 209; abstenção: 3; total: 435.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso II, do art. 16-C da Lei 9.504/1997, constante do art. 1º do PL 8703/17 - PLS 206, de 17, para a sua supressão do texto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 5º do PL 8703/17, com a finalidade de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 2.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/1995, com a redação dada pelo art. 2º do PL 8703/17- DTQ 4.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 6.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 8.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9.
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
05/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
05/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
05/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2017.
Inteiro Teor 1606221
06/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13487/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 379/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
26/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 507/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 556/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
5/out
2017
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.487 de 06/10/2017

Situação: Encerrada com Veto Parcial

6/out
2017
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 31/2017

Situação: Mantida

09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra de 06/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 379 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 31/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados).
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 16), na presente data, a Mensagem nº 379, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017.
Avulso inicial da matéria
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 507, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 555, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 556, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17. (fls.31).
Esse processo contém 31 páginas.
À COARQ.
OFCN 556/2017
MPCN 88/2017
OFCN 555/2017
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.