Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2017
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Norma Gerada: Lei nº 13.487 de 06/10/2017
Sancionada com vetos
27/jun
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 27/06/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/06/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
- 06/07/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 22/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 10 e 11).
À SLSF. - Ofício
- 22/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 13/09/2017 16:12
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
- 19/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015). - Avulso de parecer
- 25/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - EMENDA 1 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 3 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 4 PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 26/09/2017 15:35
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 26/09/2017 11:50
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 14 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 15 PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
- EMENDA 20 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 19 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 21 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 17 PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 18 PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Subemendas nºs 22 a 32-Plen, referente à Emenda nº 20-Plen (Substitutiva), dos Senadores Romário, José Medeiros, Lindbergh Farias, Alvaro Dias, Roberto Rocha, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e José Medeiros, respectivamente. - EMENDA 27/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 30/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 25/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 26/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 29/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 31/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 23/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 32/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 28/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 22/S PLEN - PLS 206/2017
- EMENDA 24/S PLEN - PLS 206/2017
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet) - RQS 808/2017
- RQS 807/2017
- RQS 810/2017
- Complemento de resultado
- RQS 809/2017
- RQS 804/2017
- Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 29/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 29/09/2017 12:07
- 02/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto (fls. 141 a 144).
- 02/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.028, de 27/09/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 145 a 149).
- Autógrafo - PLS 206/2017
- OFSF 1028/2017
- 09/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.487, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00379 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
À SLCN
- 09/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLS 206/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 152 a 163, à qual foi aposto o Veto nº 31/2017.
- 10/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À SLSF.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 251/2017/PS-GSE, de 10 de outubro de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Giacobo, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto de Lei e o envio à sanção presidencial no dia 05/10/2017.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 31/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 164 (cento e sessenta e quatro) folhas.
************* Retificado em 03/11/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 31/2017
Ao Arquivo
O presente processado contém o número total de 158 (cento e cinquenta e oito) folhas.
- 31/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 03/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 03/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP, Ofício nº 220/2017, da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 165/171)
- Ofício
- Ofício
- 07/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
27/set
2017
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1028, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 206, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
- Inteiro Teor 1602168
- 27/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 678 COL 01.
- Inteiro Teor 1618192
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8703/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
- Inteiro Teor 1602160
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7339/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.703, de 2017.
". - Inteiro Teor 1602706
- 27/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1602730
- 28/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 7374/2017 do Sr. Carlos Zarattini que requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7374/2017 => PL 8703/2017.
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7374/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
- Inteiro Teor 1604355
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 8.703-A/2017).
DCD de 05/10/17, PÁG 286 COL 01. VOL I. - Inteiro Teor 1606300
- 04/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1605078
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1605077
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 04/10/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1605069
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 04/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1605070
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da admissibilidade do destaque simples.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em globo das Emendas de Plenário de nºs 1 a 12 com parecer pela rejeição.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento de votação nominal do PL 8.703/17, apresentado pelos Srs. Líderes.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei 8.703, de 2017, ressalvados os destaques.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do art. 16-C, constante do art. 1º do PL 8703/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 5.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputado Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 223; não: 209; abstenção: 3; total: 435.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do inciso II, do art. 16-C da Lei 9.504/1997, constante do art. 1º do PL 8703/17 - PLS 206, de 17, para a sua supressão do texto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do art. 5º do PL 8703/17, com a finalidade de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 2.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/1995, com a redação dada pelo art. 2º do PL 8703/17- DTQ 4.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 6.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 8.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 05/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 05/10/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 05/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2017.
- Inteiro Teor 1606221
- 06/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13487/2017. DOU 06/10/17 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 379/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 507/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
- 21/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 556/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
5/out
2017
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
6/out
2017
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 09/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra de 06/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 379 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 31/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados).
- 10/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 16), na presente data, a Mensagem nº 379, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017. - Avulso inicial da matéria
- 26/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 507, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 555, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 556, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17. (fls.31).
Esse processo contém 31 páginas.
À COARQ. - OFCN 556/2017
- MPCN 88/2017
- OFCN 555/2017
- 28/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.