Ementa:
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Em tramitação
25/abr
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 206/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 25/04/2018.
25/04/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante a CCJ.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
25/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/04/2018.
Último dia: 04/05/2018.
03/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
07/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
07/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
26/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
18/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h20min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
14/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
15/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
23/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h28min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhado ao Relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
01/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h15min, Requerimento de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 2 ao PLS 206/2018.
09/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 3, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
16/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h10min, a emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhado ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da emenda.
29/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h10h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta; pela aprovação das emendas nº 1 e 3 e
pela rejeição da Emenda nº 4.
Relatório Legislativo
18/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h15, Relatório do Senador Prisco Bezerra com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Relatório Legislativo
02/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/12/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
15/06/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 17/06/2021.
17/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018
21/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e
- 12, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, da Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Foram apresentadas 13 emendas (1 a 4 da CCJ e 5 a 13 de Plenário).
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
23/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN.
Retirado de pauta
Avulso de emendas
25/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 143/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 143/2021 - PLEN
30/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 323/2021
Autógrafo - PLS 206/2018
2/jul
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 323/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Inteiro Teor 2038441
02/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2421/2021, pelo Senado Federal, que "Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Inteiro Teor 2038213
08/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-9883/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2038581
08/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9883/2018.
Inteiro Teor 1649888
09/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 232
Inteiro Teor 2057680
12/07/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-9883/2018 apensada.
11/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública sobre o PL 2421/2021 que dispõe sobre a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Inteiro Teor 2083376
19/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Kim Kataguiri que requer seja realizada Audiência Pública sobre o PL 2421/2021 que dispõe sobre a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
27/04/2022
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2022
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
31/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 929/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), QUE “Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. ".
Inteiro Teor 2178513
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto