Projeto de Lei do Senado n° 207, de 1986
Ementa:
DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Jamil Haddad (-/-)
17/set
1986
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 09 PAG 3239.
- 15/10/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto