Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2006
Ementa:
Proíbe a concessão de crédito e a contração por licitação a pessoas físicas ou juridicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual.
Iniciativa: Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
4/jul
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS, CDH e posteriormente à CCJ.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS, CDH e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 207/2006
- Legislação citada
- 05/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 05 a 12/07/2006.
- 12/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
- 14/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Suplicy para relatar.
- 25/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 06/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado com a emenda apresentada.
A matéria irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Parecer
- 05/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CDH-Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para contuinuidade de sua tramitação.
- 06/10/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 05/10/2006.
Aguardando designação de Relator.
- 01/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 30/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Flávio Arns com relatório favorável a aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 01-CAS/CDH.
Anexei fls. 19 a 23, contendo o parecer e lista de assinatura dos membros desta Comissão.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria conforme despacho inicial.
- 22/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF).
- 06/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto da Emenda n° 1-CAS/CDH e com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 291/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 28).
À SSCLSF.
- 28/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.157, de 2008, de autoria do Senador Delcídio Amaral requerendo, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 25, de 2005 e nº 207, de 2006, por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.157, de 2008, de tramitação conjunta.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.157, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 25, de 2005, e 207, de 2006.
Os projetos vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
- 15/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 16/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cristovam Buarque, para relatar a presente matéria.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/02/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais, desde 12/02/2009.
- 07/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, para relatar a presente matéria.
- 10/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de parecer pelo sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2005 e Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2006 (tramitam em conjunto), até que se tenha decisão final da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2005. (anexado fls. 20 à 26)
- Relatório Legislativo
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, relator da matéria, atendendo a solicitação verbal.
- 15/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com nova minuta de Parecer pelo sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2005 e Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2006 (tramitam em conjunto), até que se tenha decisão final da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2003. (anexado fls. 27 à 32)
- Relatório Legislativo
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada