Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Norma Gerada: Lei nº 12.683 de 09/07/2012

Sancionada integralmente

28/mai

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 209/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

28/05/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAEe, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.

28/05/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.

30/05/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 05/06/03.

04/06/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado.

06/06/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de Relator.

24/06/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon, Relator da matéria.

27/08/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Cópia anexada ao processado. A matéria encotra-se pronta para pauta.

09/09/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado.

09/09/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas nºs 2 e 3 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.

25/09/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

01/10/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Pedro Simon, favorável ao Projeto com as Emendas nº 01-CAE, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nº 02-CAE e nº 03 -CAE, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. A matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em decisão terminativa conforme o despacho inicial.
À CCJ.

02/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

14/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.

11/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

15/10/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 165, de 2004, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
Á SSCLSF.

15/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

15/10/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2004, da Senadora Serys Slhessarenko , em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

15/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.304, de 2004.

20/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/10/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2004, de autoria do Senadora Serys Slhessarenko, passa a presente matéria a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Os Projetos de Lei referidos vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.

23/11/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon relator da matéria.

22/12/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 209, de 2003 com as Emendas nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e 02 e 03, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e pela rejeição do PLS nº 188, de 2003. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

31/05/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 31-05-2005, foram apresentadas as Emendas nºs 04, 05 e 06, de autoria da Senadora Ideli Salvati, anexadas ao processado.

31/05/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF, atender a RQS de retirada do PLS 188/2003 que tramita em conjunto com o PLS 209/2003.

31/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

31/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido o Requerimento nº 579, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada do PLS 188/2003, em caráter definitivo, o qual tramita em conjunto com a presente matéria. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

02/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, que tramita em conjunto.

05/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 579, de 2005 na sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.

09/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF.

10/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, o qual tramita em conjunto.

10/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

16/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Votação do Requerimento nº 579, de 2005.

16/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, que tramitava em conjunto com a presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do relator, Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Projeto com as Emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.

06/12/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta, conforme Ofício SF/2724/2005 (fls. 43).
À SSCLSF.

06/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.490, de 2005, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 48, de 2005. (Art. 258, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido, oportunamente.

15/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.490/2005, de tramitação conjunta.

12/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:15h (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2006)
Aprovado o Rquerimento nº 1.490, de 2005, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 48, de 2005, vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Constituição, Jusitça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CAE.

13/04/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

09/05/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.

20/09/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado o OF.SF. 727/2006, de 20/9/06, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio à Secretaria-Geral do PLS nº 209/2003, que tramita em conjunto com o PLS nº 48/2005, para atender o Requerimento de Tramitação Conjunta, de autoria do Senador Pedro Simon, com o PLS nº 193/2006.
À SSCLSF.

20/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.043, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2006, com os PLSs nºs 209, de 2003, e 48, de 2005, os quais já tramitam em conjunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do parágrafo único do art. 258, do RISF.

16/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.043, de 2006 de tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2006, com os PLSs nºs 209, de 2003, e de 48, de 2005, os quais já tramitam em conjunto.

28/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.043, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 209, de 2003; 48, de 2005 e 193, de 2006, passam a tramitar em conjunto; retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

29/11/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Pedro Simon Relator da matéria.

06/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF a pedido.

06/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data, enviado pelo Gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares.
Encaminhado ao Plenário.

06/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Durante a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2006, é lido e aprovado o Requerimento nº 27, de 2007, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto com aquela matéria dos Projetos de Lei do Senado nºs 209/2003; 48/2005 e 193/2006. (Os projetos perdem o caráter terminativo anteriormente atribuído)
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 28, de 2007, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.

09/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).

09/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à CAE.

09/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.

13/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório pela rejeição do PLS nº 48, de 2005; do PLS nº 193, de 2006; e do PLS nº 225, de 2006; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.

22/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 22/03/07 foi apresentada a Emenda nº 07, de autoria do Senador Demóstenes Torres, oferecida ao PLS nº 209/03, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda apresentada.

26/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório concluindo pela rejeição das Emendas nºs 01, 03 e 07 apresentadas ao PLS nº 209, de 2003, pela rejeição do PLS nº 48, de 2005, do PLS nº 193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006 e da Emenda nº 01, de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, com acatamento parcial das Emendas nºs 02, 04, 05 e 06, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.

27/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 27/03/07, ao iniciar a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas nºs 08, 09 e 10, de autoria do Senador Romero Jucá, tendo o Relator, Senador Pedro Simon, se manifestado contrário às referidas Emendas.
Durante a discussão, o Senador Romero Jucá retira as Emendas nºs 09 e 10 de sua autoria.
Anunciada a votação, foi apresentado o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, de autoria do Senador Romero Jucá.
Colocado em votação, ressalvadas as Emendas, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Pedro Simon, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 01, 03, 07 e 08, pela rejeição do PLS nº 48, de 2005, do PLS nº 193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006, e da Emenda nº 01-Plen, a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, com acatamento parcial das Emendas nºs 02, 04, 05 e 06, nos termos da Emenda nº 04-CAE (Substitutivo). Abstém-se de votar o Senador Francisco Dornelles, que apresenta Declaração de Voto. Assinam sem voto os Senadores Romero Jucá, e Antônio Carlos Valadares, autores do PLS 193/06 e PLS 209/03, respectivamente.
Colocado em votação o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, a Comissão aprova a Emenda, que será incorporada ao Parecer do Relator. Abstêm-se de votar os Senadores Romeu Tuma, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Jefferson Péres.
À CCJ, para dar continuidade a tramitação da matéria.; Parecer

28/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).

17/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).

18/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 209, de 2003, na forma da Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ à Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006, que tramitam em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, PLS nº 48, de 2005, PLS nº 193 e 225, de 2006).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

23/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

24/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 104 a 111, legislação citada nos pareceres da CAE e CCJ.
Aguardando leitura de pareceres.

10/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura e encaminhamento à publicação dos seguintes pareceres:
nº 318, de 2007 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, em primeiro pronunciamento, favorável a aprovação do PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e das Emendas nºs. 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
nº 319, de 2007, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, em segundo pronunciamento sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 7 apresentadas ao PLS nº 209/2003 e pela rejeição do PLS nº 48/2005; do PLS nº 193/2006; e PLS nº 225, de 2006 e a emenda de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209/2003, e o acatamento integral da Emenda nº 8 e parcial das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 6 a ele apresentadas, na forma do substitutivo que oferece: Emenda nº 4 - CAE (Substitutivo).
nº 320, de 2007, CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela aprovação do PLS nº 209/2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com o oferecimento das subemendas que apresenta - Subemenda nº 1-CCJ (à Emenda nº 4 CAE/CCJ (Substitutivo); Subemenda nº 2-CCJ (à Emenda nº 4-CAE/CCJ (Substitutivo) -, pela rejeição do PLS nº 225/2006, do PLS nº 48/2005 e do PLS nº 193/2006.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.

11/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/05/2007 a 18/05/2007.

18/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.

21/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
( O Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2005; 193 e 225, de 2006).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

22/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

22/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para o dia 28.08.2007.

31/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.

23/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.

24/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Pedro Simon.
Aprovada a Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas.
Aprovadas, em globo, as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ.
Ficam prejudicados o projeto e as demais matérias que tramitam em conjunto.
À Comissão Diretora, para redação do vencido para o turno suplementar.
À SCLSF.

31/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

31/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 1º.11.2007, o Parecer nº 998-CDIR, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, que tramita em conjunto com os PLSs nºs 48, de 2005; e 193 e 225, de 2006.
À SCLSF.

31/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

14/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2007.

21/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido, aguardando apreciação dos itens da pauta.

27/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

30/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, as fls.124, Questão de Ordem formulada pelo Senador Pedro Simon, na sessão do dia 30/11/2007, solicitando a apreciação do Substitutivo do Senado ao PLS 29/2003 e do Projeto de Lei da Camara nº 6, 2007.
Juntei, ainda, as fls. 125 e 126, fragmento das notas taquigráficas da sessão do dia 30/11/2007, referente à mencionada Questão de Ordem.
Incluído na Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2007.
Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao PLS 209, de 2003.

03/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

04/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno suplementar.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1, de autoria do Senador Romero Jucá e nºs 2 e 3, de autoria do Senador Valdir Raupp.
Encerra a discussão, com apresentação de emendas, a matéria volta a Comissão de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
À CAE e, posteriormente, à CCJ.

06/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas de Plenário.

10/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. Cópia anexada ao processado.

11/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/12/07, o Presidente da Comissão designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora "Ad Hoc". A Comissão aprova o Parecer da Relatora favorável às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.
À CCJ para dar continuidade à tramitação da matéria.; Parecer

13/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3 oferecidas ao Substitutivo ao PLS nº 209, de 2003.

18/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário, oferecidas ao Substitutivo do PLS nº 209, de 2003.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário, oferecidas ao Substitutivo do PLS nº 209, de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Relatório Legislativo

19/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

20/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 140, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.

24/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.369, de 2007-CAE, Relatora "ad hoc": Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, apresentadas ao Substitutivo ao PLS nº 209, de 2003; e
nº 1.370, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário, oferecidas ao Substitutivo ao PLS nº 209, de 2003.
À SCLSF.

09/01/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

08/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra o Senador Pedro Simon.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 3-PLEN.
Leitura do Parecer nº 393, de 2008-CDIR, Relator Senador Efraim Morais, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

14/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:01 hs.

15/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o autógrafo (fls.155 a 164). À SGM, para revisão.

15/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão dos autografos das fls. 151/164.
À Secretaria de Expediente.

15/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:20 hs.

20/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 710 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 165 a 175).

16/11/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, atendendo solicitação.

16/11/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00209 2003.

20/mai

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3443/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício n° 710, de 2008, do Senado Federal que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2003, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.; Inteiro Teor 566464

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 3443/2008, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro."; Inteiro Teor 566390

26/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 567550

26/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/08 PÁG 24340 COL 01.; Inteiro Teor 607173

30/05/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

18/06/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

15/10/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia; Inteiro Teor 604628

15/10/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 604628

06/11/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a pedido.

01/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia; Inteiro Teor 619899

01/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 619899

02/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Lincoln Portela.

03/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Vista ao Deputado Lincoln Portela.

09/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Req. 3739/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.739/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.247/2008 ao Projeto de Lei n. 3.443/2008. Por oportuno, em retificação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.443/2008 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 10/12/08 PÁG 56917 COL 01.; Inteiro Teor 652488

09/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3739/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.247/08 e 3.443/08".; Inteiro Teor 623755

09/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3247/2008.; Inteiro Teor 623899

09/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.; Inteiro Teor 623908

09/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3748 de 2008, que requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.443/08.; Inteiro Teor 624047

10/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia; Inteiro Teor 624305

10/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação do PL 3.443/08, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PL 3.247/08, apensado.; Inteiro Teor 624305

10/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Neilton Mulim, que deixou de ser deliberado por falta de quórum, constatada por meio de verificação de votação requerida pelo autor do requerimento.

16/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 329/08 à CSPCCO, solicitando proceder à apensação do PL 3247/08 ao PL 3443/08, e afixar etiqueta com novo despacho neste.; Inteiro Teor 625937

16/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela; Inteiro Teor 626029

17/12/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

05/03/2009: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela; Inteiro Teor 635835

11/03/2009: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.247/08, apensado.; Inteiro Teor 640979

11/03/2009: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o parecer com complementação de voto, contra o voto do Deputado Lincoln Portela. Absteve-se de votar o Deputado Alexandre Silveira. Apresentou votos em separado o Deputado Lincoln Portela.

07/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3247/2008 apensada.

08/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

07/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4732/2009, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). que requer a retirada de proposição do PL- 3443/2008.; Inteiro Teor 654416

19/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 4732/09, conforme despacho do seguinte teor: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por não ser o Requerente autor da Proposição (art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Oficie-se. Publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20686 COL 02.; Inteiro Teor 685668

04/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

01/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

09/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins; Inteiro Teor 711617

09/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.; Inteiro Teor 711617

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins; Inteiro Teor 713658

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.; Inteiro Teor 713658

25/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Maia Filho e Marcelo Itagiba.

01/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim; Inteiro Teor 720362

16/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins; Inteiro Teor 732464

16/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.; Inteiro Teor 732464

16/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão por acordo.

16/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.

17/03/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/03/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10488 COL 02.; Inteiro Teor 783225

07/07/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7201/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 3443/2008".; Inteiro Teor 1018269

26/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1398/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3443, de 2008, que "objetiva tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".; Inteiro Teor 1018266

05/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2353/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3443/2008, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".; Inteiro Teor 1018267

10/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1018265

17/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2850/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.443, de 2008".; Inteiro Teor 1018268

06/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 917064

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.443-B/08).
DCD 26/10/11 PAG 58413 COL 02.; Inteiro Teor 991956

25/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.247/08 deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do mesmo.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3556/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3443 de 2008, que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro"".; Inteiro Teor 1018264

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3561/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443, de 2008".; Inteiro Teor 932983

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:08).

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 e 02.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/10/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário n.º 2.; Inteiro Teor 933289

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário n.º 2.; Inteiro Teor 933263

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 1, ressalvados os destaques.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para a Emenda de Plenário n.º 1

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência ficam prejudicados: a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, as subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o PL 3.247/08, apensado.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n.º 2.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art.1º-A da Lei 9.613, de 1998, constante do art. 2º do substitutivo da CSPCC, a fim de inclui-lo na Emenda Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto da Emenda Substitutiva Global.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 1º do art. 2º do PL inicial, para incluí-lo no texto da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto da Emenda Substitutiva Global.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 6.º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto da Emenda Substitutiva Global.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação n.º 1.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

25/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).; Inteiro Teor 934298

01/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 349/11/PS-GSE.

19/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.189/12(SF) comunicando remessa à sanção.

09/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12683/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 02.

07/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.638/2012(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

16/nov

2011

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 209/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/11/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00209 2003, proveniente do PLS 00209 2003.
anexei folhas de nºs 176 a 234.
À SSCLSF.; Texto inicial - SCD 209/2003

16/11/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntado, às fls. 242/270, quadro comparativo.
Juntada, às fls. 235/241, legislação citada no Substitutivo.

16/11/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do presente substitutivo, da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

17/11/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

25/11/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 263/2011/AJU, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como manifestação do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desta matéria (fls. 272-343).
Matéria aguardando distribuição.

01/12/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Ao Relator.

06/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Cópia anexada ao processado às fls. 344-348.; Relatório Legislativo

04/04/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.

10/04/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Anexado, às fls. 349-354, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar continuidade à tramitação da Matéria.; Parecer

10/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 15 horas e 47 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

08/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

18/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 14hs02min o Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003, com cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto, com as adequações que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

23/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.

30/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 23ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação integral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo oferecido ao PLS n° 209, de 2003, com as adequações apresentadas.
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy.
Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer; Voto em Separado

30/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h55.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada às fls. 400/404, legislação citada do parecer.

30/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e
- nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF).
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.; P.S 625/2012

30/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2012, nos termos do Requerimento de Urgência nº 498, de 2012.
Discussão, em turno único.

05/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda, Pedro Simon, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, José Agripino e Pedro Taques.
Leitura do Requerimento nº 519, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer favorável.
Leitura do Requerimento nº 520, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados, em globo, os requerimentos.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 640/2012 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Emenda

06/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:30 hs.

06/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 412 a 420).

19/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.188 de 19/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 421 a 431).
Anexado Ofício SF nº 1.189 de 19/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 432).; Autógrafo - Emenda

10/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.683 DE 2012.
DOU - 10/07/2012 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 09/07/2012.

18/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

18/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 314, de 2012, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo da matéria, consolidada com os dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados aprovados pelo Senado, sancionada e transformada na Lei nº 12.683, de 2012.
Encamihe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

01/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h.

07/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1638 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012 (fls. 457).
Ao Arquivo.

07/08/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

04/04/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO

15/04/2013: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO

14/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL POR SOLICITAÇÃO.

27/05/2013: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.

28/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO;

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.683 de 09/07/2012

Situação: Encerrada sem vetos