Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Caracteriza como serviço público a operação de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis em hidrovias, dispõe sobre as situações em que é obrigatória a implantação desses dispositivos, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eliseu Resende (PFL/MG)

Norma Gerada: Lei nº 13.081 de 02/01/2015

Sancionada integralmente

26/abr

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 209/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

26/04/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

26/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.; Legislação citada

27/04/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.

30/04/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 30.04.2007 - Último dia: 07.05.2007

08/05/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

09/05/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Senador Delcidio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente

10/05/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Gabinete do Senador Delcidio Amaral, para relatar a matéria.

13/11/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Delcidio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto, na forma do Sustitutivo que apresenta (anexado as fls. 09 a 14)

11/12/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Senador Delcidio Amaral, para reexame do Relatório.

02/04/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido nesta data, pelo Relator Senador Delcídio Amaral, sem alteração na Minuta de Parecer com voto pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anexado às fls. 15 a 20.

14/11/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

16/12/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 17.12.2008.

17/12/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, anteriormente agendada para o
dia 17 de dezembro, quarta-feira, foi cancelada e transferida para o dia 18 de dezembro, quinta-feira,
às 10 horas.

17/12/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 18.12.2008.

01/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada
para o dia 02.04.2009.

02/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em Reunião extraordinária realizada no dia de hoje, a matéria é retirada de Pauta, por solicitação do Relator, Senador Delcídio Amaral.
Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral, para reexame da matéria.

15/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido, nesta data, pelo Relator Senador Delcídio Amaral, com Mminuta de Parecer reformulado em sua
análise e na Emenda Substitutiva. Apresentando voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo.
(Anexados as fls. 21 a 26); Relatório Legislativo

15/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada para o dia 16.04.2009.

16/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer favorável ao projeto, na forma do Substitutivo apresentado, por 16 votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção (fls. 27/28).
Anexado as fls. 29 o Ofício nº 17/2009-CI, em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
A matéria vai a Turno Suplementar na proxima reunião da Comissão, conforme o art. 282 do RISF.
O autor, Senador Eliseu Resende, assina sem voto.
A SSCLSF.; Parecer

16/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

20/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Com referência ao expediente que acaba de ser lido (Ofício 17/2009-CI), a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SSCLSF.

20/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Serviços de Infraestrutura.

22/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

22/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada
para o dia 23.04.2009.

23/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas Emendas em Turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CI (Substitutivo), de 2009, ao PLS 209 de 2007, foi definitivamente adotada, nos termos do artigo 284 do RISF.

27/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: À SSCLSF para as devidas providencias.

27/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura para juntada de texto final.

29/04/2009: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Anexado Texto Final da Matéria (Fls. 72 a 74), o Of. nº 39/2009-CI, do Presidente da Comissão, informando que a Emenda nº 01-CI (Substitutivo), de 2009, foi definitivamente adotada, nos termos do artigo 284 do RISF.
À SSCLSF para as devidas providencias.; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

29/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.

07/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às folhas 76 a 80, legislação citada no parecer da comissão sobre a matéria.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Serviços de Infra-estrutura.

19/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 487, de 2009-CI, Relator: Senador Delcídio Amaral, favorável, com a Emenda nº 01-CI.
É lido o Ofício nº 39/2009, do Presidente da Comissão de Seviços de Infra-Estrutura comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 23.04.2009.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

21/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 21/05/2009 a 27/05/2009.

27/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

28/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada em caráter terminativo e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.

01/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 90 a 92).
À SEXP.; Texto inicial - PLS 209/2007

01/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:29 hs.

01/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.93 a 95).

03/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 832 de 02/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 99).

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, atendendo solicitação.

19/11/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00209, de 2007.

3/jun

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5335/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 832, de 2009, do Senado Federal, que encaminha PL nº 5335/2009.; Inteiro Teor 661536

03/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5335/2009, do Senado Federal - Eliseu Resende, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviário de níveis."; Inteiro Teor 661534

09/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 663098

15/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29234 COL 01.; Inteiro Teor 689638

16/06/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Recebimento pela CME.

24/06/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do REQ 421/2009 CME, pelo Dep. João Oliveira, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.335/2009, com a presença de representantes do Ministério do Transporte, da Aneel e do DNIT."; Inteiro Teor 667108

08/07/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado requerimento n. 421/2009 do Sr. João Oliveira que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.335/2009, com a presença de representantes do Ministério do Transporte, da Aneel e do DNIT.

13/08/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)

14/08/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)

26/08/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

02/12/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do REQ 508/2009 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência, conjuntamente com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL nº 5.335/2009, que trata dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis, com a presença de representantes dos Governos do Amazonas, de Goiás, de Tocantins, do Paraná, de São Paulo e do Mato Grosso.
"; Inteiro Teor 721679

02/12/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do REQ 509/2009 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência, conjuntamente com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL nº 5.335/2009, que trata dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
"; Inteiro Teor 721685

09/12/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado requerimento n. 508/2009 do Sr. Marcio Junqueira que requer a realização de Audiência, conjuntamente com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL nº 5.335/2009, que trata dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis, com a presença de representantes dos Governos do Amazonas, de Goiás, de Tocantins, do Paraná, de São Paulo e do Mato Grosso.

09/12/2009: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado requerimento n. 509/2009 do Sr. Marcio Junqueira que requer a realização de Audiência, conjuntamente com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL nº 5.335/2009, que trata dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

27/01/2011: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

18/03/2011: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

30/03/2011: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)

05/04/2011: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3239/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.° 5335/2009 e PL n.° 994/2011 ao Projeto de Lei nº. 3009/1997 .
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52417 COL 01.; Inteiro Teor 922190

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3278/2011, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.335/2009 e 994/2011".; Inteiro Teor 922603

10/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Req. 3239/11: "Defiro em parte o Requerimento n. 3239/2011 por entender regimental a apensação do Projeto de Lei n. 994/2011 ao Projeto de Lei n. 5335/2009, nos termos dos artigos 142, parágrafo único e 143, inciso II, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial no Projeto de Lei n. 5335/2009 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apreciação do mérito da matéria. Revejo, também, o despacho inicial no Projeto de Lei n. 994/2011 para incluir as Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação para apreciação do mérito da matéria. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, RICD.
Quanto ao pedido de apensação destes ao Projeto de Lei n. 3009/1997, indefiro-o nos termos do art. 142, parágrafo único, RICD.Publique-se.Oficie-se. [Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)."

10/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: [Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)]; Inteiro Teor 928599

10/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Req. 3278/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3278/2011, nos termos do artigos 163, inciso VIII e 164, § 4º, RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 3239/2011, de igual objeto.Publique-se.Oficie-se. Arquive-se."

13/10/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 352/2011 à CME solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 929278

26/10/2011: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Devolução à CCP

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD DE 11/10/13, PÁG 46936 COL 02.; Inteiro Teor 1155827

12/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9050/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3009/1997 ao Projeto de Lei nº 5335/2009".; Inteiro Teor 1177892

26/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 9.050/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.050/2013, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

18/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1227533

19/02/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Recebimento pela PL533509, com a proposição PL-994/2011 apensada.

26/02/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)

11/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a conhecer o posicionamento da Casa Civil e do Ministério da Fazenda a respeito do tema da comissão, convidando os srs. Aloízio Mercadante e Pablo Fonseca Pereira dos santos, Ministro Chefe da Casa Civil, e secretário de acompanhamento econômico do Ministérioda Fazenda, respectivamente".; Inteiro Teor 1235207

11/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Solicita que seja marcada diligência a Tucuruí (PA), em data agendada com a Eletronorte, com o objetivo de conhecer o funcionamento e obter informações sobre o projeto do sistema de transposição de desnível".; Inteiro Teor 1235213

11/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a conhecer a visão dos setores minerário, do agronegócio e da indústria sobre o transporte hidroviário, com os seguintes convidados: José Ramos Torres de Melo, Vice-Presidente da CNA; José Fernando Coura, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM; Edeon Vaz Ferreira, Coordenador-Executivo do Movimento Pró-Logística/Aprosoja; e Paulo Godoy, Presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB".; Inteiro Teor 1235214

11/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a conhecer a visão do setor de transportes sobre o transporte hidroviário, com os seguintes convidados: Sr. César Borges, Ministro dos Transportes; Sr. Tarcísio de Freitas, Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e o Sr. Meton Soares, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e Tráfego Portuário - FENAVEGA".; Inteiro Teor 1235215

11/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a conhecer a visão do setor elétrico quanto à necessidade de desenvolvimento de novas hidrelétricas no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Márcio Zimmermann, Secretário-Executivo do MME; Sr. Maurício Tolmasquim, Presidente da EPE; Sr. Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil; e o Sr. Alexei Vivan, Presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE e do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE".; Inteiro Teor 1235216

11/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a debater o papel das agências reguladoras ANEEL, ANA e ANTAQ sobre o tema da comissão especial, com os seguintes convidados: Sr. Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL; Sr. João Gilberto Lotufo Conejo, Diretor de Regulação da ANA; e o Sr. Mário Póvia, Diretor-Geral interino da ANTAQ".; Inteiro Teor 1235218

13/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)

18/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a conhecer a visão do setor de transportes sobre o transporte hidroviário com a presença do Sr. Irani Bertolini, Pres. da Federação das Empresas de Logística, Transporte e Agenciamento de Cargas do Amazonas-CETRAMAZ".; Inteiro Teor 1236548

18/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos regimentais desta Casa, a solicitação de documentos, a fim de conhecer a visão dos diversos setores envolvidos no âmbito do PL 5335, de 2009, objeto desta Comissão".; Inteiro Teor 1237000

19/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2014, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública destinada a conhecer a visão de especialistas sobre os sistemas de transposição de peixes com a presença do Sr. Sidney Lázaro Martins, prof. do Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo-USP".; Inteiro Teor 1237092

19/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Requeiro audiência pública para discutirmos a retomada das obras necessárias para o transporte hidroviário na bacia do rio Parnaíba com a presença da empresa Hidrotopo, os órgãos Antaq, Ahinor, Secretaria dos Portos, Secretaria Estadual de Transportes do Piauí - SETRANS, Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Ministério dos Transportes, através do setor responsável pelo Plano Hidroviário Estratégico e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF".; Inteiro Teor 1237499

19/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Requeiro seja marcada diligência à Usina Hidrelétrica de Boa Esperança/PI com os representantes legais da empresa Hidrotopo, os órgãos Ahinor, Antaq, Secretaria Estadual dos Transportes/PI - Setrans, Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e a companhia hidrelétrica do São Francisco-CHESF".; Inteiro Teor 1237504

26/03/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL533509, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).; Inteiro Teor 1253208

14/05/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas de 1 a 6 apresentadas na Comissão de Minas e Energia, e do PL 994/2011, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1253208

15/05/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)

28/05/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 32 emendas ao substitutivo.

03/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Jesus Rodrigues, José Otávio Germano, Laercio Oliveira e Luiz Fernando Faria.

03/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL533509, pelo Dep. Eduardo Sciarra; Inteiro Teor 1258937

03/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Sciarra,(PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas ao substitutivo na Comissão Especial; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas ao substitutivo na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na CME, e do seu apensado, PL 994, de 2011, e pela aprovação, parcial ou total, das emendas de nºs 8, 10, 11, 15, 17, 19, 24, 25, 28 e 29, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30 a 32, apresentadas ao substitutivo.; Inteiro Teor 1258937

05/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

05/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2014, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a retirada das emendas de números 19 a 32 apresentadas ao substitutivo do Projeto de Lei nº 5.335, de 2009, (apensado ao PL nº 914, de 2011)".; Inteiro Teor 1259918

10/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL533509, pelo Dep. Eduardo Sciarra; Inteiro Teor 1260598

10/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Sciarra,(PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas ao substitutivo na Comissão Especial; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas ao substitutivo na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na CME, e do seu apensado, PL 994, de 2011, e pela aprovação, parcial ou total, das emendas de nºs 8, 10, 11, 15 e 17, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da emendas de nºs 1 a 7, 9, 12, 13, 14, 16 e 18, apresentadas ao substitutivo, com envio de indicação ao Poder Executivo.; Inteiro Teor 1260598

10/06/2014: PL533509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis"
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/06/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis" Publicado em avulso e no DCD de 21/06/14, PÁG 130 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1278203

24/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014).

07/10/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/10/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

10/10/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1619/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

10/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-994/2011 apensada.

30/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

31/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

03/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1283666

11/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.

18/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/14/PS-GSE.; Inteiro Teor 1288501

27/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 994/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.568/14 (SF) comunicando remessa à sanção.

02/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13081/2015. 05/01/15 PÁG 001 COL 01

05/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 23/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

20/nov

2014

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 209/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/11/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00209 2007, proveniente do PL. 05335 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00209 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 100 a 112.
À SSCLSF.

20/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntado, às fls. 113/117, legislação citada.

24/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de InfraEstrutura.; Avulso inicial da matéria

24/11/2014: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

26/11/2014: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles para relatar a matéria.

27/11/2014: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.; Relatório Legislativo

28/11/2014: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2014.

03/12/2014: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 27, de 2014-CI, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer urgência para a tramitação do SCD 209/2007, nos termos do art. 336, II do RISF.
Anexadas as folhas 118 a 124.
À SCLSF.; Parecer

03/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CI.
Juntada, às fls. 125 e 126, legislação citada no parecer.

08/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2014-CI, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação.; P.S 958/2014

08/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

10/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2014, Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2007.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/12/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:29 hs.

11/12/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls. 137 a 141).

12/12/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 1.567, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 171/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 142 a 147).
Anexado o Ofício SF n.º 1.568, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 148).; Autógrafo - Emenda

05/01/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.081 DE 2015.
DOU - 05/01/2015 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 02/01/2015.

06/01/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

06/01/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 2, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.081, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

04/02/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:54 hs.

05/02/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 23 de 04/02/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.081, de 02 de janeiro de 2015 (fls. 156).
Ao Arquivo.

04/04/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Vide PLS 209/2007. Arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.081 de 02/01/2015

Situação: Encerrada sem vetos