Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2010

Ementa:
Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.

Iniciativa: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)

7/jul

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: PREJUDICADA

07/07/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

09/07/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 09.07.2010;
Último dia: 15.07.2010.

15/07/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.

04/08/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Senador Eliseu Resende distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente

04/08/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a presente matéria.

22/12/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. Eliseu Resende, a pedido.
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

05/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.

11/01/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

29/03/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Senador Jorge Viana, distribuo o presente projeto
Senadora Lúcia Vânia
Presidente

17/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto.; Relatório Legislativo

16/11/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 17/11/2011

23/11/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2011.

24/11/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela rejeição do Projeto.
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.; Parecer

01/12/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da matéria.
Ao Relator.

08/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-16.; Relatório Legislativo

22/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2012.

27/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 17-26, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 27, o Ofício OF. 52/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto.; Parecer

28/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

30/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Pareceres:
- nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição da matéria;
- nº 288, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno
************* Retificado em 30/03/2012*************
Onde se lê:
"nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana"
Leia-se:
"nº 287, de 2012-CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro"; Avulso de parecer

30/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.

11/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.

12/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada