Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
Iniciativa: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
29/mai
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 29/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 29/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19 horas e 03 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 31/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/05/2013.
Último dia: 06/06/2013.
- 06/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 14h40 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao Relator.
O Senador Blairo Maggi reformula o Relatório, acatando a sugestão do Senador Pedro Taques na forma de uma emenda de Relator.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 30/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Matéria aguardando designação de relator
- 07/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designado o Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 209, de 2013, e da Emenda nº 1-CCJ, com a Emenda que apresenta. (fls. 15/18)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
- 12/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do Relatório pelo Senador Blairo Maggi e a discussão da matéria, não havendo senador inscrito para discutir, a Presidência encerra a discussão e adia a votação do PLS nº 209/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
- 18/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
- 06/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 209/2013, Item 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/02/2014.
- 20/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 209/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2014.
- 13/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 209/2013 para redistribuição da relatoria, em virtude da licença do Senador Blairo Maggi.
Matéria aguardando designação de relator.
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Cidinho Santos Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Cidinho Santos.
- 09/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em atendimento ao Of. SF 464/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, o Senador Cidiinho Santos devolve o PLS 209/2013 para ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura dos requerimentos do Senador Humberto Costa, que solicita o exame do projeto pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das Comissões constantes do despacho inicial. (fls 19/22)
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM.
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados, às fls. 23 a 25, os originais dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA, respectivamente, lidos na sessão de 18/03/2014.
Os Requerimentos aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, as de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Votação, em turno único.
- 19/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, por solicitação.
- 20/05/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 124-2014/CONSEA, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Fls.26 a 30).
Devolvido à SSCLSF.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria anexada aos PLS nºs 281 e 283, de 2012.
À CCJ.
************* Retificado em 17/11/2014*************
Desconsiderar texto anterior.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, as de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Votação, em turno único.
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014 os Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA.
Votação, em turno único.
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluídos na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014 os Requerimentos nºs 229 a 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da CDR, CDH e CMA.
Votação, em turno único.
- 20/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 229, 230 e 231, de 2014.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
- 21/11/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Roberto Requião relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Roberto Requião.
- 18/12/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/03/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
- 16/03/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/03/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/03/2016.
- 30/03/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/04/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
- 06/04/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado da pauta.
Ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame, a pedido.
- 20/09/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/10/2016.
- 05/10/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
- Parecer
- Anexo
- 06/10/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e cópia autenticada da lista de presença, fls. 32 a 36.
À CDR para prosseguimento da tramitação.
- 06/10/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Matéria é recebida na Secretaria da CDR.
Aguardando designação de Relatoria.
- 05/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Lídice da Mata é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
- 23/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a senadora Lídice da Mata declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
- 11/07/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, o Senador Humberto Costa é designado Relator da matéria.
- 10/04/2018
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminha-se o processado em atendimento ao OF.SF/337/2018, da Presidência do Senado Federal, para que se possa formalizar a adequação no despacho.
- 11/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, que já se encontra instruído pela CCJ e pela CDH, retorna à CDR, seguindo, posteriormente, à CMA, CTFC e CRA, em decisão terminativa.
- 11/04/2018
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. A Matéria permanece com o relator, Senador Humberto Costa.
- 19/12/2018
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
