Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Norma Gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Sancionada com vetos

9/abr
2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 09/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 09/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19h45. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2015.
Último dia: 17/04/2015.
- 17/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
- 20/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 8h53min, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 8h20min, o relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação).
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
- 19/01/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 17/02/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado Relator da matéria o Senador Fernando Bezerra.
- 06/04/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Fernando Bezerra Coelho apresenta o relatório concluindo pelo acatamento do Parecer da CCJ na forma da Emenda Substitutiva, que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/05/2016.
- 18/05/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta. Iniciada a discussão e adiado.
- 04/07/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/07/2016.
- 06/07/2016
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 09/10/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com novo relatório, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2017.
- 17/10/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/10/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2017.
- 24/10/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/12/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
- 08/12/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/02/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/02/2018.
- 06/02/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador Fernando Bezerra Coelho, é lido o relatório.
- 22/02/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/02/2018.
- 27/02/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Cancelada a reunião agendada para o dia 27/02/2018.
- 08/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2018.
- 13/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/03/2018.
- 20/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/03/2018.
- 28/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/04/2018.
- 03/04/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/04/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/04/2018.
- 20/04/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/04/2018.
- 24/04/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/05/2018.
- 08/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/05/2018.
- 14/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/05/2018.
- 17/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/05/2018.
- 22/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/05/2018.
- 29/05/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/06/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/06/2018.
- 05/06/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/06/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/06/2018.
- 12/06/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/06/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/06/2018.
- 28/06/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/07/2018.
- 03/07/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A reunião agendada para o dia 03/07/2018 foi cancelada.
- 04/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/10/2018.
- 11/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/10/2018.
- 16/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/10/2018.
- 22/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Cancelada a 28ª Reunião, agendada para o dia 23/10/2018.
- 26/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/10/2018.
- 30/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Wilder Morais apresenta a Emenda nº 3 ao PLS 209/2015. Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, para manifestação acerca da emenda.
- EMENDA 3 - PLS 209/2015
- 30/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com complementação de voto em relação ao relatório anterior, na qual acolhe a Emenda nº 3, apresentada pelo Senador Wilder Morais, e a incorpora na nova emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/10/2018.
- 31/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 31/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Valdir Raupp apresenta a Emenda nº 4 ao PLS 209/2015. Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, para manifestação acerca da emenda.
- EMENDA 4 - PLS 209/2015
- 31/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Hélio José apresenta a Emenda nº 5 ao PLS 209/2015. Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, para manifestação acerca da emenda.
- EMENDA 5 - PLS 209/2015
- 31/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Fernando Bezerra Coelho apresenta novo relatório, acolhendo as Emendas nº 1-CCJ, 2-CCJ, 3, 4 e 5, nos termos de Emenda Substitutiva.
- 31/10/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o projeto nos termos do parecer oferecido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que acolhe as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, e as Emendas nº 3, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 6-CI (Substitutivo). No decorrer da discussão, é aprovada por unanimidade a dispensa de interstício para imediata apreciação do Substitutivo em turno suplementar. Não sendo apresentadas emendas na discussão em turno suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
Juntado, às folhas 74 a 86, o parecer da Comissão, e à folha 87, o Ofício nº 110/2018-CI/Pres, que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação e encaminha o processado ao Plenário.
À SLSF. - P.S 22/2018 - CI
- 31/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "c", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
- 31/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 177, de 2018 - PLEN/SF, da CCJ, Relator Senador Blairo Maggi, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A Presidência informa que a matéria tramita em caráter terminativo, tendo sido apresentado o Recurso nº 15, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário, que será publicado na forma regimental, e inclui a matéria em Ordem do Dia.
A Presidência retira a matéria da pauta por falta de acordo das Lideranças. - P.S 177/2018 - CCJ/PLEN-SF
- R.S 15/2018
- 05/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, do Senador José Agripino.
- EMENDA 7 PLEN - PLS 209/2015
- EMENDA 8 PLEN - PLS 209/2015
- 06/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 6/11/2018.
Discussão, em turno único.
- 06/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
- 06/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciada a matéria, a deliberação é adiada por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador José Agripino)
- 07/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso em 07/11/2018. Motivação: Aprovação de Substituivo ao projeto em 07/11/2018.
- 07/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
- 07/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 183, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCI e CI, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela apresentação da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 512, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando preferência para votação do Substitutivo – Emenda nº 9-PLEN.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 9-PLEN, ficando prejudicados o projeto e demais emendas.
Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Cristovam Buarque.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 184, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - P.S 183/2018 - PLEN
- Avulso de requerimento
- Declaração de Voto
- P.S 184/2018 - PLEN
- EMENDA 9/S PLEN - PLS 209/2015
- 12/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 127 a 133).
- 14/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1227, de 14/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 134 a 141).
- OFSF 1227/2018
- Autógrafo - PLS 209/2015
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 634, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 61/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 635, de 18/08/2020, a Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 61/2020
- OFSF 635/2020
- Autógrafo - PLS 209/2015
- OFSF 634/2020
- 09/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14052 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 510 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2020 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 08/09/2020.
À COARQ.
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 100, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, promulgado e convertido na Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°100, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2015, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.052, de 8 de setembro de 2020.
À COARQ. - OFCN 86/2021
14/nov
2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1227/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
- Inteiro Teor 1692858
- 14/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10985/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
- Inteiro Teor 1692772
- 21/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1694287
- 27/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 412 COL 01.
- Inteiro Teor 1710880
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
- 27/11/2018
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9298/2018, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
- Inteiro Teor 1695446
- 27/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 27/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 27/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CME.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9298/2018 => PL 10985/2018.
- 28/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 28/11/2018
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
- 28/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/11/2018
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 12/12/2018
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/01/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
- 31/01/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
- 18/03/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 22/03/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN)
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1025/2019, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 10.985, de 2018".
- Inteiro Teor 1726682
- 17/04/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (PRB-RN).
- Inteiro Teor 1734481
- 17/04/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 1734481
- 15/05/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
- 06/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- 18/06/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
- Inteiro Teor 1769382
- 18/06/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentada Complementação de Voto pelo Relator. Adiada a discussão, por 2 sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Edio Lopes e Coronel Chrisóstomo.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA).
- Inteiro Teor 1770845
- 26/06/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1769382
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 274; total: 295.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1770198
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1770199
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1770201
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 1770202
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
- Inteiro Teor 1770328
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
- Inteiro Teor 1770330
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
- Inteiro Teor 1770329
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1770327
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, ressalvados os destaques.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º-D da Lei nº 13203/18, alterado pelo art. 2º do PL 10985/18, com fins de sua supressão (161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Waldir, Líder do PSL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 (161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 9: PSD: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 para fins de supressão(161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a votação do DTQ 12 em face do encerramento da sessão.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 253; não: 154; abstenção: 2; total: 409.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PDT: Emenda 1 (161, II).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda n° 1.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 11: PDT: Emenda 2 (161, II).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 e, por decorrência, do inciso II do art. 46 da Lei 12.351/2010, na forma do art. 4º do PL 10985/2018 (161, I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 10985/18 e, por decorrência, o inciso II do art. 46, constante do art. 4º do mesmo projeto (161,I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 10.985-A/2018).
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Carlos Bacelar
- Inteiro Teor 1771011
- 27/06/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 27/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 27/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 27/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1771070
- 05/07/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução à CCP
- 19/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 635/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1929969
- 08/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14052/2020. DOU 09/09/20 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 510/20-PE). Razões do veto: DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 100/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
- 07/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 86/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado (PL 10.985/2018).
- Inteiro Teor 2080601
27/jun
2019

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)
Situação: APROVADA
- 09/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. - RQS 603/2019
- 30/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CAE.
- 30/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 10/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
- 10/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 11/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls. 28-32).
- 12/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
- 17/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
- 03/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
- 08/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 18/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 3975, de 2019, retorna ao exame da CAE.
- 19/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).
- Relatório Legislativo
- 05/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
- 10/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 10/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 17/2020 - CAE
- 10/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF.
- 10/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 12/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 06/07/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
Discussão, em turno único.
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1819, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, pela Liderança do DEM, de destaque, para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL 3975/2019 (Emenda-CD)
- RQS 1819/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 106/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
- P.S 106/2020 - PLEN
- 13/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 13/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 106 /2020-PLEN-SF, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados, e pela aprovação do Projeto de Lei original (PLS 209/2015) com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1819/2020, da Liderança do DEMOCRATAS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”. (Prejudicado)
Aprovados o Projeto de Lei original (PLS 209/2015) e a Emenda nº 1, de redação, e rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Rejeitada, a Emenda da Câmara dos Deputados vai ao Arquivo, o PLS nº 209/2015, com a emenda de redação, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 18/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 635, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, e comunicando que a Proposição do Senado Federal foi enviada à sanção.
À COARQ.
18/ago
2020

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
9/set
2020

Fase concluída

Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 09/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/09/2020 (pag. 8) a Mensagem nº 510 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 47/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019).
- 09/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 510, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 47/2020
- 09/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/10/2020
- 09/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 13/10/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 9/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 47.20.001 e 47.20.003 a 47.20.025, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado, no Senado Federal, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
O dispositivo vetado – item 47.20.002, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 209/15 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 31/2021
- OFCN 67/2021
- Autógrafo - VET 47/2020
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.