Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Norma Gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
9/abr
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 209/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
09/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19h45. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2015.
Último dia: 17/04/2015.
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
20/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h53min, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h20min, o relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
16/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação).
Parecer
Parecer
Anexo
16/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
19/01/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aguardando designação de relator.
17/02/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Designado Relator da matéria o Senador Fernando Bezerra.
06/04/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Fernando Bezerra Coelho apresenta o relatório concluindo pelo acatamento do Parecer da CCJ na forma da Emenda Substitutiva, que apresenta.
Relatório Legislativo
13/05/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/05/2016.
18/05/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta. Iniciada a discussão e adiado.
04/07/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/07/2016.
06/07/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
09/10/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com novo relatório, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/10/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2017.
17/10/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
20/10/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2017.
24/10/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
01/12/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
08/12/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
02/02/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/02/2018.
06/02/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador Fernando Bezerra Coelho, é lido o relatório.
22/02/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/02/2018.
27/02/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Cancelada a reunião agendada para o dia 27/02/2018.
08/03/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2018.
13/03/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/03/2018.
20/03/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 20/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
22/03/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/03/2018.
28/03/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/04/2018.
03/04/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
05/04/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/04/2018.
20/04/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/04/2018.
24/04/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/05/2018.
08/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
11/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/05/2018.
14/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria retirada da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/05/2018.
17/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/05/2018.
22/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
25/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/05/2018.
29/05/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 29/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
01/06/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/06/2018.
05/06/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
08/06/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/06/2018.
12/06/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 12/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
15/06/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/06/2018.
28/06/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/07/2018.
03/07/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A reunião agendada para o dia 03/07/2018 foi cancelada.
04/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/10/2018.
11/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/10/2018.
16/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/10/2018.
22/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Cancelada a 28ª Reunião, agendada para o dia 23/10/2018.
26/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/10/2018.
30/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
30/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Wilder Morais apresenta a Emenda nº 3 ao PLS 209/2015. Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, para manifestação acerca da emenda.
EMENDA 3 - PLS 209/2015
30/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com complementação de voto em relação ao relatório anterior, na qual acolhe a Emenda nº 3, apresentada pelo Senador Wilder Morais, e a incorpora na nova emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
30/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/10/2018.
31/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
31/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Valdir Raupp apresenta a Emenda nº 4 ao PLS 209/2015. Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, para manifestação acerca da emenda.
EMENDA 4 - PLS 209/2015
31/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Hélio José apresenta a Emenda nº 5 ao PLS 209/2015. Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, para manifestação acerca da emenda.
EMENDA 5 - PLS 209/2015
31/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Fernando Bezerra Coelho apresenta novo relatório, acolhendo as Emendas nº 1-CCJ, 2-CCJ, 3, 4 e 5, nos termos de Emenda Substitutiva.
31/10/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o projeto nos termos do parecer oferecido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que acolhe as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, e as Emendas nº 3, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 6-CI (Substitutivo). No decorrer da discussão, é aprovada por unanimidade a dispensa de interstício para imediata apreciação do Substitutivo em turno suplementar. Não sendo apresentadas emendas na discussão em turno suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
Juntado, às folhas 74 a 86, o parecer da Comissão, e à folha 87, o Ofício nº 110/2018-CI/Pres, que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação e encaminha o processado ao Plenário.
À SLSF.
P.S 22/2018 - CI
31/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "c", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
31/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 177, de 2018 - PLEN/SF, da CCJ, Relator Senador Blairo Maggi, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A Presidência informa que a matéria tramita em caráter terminativo, tendo sido apresentado o Recurso nº 15, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário, que será publicado na forma regimental, e inclui a matéria em Ordem do Dia.
A Presidência retira a matéria da pauta por falta de acordo das Lideranças.
P.S 177/2018 - CCJ/PLEN-SF
R.S 15/2018
05/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, do Senador José Agripino.
EMENDA 7 PLEN - PLS 209/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 209/2015
06/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 6/11/2018.
Discussão, em turno único.
06/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
06/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciada a matéria, a deliberação é adiada por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador José Agripino)
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso em 07/11/2018. Motivação: Aprovação de Substituivo ao projeto em 07/11/2018.
07/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 183, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCI e CI, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela apresentação da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 512, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando preferência para votação do Substitutivo – Emenda nº 9-PLEN.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 9-PLEN, ficando prejudicados o projeto e demais emendas.
Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Cristovam Buarque.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 184, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
P.S 183/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
Declaração de Voto
P.S 184/2018 - PLEN
EMENDA 9/S PLEN - PLS 209/2015
12/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 127 a 133).
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1227, de 14/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 134 a 141).
OFSF 1227/2018
Autógrafo - PLS 209/2015
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 634, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 61/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 635, de 18/08/2020, a Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 61/2020
OFSF 635/2020
Autógrafo - PLS 209/2015
OFSF 634/2020
09/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14052 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 510 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2020 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 08/09/2020.
À COARQ.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 100, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, promulgado e convertido na Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 86, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°100, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2015, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.052, de 8 de setembro de 2020.
À COARQ.
OFCN 86/2021
14/nov
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10985/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1227/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Inteiro Teor 1692858
14/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10985/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Inteiro Teor 1692772
21/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1694287
27/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 412 COL 01.
Inteiro Teor 1710880
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
27/11/2018
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9298/2018, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Inteiro Teor 1695446
27/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
27/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
27/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CME.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9298/2018 => PL 10985/2018.
28/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
28/11/2018
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/11/2018
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2018
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN)
26/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1025/2019, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 10.985, de 2018".
Inteiro Teor 1726682
17/04/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (PRB-RN).
Inteiro Teor 1734481
17/04/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1734481
15/05/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
06/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
18/06/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
Inteiro Teor 1769382
18/06/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentada Complementação de Voto pelo Relator. Adiada a discussão, por 2 sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Edio Lopes e Coronel Chrisóstomo.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA).
Inteiro Teor 1770845
26/06/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação.
Inteiro Teor 1769382
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 274; total: 295.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1770198
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1770199
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1770201
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1770202
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
Inteiro Teor 1770328
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
Inteiro Teor 1770330
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
Inteiro Teor 1770329
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1770327
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, ressalvados os destaques.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º-D da Lei nº 13203/18, alterado pelo art. 2º do PL 10985/18, com fins de sua supressão (161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Waldir, Líder do PSL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 (161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 9: PSD: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 para fins de supressão(161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação do DTQ 12 em face do encerramento da sessão.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 253; não: 154; abstenção: 2; total: 409.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: PDT: Emenda 1 (161, II).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda n° 1.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 11: PDT: Emenda 2 (161, II).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 e, por decorrência, do inciso II do art. 46 da Lei 12.351/2010, na forma do art. 4º do PL 10985/2018 (161, I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 10985/18 e, por decorrência, o inciso II do art. 46, constante do art. 4º do mesmo projeto (161,I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 10.985-A/2018).
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Carlos Bacelar
Inteiro Teor 1771011
27/06/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolução à CCP.
27/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
27/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
27/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1771070
05/07/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP
19/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 635/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1929969
08/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14052/2020. DOU 09/09/20 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 510/20-PE). Razões do veto: DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 100/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 86/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado (PL 10.985/2018).
Inteiro Teor 2080601
27/jun
2019
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

PL 3975/2019 (Emenda-CD)

Situação: APROVADA

09/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
RQS 603/2019
30/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CAE.
30/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
10/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
10/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls. 28-32).
12/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
17/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
03/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
08/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
18/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF a pedido.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 3975, de 2019, retorna ao exame da CAE.
19/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).
Relatório Legislativo
05/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
10/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
10/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 17/2020 - CAE
10/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF.
10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
06/07/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
À SLSF, por devolução.
Ofício
12/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
Discussão, em turno único.
12/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
Relatório Legislativo
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1819, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, pela Liderança do DEM, de destaque, para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL 3975/2019 (Emenda-CD)
RQS 1819/2020
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Eduardo Braga.
Relatório Legislativo
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 106/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
P.S 106/2020 - PLEN
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 106 /2020-PLEN-SF, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados, e pela aprovação do Projeto de Lei original (PLS 209/2015) com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1819/2020, da Liderança do DEMOCRATAS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”. (Prejudicado)
Aprovados o Projeto de Lei original (PLS 209/2015) e a Emenda nº 1, de redação, e rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Rejeitada, a Emenda da Câmara dos Deputados vai ao Arquivo, o PLS nº 209/2015, com a emenda de redação, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 635, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, e comunicando que a Proposição do Senado Federal foi enviada à sanção.
À COARQ.
18/ago
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

9/set
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 47/2020

Situação: Mantida parcialmente

09/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/09/2020 (pag. 8) a Mensagem nº 510 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 47/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019).
09/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 510, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 47/2020
09/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/10/2020
Calendário
09/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2020.
Avulso inicial da matéria
13/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 9/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 47.20.001 e 47.20.003 a 47.20.025, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado, no Senado Federal, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
O dispositivo vetado – item 47.20.002, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 67, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 209/15 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 31/2021
OFCN 67/2021
Autógrafo - VET 47/2020
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.