Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1950
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos delegados regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que durante o período de guerra serviram em zonas discriminadas como perigosas, na conformidade de prescrições militares então vigentes.
Iniciativa: Senador Victorino Freire (-/-)
17/mai
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 17/05/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/07/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 673 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda (nº 1) apresentada pelos Senadores Victorino Freire e Evandro Vianna perante a Comissão. Relator: Lúcio Corrêa.
- 10/07/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 31/08/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 910 de 1950 da Comissão de Finanças, propondo a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para que esta opine sobre o seu mérito, antes que a Comissão de Finanças aprecie o aspecto financeiro da questão. Relator: Adalberto Ribeiro.
- 30/10/1950
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 236 de 1950 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- 06/11/1950
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- Ação:
- Depois de falar o Senador João Villasboas, o requerimento de urgência é rejeitado por 30 votos contra 8. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/01/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 110 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- 26/01/1951
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- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 21/02/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 146 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Relator: Alberto Pasqualini.
- 21/02/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 147 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- 04/03/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- 06/03/1952
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- Ação:
- Votação em 1ª discussão. O Projeto é aprovado e a emenda nº 1, rejeitada.
- 27/03/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão. O Projeto volta às Comissões em virtude do recebimento das emendas nº 2 e nº 3.
- 14/09/1959
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- Ação:
- Depois de falarem o Presidente e o Senador Caiado de Castro, o Senado delibera que o Projeto seja arquivado, de acordo com o disposto no art. 323, § 3º do Regimento Interno.
- 25/09/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto