Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1953

Ementa:
Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847.

Iniciativa: Senador Domingos de Vellasco (-/-)

15/set

1953

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/1953

Situação: ARQUIVADA

Tramitação

15/09/1953: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.

05/11/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 873 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires.

05/11/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 874 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação. Relator: Hamilton Nogueira.

05/11/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 875 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo.

10/12/1954: -
Ação:: 1ª Discussão. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.

10/12/1954: -
Ação:: Sessão extraordinária noturna. 1ª Discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Domingos Velasco e Mozart Lago.

28/12/1954: -
Ação:: 2ª Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.

29/12/1954: -
Ação:: 2ª Discussão. Projetoo aprovado. À Comissão de Redação.

20/01/1955: -
Ação:: Leitura do Parecer 20 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.

31/01/1955: -
Ação:: Redação final aprovada.

10/02/1955: -
Ação:: Ofício 143 de 10/02/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

26/11/1965: -
Ação:: Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do § 2º, do artigo 5º da Resolução nº 50 de 1964.