Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1957
Ementa:
Regula a prestação de alimentos provisionais as vitimas de acidentes pessoais de transporte e a seus beneficiários, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Senador Attílio Vivacqua (-/-)
28/jun
1957
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 28/06/1957
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- 12/04/1967
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- Ação:
- Discussão única.Veto mantido.
- 28/08/1967
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
24/fev
1961
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 24/02/1961
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 02 61 PAG 0880 COL 01.
- Inteiro Teor 801403
- 13/12/1966
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. DCN1 20 12 66 PAG 6458 COL 01. DCN1 03 03 67 PAG 0383 COL 04. MANTIDO O VETO. DCN1 12 04 67 PAG 0616.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto