Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1973
Ementa:
INCLUI A APOSENTADORIA ESPONTANEA ENTRE AS CLAUSULAS EXCLUDENTES DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO READMITIDO.
Iniciativa: Senador Paulo Torres (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.204 de 29/04/1975
Sancionada integralmente
3/abr
1973
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/04/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/04/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 04 04 PAG 424.
- 05/04/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 16/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 18/05/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN GUIDO MONDIN.
- 26/06/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 266 - CCJ E 267 - CLS.
DCN2 28 06 PAG 2487.
- 28/06/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 14/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 14/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 15 08 PAG 2839.
- 15/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO NOS TERMOS DO ART 316 DO REG INT.
- 21/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 22 08 PAG 2950.
- 23/08/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DANTON JOBIM.
- 23/08/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 23/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 398 - CR.
DCN2 24 08 PAG 3006.
- 24/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 03/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS ART 362 REG
INT.
- 03/09/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 04 09 PAG 3245.
- 04/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 290 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/04/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 102 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 29/04/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006204/75.
DOFC 30 04 PAG 5073.
- 29/04/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006204/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1975).
- 13/05/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 122 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS
A CD, ENCAMINHADA PELO OF. 122 SUPAR DO MIN GAB
CIVIL.
- 13/05/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SGM 157 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
12/set
1973
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 12/09/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 09 73 PAG 5559 COL 01.
- Inteiro Teor 802828
- 12/09/1973
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
- 19/09/1973
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DCN1 20 10 73 PAG 7618 COL 03.
- Inteiro Teor 1046663
- 24/05/1974
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 11 06 74 PAG 4173 COL 02.
- Inteiro Teor 1046679
- 29/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 30 05 74 PAG 3561 COL 01.
- Inteiro Teor 1046745
- 31/05/1974
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP WILMAR DALLANHOL. DCN1 01 06 74 PAG 3747 COL 03.
- Inteiro Teor 1046746
- 19/06/1974
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 07 74 PAG 5426 COL 01.
- Inteiro Teor 1046747
- 14/08/1974
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP IVO BRAGA. DCN1 29 08 74 PAG 6633 COL 02.
- Inteiro Teor 1046750
- 18/09/1974
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 09 74 PAG 7551 COL 03.
- Inteiro Teor 1046752
- 24/09/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. 1504-A/73. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 25 09 74 PAG 7459 COL 03.
- Inteiro Teor 1046754
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR GHISI.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOÃO LINHARES E LAERTE VIEIRA.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, PELO DEP LAERTE VIEIRA.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 234; NÃO, 22; ABSTENÇÃO, 01; TOTAL, 257.
- 08/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 08/04/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 09 04 75 PAG 1193 COL 01.
- Inteiro Teor 1046757
- 23/04/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 02, DE 23 04 75.
- 23/04/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 102, DE 23 04 75, COMUNICA AO SF A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
- 30/04/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 6204, DE 29 04 75. DOFC 30 04 75 PAG 5073 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos