Ementa:
INCLUI A APOSENTADORIA ESPONTANEA ENTRE AS CLAUSULAS EXCLUDENTES DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO READMITIDO.

Iniciativa: Senador Paulo Torres (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.204 de 29/04/1975

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/abr
1973
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/1973

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/04/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 04 04 PAG 424.
05/04/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
16/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
18/05/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN GUIDO MONDIN.
26/06/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
27/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 266 - CCJ E 267 - CLS.
DCN2 28 06 PAG 2487.
28/06/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
14/08/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
14/08/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 15 08 PAG 2839.
15/08/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
21/08/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
21/08/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO NOS TERMOS DO ART 316 DO REG INT.
21/08/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 22 08 PAG 2950.
23/08/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
23/08/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
23/08/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 398 - CR.
DCN2 24 08 PAG 3006.
24/08/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
03/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
03/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA A REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS ART 362 REG
INT.
03/09/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 04 09 PAG 3245.
04/09/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 290 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
25/04/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 102 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
29/04/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006204/75.
DOFC 30 04 PAG 5073.
29/04/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006204/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1975).
13/05/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 122 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS
A CD, ENCAMINHADA PELO OF. 122 SUPAR DO MIN GAB
CIVIL.
13/05/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SGM 157 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
12/set
1973
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1504/1973

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/09/1973
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 09 73 PAG 5559 COL 01.
Inteiro Teor 802828
12/09/1973
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
19/09/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DCN1 20 10 73 PAG 7618 COL 03.
Inteiro Teor 1046663
24/05/1974
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 11 06 74 PAG 4173 COL 02.
Inteiro Teor 1046679
29/05/1974
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 30 05 74 PAG 3561 COL 01.
Inteiro Teor 1046745
31/05/1974
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP WILMAR DALLANHOL. DCN1 01 06 74 PAG 3747 COL 03.
Inteiro Teor 1046746
19/06/1974
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 07 74 PAG 5426 COL 01.
Inteiro Teor 1046747
14/08/1974
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP IVO BRAGA. DCN1 29 08 74 PAG 6633 COL 02.
Inteiro Teor 1046750
18/09/1974
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 09 74 PAG 7551 COL 03.
Inteiro Teor 1046752
24/09/1974
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. 1504-A/73. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 25 09 74 PAG 7459 COL 03.
Inteiro Teor 1046754
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR GHISI.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOÃO LINHARES E LAERTE VIEIRA.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DO PROJETO.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, PELO DEP LAERTE VIEIRA.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 234; NÃO, 22; ABSTENÇÃO, 01; TOTAL, 257.
08/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
08/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 09 04 75 PAG 1193 COL 01.
Inteiro Teor 1046757
23/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 02, DE 23 04 75.
23/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 102, DE 23 04 75, COMUNICA AO SF A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
30/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 6204, DE 29 04 75. DOFC 30 04 75 PAG 5073 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.204 de 29/04/1975

Situação: Encerrada sem vetos