Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1991
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Norma Gerada: Lei nº 8.396 de 02/01/1992
Sancionada integralmente
11/mar
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 03 PAG 0723.
- 19/03/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS 01 E
02, DE AUTORIA DO SEN CARLOS PATROCINIO.
- 09/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
- 10/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR NELSON WEDEKIN PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 10/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 07/06/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS EMENDAS
01 E 02 QUE OFERECE.
- 18/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 344 - CAE.
- 18/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 015, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 19 09 PAG 6111 E 6116.
- 25/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 006, DE
AUTORIA DOS SEN CARLOS PATROCINIO E OUTROS, NO SENTIDO DE
QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, C, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 26 09 PAG 6424.
- 02/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS AS
EMENDAS 3 E 4, DO SEN CARLOS PATROCINIO.
- 02/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 10 PAG 6674.
- 04/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 29/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/11/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL AS EMENDAS 03 E 04 -
PLEN.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 500 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 30 11 PAG 8454.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 862, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 8598.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2043 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 LEITURA PARECER 507 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 874, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2043 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG
- 05/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1171 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 13/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 393, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 02/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008396 DE 1992.
DOFC 06 01 PAG 0047.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1992).
- 06/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 002, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 008, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 23/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 005 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
5/dez
1991
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/12/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. 11 12 91 PAG 26241 COL 01.
- 10/12/1991
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES. DCN1 11 12 91 PAG 26294 COL 02.
- 11/12/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 12 12 91 PAG 26407 COL 01.
- 11/12/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, O QUE TAMBEM SOLICITA O RELATOR DA CCJR, DEP NILSON GIBSON. ADIADA A DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. DCN1 12 12 91 PAG 26387 COL 01.
- Inteiro Teor 1086567
- 12/12/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE. SIM = 280; NÃO = 46; ABS = 05; TOTAL 331.
- 12/12/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 12 91 PAG 26479 COL 02.
- Inteiro Teor 1086568
- 12/12/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
- 13/12/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE 393/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SEM EMENDAS, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 13/12/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 22/91.
- 02/01/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.396/92. DOFC 06 01 92 PAG 0047 COL 01.
- 15/01/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54, RI).
- 15/01/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0163 COL 01.
- Inteiro Teor 889547
- 23/01/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/005/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos