Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 8.396 de 02/01/1992

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/mar
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 03 PAG 0723.
19/03/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS 01 E
02, DE AUTORIA DO SEN CARLOS PATROCINIO.
09/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
10/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR NELSON WEDEKIN PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
10/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
07/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS EMENDAS
01 E 02 QUE OFERECE.
18/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 344 - CAE.
18/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 015, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 19 09 PAG 6111 E 6116.
25/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 006, DE
AUTORIA DOS SEN CARLOS PATROCINIO E OUTROS, NO SENTIDO DE
QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, C, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 26 09 PAG 6424.
02/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS AS
EMENDAS 3 E 4, DO SEN CARLOS PATROCINIO.
02/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 03 10 PAG 6674.
04/10/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
29/10/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/11/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL AS EMENDAS 03 E 04 -
PLEN.
29/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 500 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 30 11 PAG 8454.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 862, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 8598.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2043 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 LEITURA PARECER 507 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 874, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
03/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2043 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG
05/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1171 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 393, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008396 DE 1992.
DOFC 06 01 PAG 0047.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1992).
06/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 002, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 008, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
23/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 005 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
5/dez
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2366/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. 11 12 91 PAG 26241 COL 01.
10/12/1991
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES. DCN1 11 12 91 PAG 26294 COL 02.
11/12/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 12 12 91 PAG 26407 COL 01.
11/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, O QUE TAMBEM SOLICITA O RELATOR DA CCJR, DEP NILSON GIBSON. ADIADA A DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. DCN1 12 12 91 PAG 26387 COL 01.
Inteiro Teor 1086567
12/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE. SIM = 280; NÃO = 46; ABS = 05; TOTAL 331.
12/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 12 91 PAG 26479 COL 02.
Inteiro Teor 1086568
12/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
13/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE 393/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SEM EMENDAS, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
13/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 22/91.
02/01/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.396/92. DOFC 06 01 92 PAG 0047 COL 01.
15/01/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54, RI).
15/01/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0163 COL 01.
Inteiro Teor 889547
23/01/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/005/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.396 de 02/01/1992

Situação: Encerrada sem vetos