Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Denomina "Rodovia Ramez Tebet" o trecho da rodovia BR - 158 situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Iniciativa: Senador Valter Pereira (MDB/MS)

8/fev

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

08/02/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

08/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.

09/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 0902/2007.
Aguardando recebimento de emendas.

16/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

16/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído a Senadora Marisa Serrano, para relatar.

16/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

15/05/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Marisa Serrano. Assina sem voto o Senador Cristovam Buarque, Presidente da Comissão.
Anexado à fl. 08, o ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

15/05/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

17/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data.

25/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CE.

31/05/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Á SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

31/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

13/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CE.

14/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 h - Leitura do Parecer nº 508, de 2007-CE (Relatora Senadora Marisa Serrano), concluíndo pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 39, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 15/05/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

15/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 22/06/2007.

22/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

25/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

26/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl.14).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/06/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão ás 09:00 hs.

27/06/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 15).

02/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 923 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

3/jul

2007

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1478/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

03/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 923, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 478533

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 1478/2007, do Senado Federal - Valter Pereira, que "denomina “Rodovia Ramez Tebet” o trecho da rodovia BR – 158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul."; Inteiro Teor 478248

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 481968

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36439 COL 02.; Inteiro Teor 555776

02/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

29/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

30/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)

11/09/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Edinho Bez; Inteiro Teor 512828

11/10/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.; Inteiro Teor 512828

31/10/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/11/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 273/2007-CVT.

12/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/11/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

19/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61942 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 583745

20/11/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)

21/11/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)

05/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Elismar Prado; Inteiro Teor 533191

18/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 533191

26/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12093 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 598141

01/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

02/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)

14/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, que denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.478, de 2007, que denomina "Rodovia Ramez Tebet" o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se.
DCD de 05/06/08 PÁG 25400 COL 02.; Inteiro Teor 612092

04/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)

06/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 145/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade.; Inteiro Teor 573394

11/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

26/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01.; Inteiro Teor 619768

12/08/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER; Inteiro Teor 590845

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto