Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para trezentos e sessenta e cinco dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Não aprovada
10/fev
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
10/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
Avulso inicial da matéria
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2009
Último dia: 18.02.2009
20/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Geraldo Mesquita Júnior, em substituição ao Senador Almeida Lima.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 05/08/2009).
Parecer
07/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
10/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
23/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-17.
Relatório Legislativo
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
03/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, a apreciação da Matéria é adiada.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 18, cópia do OF. SF/509/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 221 de 2008 e 21 de 2009.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:40.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 275, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta do PLS nº 221, de 2008 e do PLS nº 21, de 2009.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 275, de 2012, de tramitação conjunta.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 275, de 2012, de tramitação conjunta.
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 330, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter terminativo, do Requerimento nº 275, de 2012.
19/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta com relatório do Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação do Projeto (fls. 15-17).
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
08/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 22-26, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 27, Of. 089/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
08/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h53.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAE.
Juntada, às fls. 28 a 31, cópia da legislação citada nos pareceres.
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 497, de 2012 - CCJ, Relator ad hoc Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável;
nº 498, de 2012 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 89, de 2012, do vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 497/2012
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/05/2012 a 18/05/2012.
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão 19h10.
22/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.008 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
Autógrafo - PLS 21/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/mai
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3950/2012

Situação: Arquivada; Arquivada

24/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1008/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2009, de autoria do Senador Papaléo Paes, que "Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial."
Inteiro Teor 995464
24/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18935 COL 01.
Inteiro Teor 1014738
24/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3950/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 995460
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1364/2007.
Inteiro Teor 476524
11/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1364/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 999112
13/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à CFT.
14/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1364/2007 apensada.
11/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4278/2012.
Inteiro Teor 1019444
04/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6059/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 4278, de 2012."
12/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PL 4278/2012 , em razão do deferimento do Requerimento n. 6059/2012, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII , do RICD
02/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1084936
02/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 1364/2007, apensado.
Inteiro Teor 1084936
19/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5733/2013.
Inteiro Teor 1100146
26/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27043 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1137323
27/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013).
11/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 1364/2007, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
12/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.
Inteiro Teor 1137741
18/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Inteiro Teor 1125035
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)