Ementa:
Estabelece o direito do consumidor de pagar contas vencidas, utilizando os mesmos meios a ele disponibilizados para efetuar o pagamento antes do vencimento e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

Não aprovada
9/fev
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/02/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
09/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
10/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11.02.2010
Último dia: 19.02.2010
22/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 19.02.2010, não foram apresentadas emendas.
23/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
18/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF n° 1136/2010, que solicita a remessa do projeto à mesa, para leitura e tramitação do requerimento de autoria do Sen. Renato Casagrande, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2009 (fls. 08 a 13).
À SCLSF.
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 645, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando, nos termos dos arts. 258 e 260, II, b, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 21, de 2010, e 138, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 645, de 2010, de tramitação conjunta.
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 645, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 645, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 138/2009 e PLS 21/2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
25/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 25 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela constitucionalidade e juridicidade dos Projetos e, no mérito, contrário a ambas as propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador José Agripino, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
04/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h25min relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, contrário aos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 138, de 2009 e 21, de 2010)
Relatório Legislativo
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 138, de 2009 e 21, de 2010)
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 9h20, Voto em Separado do Senador Rodrigo Rollemberg, favorável ao PLS nº 138, de 2009, e contrário ao PLS nº 21, de 2010.
************* Retificado em 14/08/2013*************
Recebido às 9h20, Voto em Separado do Senador Rodrigo Rollemberg, favorável ao PLS nº 138, de 2009, com a Emenda que apresenta, e contrário ao PLS nº 21, de 2010.
Voto em Separado
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Agripino e do avulso da matéria ao Senador.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
02/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a pedido ao gabinete do relator, Senador José Agripino, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009 e 21, de 2010)
13/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h50 relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2010, e pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
Relatório Legislativo
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 138, de 2009 e 21, de 2010.)
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 138, de 2009 e 21, de 2010)
18/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 138, de 2009 e 21, de 2010)
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h08, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, oferecida ao PLS 138/2009.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
11/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2010, e pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2009, com a Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
Relatório Legislativo
12/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS n° 138, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS n° 21, de 2010.
(Tramitam em conjunto o PLS n° 138, de 2009 e o PLS n° 21, de 2010).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 138 de 2009 e 21 de 2010)
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 138 de 2009 e 21 de 2010).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)