Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2012
Ementa:
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
15/fev
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 15/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 15/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emenda.
- 17/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia:17/02/2012
Último dia: 27/02/2012
- 28/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas Emendas à Matéria.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
- 05/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 05/06/2012, recebido o relatório do Senador Wellington Dias, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
Matéria pronta para pauta na Comissão.. - Relatório Legislativo
- 13/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Tursimo, agendada para o dia 14/06/2012.
- 14/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 13ª Reunião da CDR, realizada em 14/06/2012, tendo sido retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Wellington Dias, para reexame.
- 01/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 01/11/2012, recebido o novo relatório do Senador Wellington Dias, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado. Matéria pronta para pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
- 19/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, e foi retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Wellington Dias.
Ao gabinete do Relator.
- 17/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido OF.SF/ 1222/2013, do Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do PLS nº 21/2012, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para que a referida matéria tramite em conjunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2010.
Anexei, às fls. 13 e 14, OF.SF/ 1222/2013, do Presidente do Senado Federal, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
************* Retificado em 26/05/2015*************
Onde lê-se "Anexei, às fls. 13 e 14", leia-se "Anexei, às fls. 13 a 15".
- 17/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h05.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC nº 57, de 2010, e PLS nº 21, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 15/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDR.
- 03/02/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Wellington Dias, para prosseguimento da tramitação.
- 01/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Dias, em 25/11/2014, para redistribuição.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 20/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 20/03/2015, a Senadora Regina Sousa foi designada Relatora da matéria.
Ao gabinete da Relatora.
- 26/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 26/05/2015, a Senadora Regina Sousa apresenta o Relatório na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo pela rejeição do PLS nº 21, de 2012. (Anexado às fls. 16 a 18).
Matéria pronta para a pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
- 24/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
- 26/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/07/2015, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator.
- 03/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/07/2015.
************* Retificado em 08/07/2015*************
Onde lê-se 18ª Reunião, leia-se 17ª Reunião.
- 08/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/07/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR, concluindo pela rejeição da matéria..
Anexado, às fls. 16-18, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais - CAS. - Parecer
- Parecer
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 19/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Dário Berger, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante da cópia do Oficio nº 1531/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 20)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Dário Berger, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nº 21, de 2012; PLC nºs 80, de 2013; e 57, de 2010), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, em razão da retirada do requerimento de tramitação conjunta do Senador Dário Berger.
- 22/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Senador Dário Berger.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº.179/15/GSDB (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 15/03/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
- 22/03/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 17/05/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2012. (fls. 23 a 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/06/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2017.
- 28/06/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 30/06/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
- 05/07/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues em substituição ao Senador José Pimentel. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto. (fls. 23 a 28)
- 05/07/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 05/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e nº 36, de 2017, da CAS.
- 05/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 112, de 2017-PLEN-SF, da CDR, relatora Senadora Regina Sousa, pela rejeição; e
- Parecer nº 36, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, pela declaração de prejudicialidade do projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334, RISF, declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo. - Avulso de parecer
- P.S 36/2017 - CAS
- 13/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
