Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Em tramitação
16/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 21/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém duas (2) folhas numeradas e rubricadas.
16/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 18.02.2016
Último dia: 24.02.2016
25/02/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
02/03/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF. SF/162/2016, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Romário - para que a matéria seja também encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para pronunciamento -, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 3 e 4).
À SGM, para as devidas providências.
03/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário.
03/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 134, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando a oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 134, de 2016, do Senador Romário.
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 134, de 2016.
A matéria retorna à CMA, seguindo posteriormente à CE e à CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
14/04/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida na CMA nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
02/06/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa a Senadora LÍDICE DA MATA relatora da matéria.
09/06/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora LÍDICE DA MATA, em atendimento à solicitação.
14/09/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, o processado físico é devolvido pelo Relatora, Senadora LÍDICE DA MATA, com Relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 06 a 14.
Relatório Legislativo
27/10/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/11/2016.
01/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
04/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/11/2016.
14/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
17/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/11/2016.
22/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Lídice da Mata, para reexame, em atendimento à solicitação.
15/12/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico devolvido pela relatora, Senadora LÍDICE DA MATA, com relatório pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 15 a 25.
Relatório Legislativo
22/03/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria será redistribuída em razão da Relatora, Senadora Lídice da Mata, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
17/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC, CE e à CDH (DT).
20/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
27/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
05/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatoria da Senadora FÁTIMA BEZERRA, pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta (fls.28 a 31).
Relatório Legislativo
07/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
12/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 10ª Reunião Extraordinária de 12.07.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1,2 e 3 - CTFC. A matéria foi relatada pela Senadora Regina Sousa , nomeada Relatora "ad hoc" no curso da Reunião. Juntados o parecer da CTFC; a lista de presença; e a decisão da Comissão (fls.28 a 33).
P.S 13/2017 - CTFC
13/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminha-se à CDH para prosseguimento da tramitação.
14/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido à CTFC para que esta comissão encaminhe o projeto à CE, conforme despacho do dia 17/04/2017.
14/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À CE, para prosseguimento da tramitação.
14/07/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído a Senadora Ângela Portela, para emitir Relatório.
12/09/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido às 14h37 o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC a 3-CTFC.
Relatório Legislativo
15/09/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/09/2017.
19/09/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1- CTFC-CE a 3-CTFC-CE.
P.S 46/2017 - CE
19/09/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SACDH.
21/09/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data, matéria aguardando distribuição.
16/10/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SCLSF para atender Ofício SF nº 1.075/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Fernando Bezerra, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado 104/2011.
Juntei, às fls. 43 e 44, o OF.SF/1075/2017 e a cópia do Requerimento.
16/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do requerimento do Senador Fernando Bezerra de tramitação conjunta da matéria com o PLS 104, de 2011. A matéria ficará na SLSF aguardando o envio para essa secretaria do outro projeto objeto do requerimento.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento do Senador Fernando Bezerra de tramitação conjunta deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
A matéria retoma sua tramitação e vai à CDH, em decisão terminativa.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CDH.
26/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
03/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas aprovadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Relatório Legislativo
05/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
23/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
25/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CTFC/CE/CDH.
P.S 38/2019 - CDH
08/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a Mesa.
08/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 45 a 54, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a lista de votação nominal, o texto final e a decisão da Comissão.
À SLSF.
08/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento do Ofício nº 16, de 2019, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
14/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
16/05/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 57).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.59).
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 425, de 18/06/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 60 a 61).
À COARQ.
OFSF 425/2019
Autógrafo - PLS 21/2016
18/jun
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3647/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2016)

Situação: Apensado ao PL 2285/2015

18/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 425/2019, do SF, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tomar obrigatório, sob demanda, o uso do Sistema Braille ou de outro formato acessível em contratos de adesão e em demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições
financeiras".
Inteiro Teor 1767304
18/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3647/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras".
Inteiro Teor 1766732
04/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1774133
05/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 96.
Inteiro Teor 1777906
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-35/2022.
Inteiro Teor 2133182
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto