Ementa:
DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.

Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)

Norma Gerada: Lei nº 7.989 de 28/12/1989

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 210/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 08 PAG 3657.
24/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
01/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL.
21/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CAE.
22/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 016, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 23 09 PAG 5071.
17/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE DEFERIU O RECURSO 005, NO
SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO
PLENARIO DO SENADO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA
DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 18 10 PAG 5919.
18/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 559, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES E
OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 19 10 PAG 5983.
20/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
23/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
23/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 263 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN
POMPEU DE SOUSA.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART 336, C,
DO REGIMENTO INTERNO).
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN JARBAS
PASSARINHO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JARBAS
PASSARINHO.
24/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
24/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
24/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 10 PAG 6188.
24/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 703 A CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
19/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 889 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO
A DEVIDA CORREÇÃO.
19/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS/GSE 194 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007989 DE 1989.
DOFC 29 12 PAG 24781.
26/out
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3565/1989

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 89 PAG 12450 COL 02.
Inteiro Teor 867431
26/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CDUII E CF (ADM).
21/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 03.
Inteiro Teor 1092753
27/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WAGNER LAGO. DCN1 03 03 90 PAG 0946 COL 03.
Inteiro Teor 1092754
06/12/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0942 COL 02.
Inteiro Teor 1092755
14/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; DEP JOÃO PAULO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP SANDRA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP VALMIR CAMPELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; DEP AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E DEP ROBSON MARINHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROUETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP LYSANEAS MACIEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUII, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA O VOTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI). DCN1 15 12 89 PAG 15952 COL 02.
Inteiro Teor 1092756
14/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PLELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
14/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 15/89. DCN1 15 12 89 PAG 15953 COL 02.
Inteiro Teor 1092757
19/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS/GSE-194/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/889/89, DO SF, DEVOLVENDO AUTOGRAFOS PARA RETIFICAÇÃO. DCN1 17 02 90 PAG 0007 COL 01.
Inteiro Teor 1092758
28/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 1070-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03.
Inteiro Teor 1092761
28/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.989/89. DOFC 29 12 89 PAG 24781 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.989 de 28/12/1989

Situação: Encerrada sem vetos