Ementa:
Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids, para incluir o benefício do fornecimento de leite maternizado para os filhos de mães portadoras do HIV e doentes de aids.

Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)

Em tramitação
21/ago
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 210/2002

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
20/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pubicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
22/08/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
28/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 11.10.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
30/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha para relatar a presente matéria.
25/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda oferecida. (fls. 5 a 7)
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
28/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria pronta para ser pautada na Comissão.
14/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Augusto Botelho.
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.145/2003, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 85/2002, 111/2003 e 352/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência informa ao Plenário que o PLS 85/2002 já foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, e prosseguirá a sua tramitação nos termos do art. 91 do Regimento Interno.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.145/2003.
20/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 04/12/2003, o RQS nº 1.145/2003. (15 dias)
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.145, de 2003.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.145/2003, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS nºs 85/2002; 111/ 2003 e 352/ 2003.
A Presidência informa ao Plenário que o PLS 85/2002, já foi aprovado terminativamente pela CAS, e portanto, prosseguirá a sua tramitação nos termos do art. 91 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à de Assuntos Sociais, para decisão terminativa.
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 111 e 352 de 2003)
27/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho com voto pela rejeição do PLS nº 210, de 2002, e do PLS nº 352, de 2003, e pela aprovação do PLS nº 111, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 111, de 2003 e PLS nº 352, de 2003).
11/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 111, de 2003 e PLS nº 352, de 2003).
23/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Romero Jucá.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 111, de 2003 e PLS nº 352, de 2003).
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 111 e 352, de 2003)
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 1 ao PLS nº 111, de 2003, acolhida pelo Relator e consolidada no Substitutivo (cópia da Emenda fls. nº 20).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 111, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 210, de 2002, e do PLS nº 352, de 2003, que tramitam em conjunto.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
02/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
15/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho para relatar a presente matéria.
05/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho, relator da matéria, com minuta de parecer pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 210, de 2002, e 352, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2003, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal.
Matéria pronta para a pauta.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
06/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
04/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
29/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria foi adiada.
06/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
14/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
12/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senadora Rosalba Ciarlini para relatar a matéria.
11/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo ao OF.SF/512/2007 de leitura de requerimento de retirada de proposição.
(anexado fls. 32 e 33)
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
12/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 342, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a retirada do PLS nº 111/2003 que tramita em conjunto com os PLS nºs 352/2003 e 210/2002. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido, oportunamente.
12/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 342/2007, de retirada do PLS nº 111/2003.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 342, de 2007, de retirada do PLS nº 342/2007.
A presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS nº 352/2003, retorna à CAS, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Sociais.
31/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, À Senhora Senadora Rosalba Ciarlini para relatar.
13/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 12/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 210 de 2002, com uma Emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS 352 de 2003. (Anexado fls 36 à 41).
Relatório Legislativo
25/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 38ª Reunião desta Comissão, dia 26/08/2009.
26/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 26/08/2009, a matéria foi adiada.
01/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 39ª Reunião desta Comissão, dia 02/09/2009.
02/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retirado de pauta por determinação da Presidente e relatora, Senadora Rosalba Ciarlini.
14/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 43ª Reunião desta Comissão, dia 16/09/2009.
16/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 16/09/2009, a matéria foi adiada.
18/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.
23/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 23/09/2009, a matéria foi adiada.
05/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.
06/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 06/10/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
14/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 14/10/2009, a matéria foi adiada.
16/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 50ª Reunião desta Comissão, dia 21/10/2009.
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21/10/2009, a matéria foi adiada.
28/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 29/10/2009, a matéria foi adiada.
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o PLS nº 210, de 2002,(e a Emenda nº 1-CAS ); rejeitado o PLS nº 352, de 2003, que tramita em conjunto, relatado pela Senadora Rosalba Ciarlini.
Juntado o Texto Final do PLS nº 210, de 2002, na CAS (fls. 46).
Juntado o Ofício nº 303/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 47).
Parecer
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. 49 a 51, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAS.
************* Retificado em 07/12/2009*************
Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, para ajustes no parecer.
************* Retificado em 08/12/2009*************
Anexada, às fls. 49 a 51, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAS.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.309, de 2009-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela rejeição dos PLS nºs 210, de 2002, e 352, de 2003, e pela aprovação do PLS nº 111, de 2003 (que tramitava em conjunto), nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
nº 2.310, de 2009-CAS, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo pela aprovação do PLS nº 210, de 2002, com a Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 352, de 2003.
Leitura do Ofício nº 303/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do PLS 210, de 2002, com a Emenda nº 1-CAS, e rejeição do PLS nº 352, de 2003, que tramitam em conjunto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.55).
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3224, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 56 a 57).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/dez
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6717/2009

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3224/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.313, de 13 de novembro de 1996, que 'dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS', para incluir o beneficio do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS".
Inteiro Teor 728256
23/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6717/2009, do Senado Federal - Mauro Miranda, que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS."
Inteiro Teor 728254
27/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este o PL 3445/2008 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 569893
02/02/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008, PL-4467/2008 apensadas.
03/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1108 COL 02.
Inteiro Teor 775013
12/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
13/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
16/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Inteiro Teor 1029329
09/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 4461/2008, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados.
Inteiro Teor 1029329
15/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
17/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Inteiro Teor 1031629
17/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4461/2008, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados.
Inteiro Teor 1031629
01/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
11/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1234929
11/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado.
Inteiro Teor 1234929
12/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
25/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
15/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado.
Inteiro Teor 1323540
15/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhado à CFT.
24/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4467/2008, PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008 apensadas.
28/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/04/15, PÁG 421 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1360710
30/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
04/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
13/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
Inteiro Teor 1463818
03/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6717/09 e dos PL's 4461/08, 4467/08, 5752/09 e 3445/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
Inteiro Teor 1463818
30/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1488087
11/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pela Relatora
23/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4467/2008, PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008 apensadas.
28/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 78 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1527875
21/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
22/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
16/01/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1661813
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1661813
30/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
17/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1796902
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1796902
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
06/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Inteiro Teor 2262638
24/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2262638
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
04/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
11/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Inteiro Teor 2435002
11/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2435002
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto