Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Em tramitação
10/jun
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 210/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
13/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2014.
Último dia: 24/06/2014.
************* Retificado em 01/07/2014*************
Onde se lê:
Último dia: 24/06/2014.
Leia-se:
Último dia: 25/06/2014
01/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
19/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1174/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 59 e 210, ambos de 2014 e o Projeto de Lei da Camara nº 137, de 2010 (fl. 04).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h57.
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Ana Amélia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010.
16/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 1011, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014 com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28, de 2008; 620, de 2011; 182, de 2012), por versarem sobre a mesma matéria;
nº 1012, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 264 e 210, de 2014; com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28, de 2008; 620, de 2011; 182, de 2012).
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes Requerimentos:
- nº 1.011, de 2014, da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28 de 2008; 620 de 2011; e 182, de 2012) com os Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014, por regularem matéria correlata; e
- nº 1.012, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28 de 2008; 620 de 2011; e 182, de 2012) com os Projetos de Lei do Senado nºs 210 e 264, de 2014, por regularem matéria correlata.
29/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; e 28, de 2008, que tramitavam em conjunto, ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1.011 e 1.012, de 2014.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
04/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls.08 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei ao Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014, em atendimento ao art. 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, tabela de dados organizada pela Ouvidoria do Senado Federal (fl. 11)
03/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014.
(fls. 8 a 13)
Juntei o Ofício nº 45/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF (fl. 14).
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
09/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 427, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2015 a 17/07/2015.
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
23/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 18).
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1000, de 05/08/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
Autógrafo - PLS 210/2014
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/ago
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2540/2015

Situação: Apensado ao PL 3662/2012

05/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1000/2015, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público".
Inteiro Teor 1367669
05/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2540/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público".
Inteiro Teor 1367377
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3662/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1369488
17/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 96 COL 01.
Inteiro Teor 1395300
18/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2899/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio no despacho para tramitação do Projeto de Lei nº 2.540, de 2015".
Inteiro Teor 1380610
25/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1714095
27/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2139/2023.
Inteiro Teor 2282265
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto