Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
27/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 210/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº95, em 27/06/2017.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
28/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
06/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
16/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 210, de 2017.
Anexei o Ofício nº 234/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
P.S 172/2017 - CCJ
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 172/2017-CCJ.
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 234/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
15/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.490, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 e 17).
OFSF 1490/2017
Autógrafo - PLS 210/2017
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/dez
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9434/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1490/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial".
Inteiro Teor 1634860
19/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9434/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial".
Inteiro Teor 1634832
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de tramitação: Prioridade. Sujeito a apreciação do Plenário. Apensem-se a este o PL-1067/2007 e apensados.
Inteiro Teor 1639643
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2007.
Inteiro Teor 1042376
08/02/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1988/2007, PL-4456/2008, PL-2338/2011, PL-4603/2012, PL-4628/2012, PL-7351/2014, PL-853/2015, PL-1225/2015, PL-4437/2016, PL-6945/2017, PL-1067/2007 apensadas.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação - CFT
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) ao PL-1067/2007.
09/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/18 PÁG 74 COL 01.
Inteiro Teor 1643460
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
21/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-3506/2024 à proposição PL-2081/2023.
26/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008, e 5.239/2019, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.988/2007, 2.338/2011, 4.628/2012, 7.351/2014, 853/2015, 2.553/2021, 2.081/2023, 4.603/2012, 4.437/2016, 1.225/2015, 6.945/2017, 9.490/2018, 3.271/2019, 10.230/2018, 1.067/2007, e 3.506/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008 e 5.239/2019, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2827113
26/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2827113
02/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2829996
05/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008, e 5.239/2019, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.988/2007, 2.338/2011, 4.628/2012, 7.351/2014, 853/2015, 2.553/2021, 2.081/2023, 4.603/2012, 4.437/2016, 1.225/2015, 6.945/2017, 9.490/2018, 3.271/2019, 10.230/2018, 1.067/2007, e 3.506/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008 e 5.239/2019, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2834895
05/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008, e 5.239/2019, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.988/2007, 2.338/2011, 4.628/2012, 7.351/2014, 853/2015, 2.553/2021, 2.081/2023, 4.603/2012, 4.437/2016, 1.225/2015, 6.945/2017, 9.490/2018, 3.271/2019, 10.230/2018, 1.067/2007, e 3.506/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008 e 5.239/2019, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2834895
05/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2834895
11/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Sidney Leite.
11/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
11/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
11/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1988/2007, PL-4456/2008, PL-2338/2011, PL-4603/2012, PL-4628/2012, PL-7351/2014, PL-853/2015, PL-1225/2015, PL-4437/2016, PL-6945/2017, PL-1067/2007, PL-9490/2018, PL-10230/2018, PL-3271/2019, PL-5239/2019, PL-2553/2021, PL-2081/2023, PL-3506/2024 apensadas.
17/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/12/2024, Letra A.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto