Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2002
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista - Capital do Estado de Roraima.
Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
28/ago
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 ( uma) folha numerada e rubricada.
À SSCOM.
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.
- 30/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 30/08/2002. Aguardando recebimento de emendas.
- 14/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 20/01/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
- 24/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 25/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 819, de 2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, após manifestação do Presidente da Comissão de Educação, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea "c", item 3 do Regimento Interno.
À SSCLSF
- 28/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 4, o Ofício nº 862, de 28 de junho de 2004, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Educação, solicitando a manifestação daquela Comissão sobre o Requerimento nº 819, de 2004, de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria.
À CE.
- 29/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
- 29/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
Anexado à fl. 05, ofício do Senhor Senador Osmar Dias, Presidente da Comissão de Educação, dirigido ao Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento 819, de 2004, na sessão deliberativa ordinária 08.07.2004.
Votação, em turno único.
- 08/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a votação do Requerimento nº 819, de 2004, é lido o Ofício nº 50/2004, do Presidente da Comissão de Educação, informando não haver óbice para a inclusão do projeto em Ordem do Dia.
Aprovado o Requerimento nº 819, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão do projeto em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do RQS 1151/04, de urgência, para a matéria.
Apreciação adiada pela não apreciação do item 1 da pauta, PLC 32/04, que se encontra em regime de urgência constitucional.
À SSCLSF
- 19/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.151, de 2004, de urgência, para a presente matéria, lido na sessão do dia 12/08/2004, a qual figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
- 20/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.
- 26/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 03/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.
- 03/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 04/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 04/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 09/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 09/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 10/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator designado em substituição à Comissão de Educação, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN, que apresenta, no sentido de suprimir o art. 2º. (Parecer nº 1.736, de 2004-PLEN)
A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Senador Tião Viana, que dá nova redação à ementa e ao art. 1º.
É proferido pelo Senador Augusto Botelho parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, em substituição à Comissão de Educação, concluindo pela aprovação. (Parecer nº 1.737, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Leitura do Parecer nº 1.738, de 2004-CDIR (Relator Senador Alberto Silva), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 11).
À Subsecretaria de Expediente. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:42 hs.
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 12).
- 16/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 211 de 12/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
16/nov
2004
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN); Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 16/11/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
- Inteiro Teor 250693
- 26/11/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
- Inteiro Teor 252704
- 30/11/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004.
- Inteiro Teor 265654
- 30/11/2004
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN.
- 15/12/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 2393/2004, pelo Dep. Júlio Delgado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004."
- Inteiro Teor 259599
- 13/04/2005
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- 02/05/2005
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 302301
- 01/06/2005
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 02/06/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 10/06/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
- 26/10/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela rejeição.
- Inteiro Teor 351286
- 27/10/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
- 31/10/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 352190
- 30/11/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 15/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
- 23/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à publicação - Letra A - parecer da CEC e da CREDN. Pendente de parecer da CCJC.
- 07/02/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2393/2004 do Sr. Júlio Delgado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004.
- 07/02/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2393/2004 => PL 4428/2004.
DCD 08 02 06 PÁG 6995 COL 01.
- 15/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 375957
- 09/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 15/03/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12766 COL 02 - Letra B.
- Inteiro Teor 407972
- 28/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2006)
- 28/03/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC 275/2006, pelo Dep. Pastor Frankembergen, que recorre da apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004."
- 06/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 11/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4088 de 2009, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara doa Deputados, o REC nº 275/2006 do Dep. Pastor Frankembergen, "que recorre da apreciação terminativa da CCJC e de Redação ao PL nº 4428/2004".
- 05/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1119/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Recurso nº 275/2006, que recorre da apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004, que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica, na Ordem do Dia do Plenário desta Casa". DCD 06/04/2011 PAG 15671 COL 01.
- Inteiro Teor 1014672
- 05/09/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6085/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004".
- Inteiro Teor 1026808
- 31/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Recurso nº 275/2006, contra a apreciação terminativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.
- 31/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 4.428, de 2004 foi considerado constitucional pelo Plenário. Portanto, a matéria virá à pauta oportunamente.
- 31/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apreciação preliminar, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004.
- 31/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Parecer.
- 26/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6415/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4428, de 2004, de iniciativa do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica", para que a Comissão de Finanças e Tributação analise sobre a adequação orçamentária e financeira públicas".
- Inteiro Teor 1042908
- 10/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 6.415, de 2012, , conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 6.415, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.428, de 2004, e determino que nele se inclua a Comissão de Finanças e Tributação para apreciar a adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos do art. 54, II, e do art. 139, II, “b”, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
- 10/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.428/2004: À CREDN, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD.
- Inteiro Teor 1048349
- 12/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 26/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- 03/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso - Letra B, em virtude de provimento de Recurso contra parecer terminativo da CCJC.
- 14/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
- Inteiro Teor 1088349
- 14/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1088349
- 05/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 19/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 10/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 17/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 07/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 21/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 10/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8559/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas Cidades que especifica.
". - Inteiro Teor 1129307
- 18/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1175091
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
- 07/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/13 PAG 54526 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 1263303
- 19/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2013).
- 21/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 257/2013, pelo Deputado Luciano Castro, que: "RECURSO Contra decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação que ofereceu parecer pela inadequação financeira e orçamentária ao Projeto de Lei nº 4.428/04".
- Inteiro Teor 1198702
- 28/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Fase cancelada