Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista - Capital do Estado de Roraima.

Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)

Não aprovada
28/ago
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 211/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 ( uma) folha numerada e rubricada.
À SSCOM.
28/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.
30/08/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/08/2002. Aguardando recebimento de emendas.
14/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
19/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/01/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
24/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo a solicitação.
25/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 819, de 2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, após manifestação do Presidente da Comissão de Educação, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea "c", item 3 do Regimento Interno.
À SSCLSF
28/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 4, o Ofício nº 862, de 28 de junho de 2004, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Educação, solicitando a manifestação daquela Comissão sobre o Requerimento nº 819, de 2004, de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria.
À CE.
29/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
29/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
Anexado à fl. 05, ofício do Senhor Senador Osmar Dias, Presidente da Comissão de Educação, dirigido ao Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento 819, de 2004, na sessão deliberativa ordinária 08.07.2004.
Votação, em turno único.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a votação do Requerimento nº 819, de 2004, é lido o Ofício nº 50/2004, do Presidente da Comissão de Educação, informando não haver óbice para a inclusão do projeto em Ordem do Dia.
Aprovado o Requerimento nº 819, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão do projeto em Ordem do Dia oportunamente.
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do RQS 1151/04, de urgência, para a matéria.
Apreciação adiada pela não apreciação do item 1 da pauta, PLC 32/04, que se encontra em regime de urgência constitucional.
À SSCLSF
19/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.151, de 2004, de urgência, para a presente matéria, lido na sessão do dia 12/08/2004, a qual figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
20/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.
26/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
03/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.
03/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
04/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
04/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
09/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
09/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004, nos termos dos Requerimentos nºs 819, de 2004, e 1.151, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
10/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator designado em substituição à Comissão de Educação, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN, que apresenta, no sentido de suprimir o art. 2º. (Parecer nº 1.736, de 2004-PLEN)
A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Senador Tião Viana, que dá nova redação à ementa e ao art. 1º.
É proferido pelo Senador Augusto Botelho parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, em substituição à Comissão de Educação, concluindo pela aprovação. (Parecer nº 1.737, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Leitura do Parecer nº 1.738, de 2004-CDIR (Relator Senador Alberto Silva), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
11/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 11).
À Subsecretaria de Expediente.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
11/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:42 hs.
11/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 12).
16/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 211 de 12/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/nov
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4428/2004

Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN); Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

16/11/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
Inteiro Teor 250693
26/11/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 252704
30/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004.
Inteiro Teor 265654
30/11/2004
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
15/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 2393/2004, pelo Dep. Júlio Delgado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004."
Inteiro Teor 259599
13/04/2005
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
02/05/2005
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 302301
01/06/2005
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/06/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
10/06/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
26/10/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela rejeição.
Inteiro Teor 351286
27/10/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
31/10/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 352190
30/11/2005
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
23/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - Letra A - parecer da CEC e da CREDN. Pendente de parecer da CCJC.
07/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2393/2004 do Sr. Júlio Delgado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004.
07/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2393/2004 => PL 4428/2004.
DCD 08 02 06 PÁG 6995 COL 01.
15/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 375957
09/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12766 COL 02 - Letra B.
Inteiro Teor 407972
28/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2006)
28/03/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 275/2006, pelo Dep. Pastor Frankembergen, que recorre da apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004."
06/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
11/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4088 de 2009, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara doa Deputados, o REC nº 275/2006 do Dep. Pastor Frankembergen, "que recorre da apreciação terminativa da CCJC e de Redação ao PL nº 4428/2004".
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1119/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Recurso nº 275/2006, que recorre da apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004, que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica, na Ordem do Dia do Plenário desta Casa". DCD 06/04/2011 PAG 15671 COL 01.
Inteiro Teor 1014672
05/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6085/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004".
Inteiro Teor 1026808
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Recurso nº 275/2006, contra a apreciação terminativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto de Lei nº 4.428, de 2004 foi considerado constitucional pelo Plenário. Portanto, a matéria virá à pauta oportunamente.
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apreciação preliminar, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004.
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Parecer.
26/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6415/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4428, de 2004, de iniciativa do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica", para que a Comissão de Finanças e Tributação analise sobre a adequação orçamentária e financeira públicas".
Inteiro Teor 1042908
10/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 6.415, de 2012, , conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 6.415, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.428, de 2004, e determino que nele se inclua a Comissão de Finanças e Tributação para apreciar a adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos do art. 54, II, e do art. 139, II, “b”, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
10/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.428/2004: À CREDN, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD.
Inteiro Teor 1048349
12/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
26/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
03/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso - Letra B, em virtude de provimento de Recurso contra parecer terminativo da CCJC.
14/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Inteiro Teor 1088349
14/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1088349
05/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
10/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
17/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
07/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
21/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
10/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8559/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas Cidades que especifica.
".
Inteiro Teor 1129307
18/09/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1175091
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
07/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/13 PAG 54526 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1263303
19/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2013).
21/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 257/2013, pelo Deputado Luciano Castro, que: "RECURSO Contra decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação que ofereceu parecer pela inadequação financeira e orçamentária ao Projeto de Lei nº 4.428/04".
Inteiro Teor 1198702
28/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)