Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.

Iniciativa: Senador Romário (PSB/RJ)

Em tramitação
28/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 211/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Esse processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direito Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/06/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
30/06/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 30.06.2017
Último dia: 06.07.2017
07/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
21/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
19/09/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:44.
19/09/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, em 19/09/2017, o RDH 117/2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
08/11/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 117 de 2017, de iniciativa do Senador Telmário Mota, para a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e o relatório do registro de presença.
RDH 117/2017
Listagem ou relatório descritivo
05/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada nesta data audiência pública, conforme RDH 117/2017, com os seguintes participantes: Loni Elisete Manica, Doutora na área da educação profissional (EP) para pessoas com deficiência; Iêdes Soares Braga, Coordenadora-Geral da Política de Acessibilidade na Escola - SECADI/MEC; Rita de Fátima da Silva, Professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Bruno Coimbra, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior - ABMES; e Franclin Costa do Nascimento, Assessor da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC.
14/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do PLS 211/2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 44/2017 - CDH
19/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 6/10, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
19/12/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
20/12/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
27/03/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
19/10/2020
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/10/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/10/2021.
28/10/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 28/10/2021, a matéria foi retirada de pauta.
05/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Ao relator, para reexame.
02/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
13/02/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 41/2023
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa.
17/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
01/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
01/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/06/2023.
06/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovada terminativamente a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao projeto. A matéria vai a turno suplementar. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF
Ofício
P.S 62/2023 - CE
07/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 155, de 2023, da CE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
07/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 07/06/2023. Perante a CE.
07/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
13/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
15/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
19/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-S ao Substitutivo ao PLS 211/2017, de autoria do senador Laércio Oliveira.
EMENDA 2/S - PLS 211/2017
20/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
29/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/07/2023.
03/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação da emenda nº 1-CE (Substitutiva) e da emenda nº 2-S, na forma da subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2023, foi aprovado terminativamente em turno suplementar a Emenda Substitutiva n° 1 - CE ao Projeto de Lei do Senado n° 211/2017, com a Emenda n° 2 -S-CE, na forma da subemenda n° 1 - CE. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
P.S 87/2023 - CE
04/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 221, de 2023, da CE, comunicando a apreciação de substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.
12/07/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2017, vai à Câmara dos Deputados.
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 609, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 609/2023
Autógrafo - PLS 211/2017
14/jul
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

14/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 609/2023-SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos."
Inteiro Teor 2301581
17/07/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3584/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos".
Inteiro Teor 2301576
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2302500
03/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 928
Inteiro Teor 2382922
03/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
04/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
07/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2329389
18/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Inteiro Teor 2329389
26/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
26/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
10/10/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
11/10/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023)
26/10/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2841585
13/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2841585
16/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto