Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 11.265 de 03/01/2006

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
7/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 212/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

07/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 49 (QUARENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS; CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 08 04 PAG 7538 A 7552.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para relatar.
17/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves com voto favorável.
Pronto para inclusão em pauta da Comissão.
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Maria do Carmos Alves pela aprovação da matéria (anexo as folhas 51a 52)
À Comissão de Assuntos Sociais-CAS em conformidade com o despacho do Presidente do Senado e em concordância com o Art. 49, inciso I, do Regimento Interno.
17/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
22/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
21/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para reexame da matéria.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo que oferece.
09/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão em 08.05.2002, aprova o Substitutivo em Turno único. A matéria será submetida a turno suplementar de acordo com o Art. 282 combinado com o Art. 92 do RISF. Anexo parecer e lista de votação nominal. (fls. nºs. 54 à 79)
15/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado na forma da Emenda Substitutiva nº 1-CAS, nos termos do art. 284 do RISF. Anexo redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls nºs. 80 à 96)
À SSCLSF.
Parecer
17/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 97, cópia da legislação citada no Parecer da CAS.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres nº 409, de 2002-CCJ (Relator: Senadora Maria do Carmo Alves), favorável, e nº 410, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
É lido o Ofício nº 31/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que o Substitutivo foi aprovado naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente, e submetida a Turno Suplementar em 15 de maio do corrente, foi dada como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Substitutivo seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 82 a 93).
À SSEXP.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 94 a 104 ).
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 94 a 104.
À Subsecretaria de Expediente.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
06/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 556 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.105 a 130).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/12/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 714/2005/ PS-GSE, do Sr. Inocêncio Oliveira, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa.
À SSEXP, para os devidos fins.
17/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
17/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011265 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00004 de 2006).
DOU - 04/01/2006 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 03/01/2006.
À SSCLCN.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 1/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
6/jun
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6915/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 47501
25/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 33930 COL 01.
25/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CEICT, CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/07/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CEICT.
07/08/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
08/08/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas
28/08/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
26/02/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
10/03/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/03/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
Inteiro Teor 119557
27/03/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
02/04/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 04/04/03, Pag 12671 Col 01, Letra A.
09/04/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
21/05/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
Inteiro Teor 134140
04/06/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
15/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 16/07/03, Pag 33780 Col 01, Letra B.
01/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
14/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro Teor 173935
29/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
04/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59484 Col 01, Letra C.
30/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Inteiro Teor 231527
09/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
12/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
15/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Requerimento nº 1993/04, do Dep Leonardo Moura Vilela, solicitando a inclusão da CAPR, no despacho inicial deste Projeto, por entender não restar evidenciado o mérito desta Comissão para a apreciação da matéria.
09/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 241652
03/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares
11/08/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38764 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 350598
16/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2005)
23/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
23/08/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 219/2005, pelo Dep. Zonta e outros
Inteiro Teor 334850
25/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n.º 3372/2005, dos Senhores Deputados Laura Carneiro e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 219/05, apresentado ao PL 6915/02.
21/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
21/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2073/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
01/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Inteiro Teor 364347
06/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através da Mensagem 33/05.
03/01/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11265/2006. DOU 04 01 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 04/06-PE. Razões do veto: DOU 04 01 06 PÁG 05 COL 01.
Inteiro Teor 424098
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.265 de 03/01/2006

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/jan
2006
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 1/2006

Situação: Mantida

04/01/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
21/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 133 a 167 referentes à Mensagem Presidencial nº 4, de 2006 (nº 3/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 212/1999.
21/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 168 a 170 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 212/1999.
21/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fls. 171 referente à cópia do Ofício nº 21/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 172 referente ao Ofício SGM/P nº 1333/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto
11/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
12/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:11h - Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Maria do Carmo Alves, Álvaro Dias, Tião Viana, Heloisa Helena. DEPUTADOS: Bernardo Ariston, Antonio Carlos Biscaia, Marcelo Guimarães Filho, Givaldo Carimbão.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
18/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 18/07/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 176 e 177).
18/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 19/7/2006, o Termo de Reunião datado do dia 18/7/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
02/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
29/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 300 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.179 a 180).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO