Projeto de Lei do Senado n° 212, de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 11.265 de 03/01/2006
Sancionada com vetos
7/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 07/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 49 (QUARENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
- 07/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS; CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 08 04 PAG 7538 A 7552.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para relatar.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves com voto favorável.
Pronto para inclusão em pauta da Comissão.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Maria do Carmos Alves pela aprovação da matéria (anexo as folhas 51a 52)
À Comissão de Assuntos Sociais-CAS em conformidade com o despacho do Presidente do Senado e em concordância com o Art. 49, inciso I, do Regimento Interno.
- 17/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
- 22/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para reexame da matéria.
- 04/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo que oferece.
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão em 08.05.2002, aprova o Substitutivo em Turno único. A matéria será submetida a turno suplementar de acordo com o Art. 282 combinado com o Art. 92 do RISF. Anexo parecer e lista de votação nominal. (fls. nºs. 54 à 79)
- 15/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado na forma da Emenda Substitutiva nº 1-CAS, nos termos do art. 284 do RISF. Anexo redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls nºs. 80 à 96)
À SSCLSF. - Parecer
- 17/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 97, cópia da legislação citada no Parecer da CAS.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Pareceres nº 409, de 2002-CCJ (Relator: Senadora Maria do Carmo Alves), favorável, e nº 410, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
É lido o Ofício nº 31/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que o Substitutivo foi aprovado naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente, e submetida a Turno Suplementar em 15 de maio do corrente, foi dada como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Substitutivo seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 82 a 93).
À SSEXP.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 94 a 104 ).
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 94 a 104.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45 hs.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 556 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.105 a 130).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/12/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 714/2005/ PS-GSE, do Sr. Inocêncio Oliveira, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa.
À SSEXP, para os devidos fins.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011265 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00004 de 2006).
DOU - 04/01/2006 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 03/01/2006.
À SSCLCN.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 1/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
6/jun
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 06/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 47501
- 25/06/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 33930 COL 01.
- 25/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CEICT, CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 01/07/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CEICT.
- 07/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
- 08/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de prazo para recebimento de emendas
- 28/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 26/02/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
- 10/03/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 17/03/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 24/03/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
- Inteiro Teor 119557
- 27/03/2003
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 31/03/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDCMAM.
- 02/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 09/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 04/04/03, Pag 12671 Col 01, Letra A.
- 09/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
- 21/05/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
- Inteiro Teor 134140
- 04/06/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 14/07/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 15/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 16/07/03, Pag 33780 Col 01, Letra B.
- 01/08/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
- 06/08/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
- 14/08/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 21/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
- Inteiro Teor 173935
- 29/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 31/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 04/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59484 Col 01, Letra C.
- 30/06/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Inteiro Teor 231527
- 09/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- 12/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
- 15/07/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Requerimento nº 1993/04, do Dep Leonardo Moura Vilela, solicitando a inclusão da CAPR, no despacho inicial deste Projeto, por entender não restar evidenciado o mérito desta Comissão para a apreciação da matéria.
- 09/08/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 16/09/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 241652
- 03/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares
- 11/08/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38764 COL 01, Letra D.
- Inteiro Teor 350598
- 16/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2005)
- 23/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso.
- 23/08/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 219/2005, pelo Dep. Zonta e outros
- Inteiro Teor 334850
- 25/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n.º 3372/2005, dos Senhores Deputados Laura Carneiro e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 219/05, apresentado ao PL 6915/02.
- 21/11/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
- 21/11/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 2073/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 22/11/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 01/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- 01/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Inteiro Teor 364347
- 06/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
- 15/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através da Mensagem 33/05.
- 03/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11265/2006. DOU 04 01 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 04/06-PE. Razões do veto: DOU 04 01 06 PÁG 05 COL 01.
- Inteiro Teor 424098
- 15/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
4/jan
2006
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 04/01/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 133 a 167 referentes à Mensagem Presidencial nº 4, de 2006 (nº 3/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 212/1999.
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 168 a 170 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 212/1999.
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fls. 171 referente à cópia do Ofício nº 21/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl. 172 referente ao Ofício SGM/P nº 1333/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto
- 11/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 12/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:11h - Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Maria do Carmo Alves, Álvaro Dias, Tião Viana, Heloisa Helena. DEPUTADOS: Bernardo Ariston, Antonio Carlos Biscaia, Marcelo Guimarães Filho, Givaldo Carimbão.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
- 18/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 18/07/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 176 e 177).
- 18/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 19/7/2006, o Termo de Reunião datado do dia 18/7/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 02/08/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 02/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 29/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 300 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.179 a 180).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 03/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO