Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 19 da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes.

Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)

Não aprovada
17/out
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 212/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
18/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/10/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
25/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
25/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar.
20/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Antônio Carlos Júnior.
26/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
26/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
15/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido minuta de Relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e durante a discussão da matéria, por sugestão do Senador Roberto Requião, o relator apresenta a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1(ambas de sua autoria). O Projeto é aprovado, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ e a Subemenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Assina sem voto do Senador Paulo Hartung, por estar completa a composição do PSB.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornélas, consignando-se sua presença para efeito de "quorum"(art. 132,§ 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Texto Final (fl. 20) e o Ofício nº 028/02-Presidência/CCJ (fl. 21).
08/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
10/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada nos pareceres da CE e CCJ , de fls. nºs 22 e 23.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 240/2002 - CE, favorável e 241/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), também favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
É lidoo Ofício nº 28/2002, de 3 de abril de 2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
19/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final.
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25).
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente.
22/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 325 de 23/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 29).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/abr
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6630/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

23/04/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 29480
02/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 07/05/02 PÁG 22205 COL 02.
08/05/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
22/11/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Matos
25/11/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
12/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.
Inteiro Teor 140228
20/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista à Deputada Fátima Bezerra.
22/08/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de vista encerrado.
08/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta.
11/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário.
18/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
23/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Angela Amin (PP-SC).
23/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Raul Henry.
25/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Raul Henry).
28/05/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
05/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
18/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
27/01/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).
Inteiro Teor 835323
07/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
22/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Inteiro Teor 941480
22/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição.
Inteiro Teor 941480
30/11/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Henry.
11/04/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Chico Alencar.
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Henry.
18/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebimento pel a CCP.
18/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/05/12 PÁG 19211 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1018563
29/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2012).
12/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário na Comissão de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.
Inteiro Teor 1025171
25/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Inteiro Teor 1030004
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)