Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2001
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 19 da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes.
Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
17/out
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 17/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- 18/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/10/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
- 25/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 25/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar.
- 20/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Antônio Carlos Júnior.
- 26/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
- 26/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 15/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido minuta de Relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e durante a discussão da matéria, por sugestão do Senador Roberto Requião, o relator apresenta a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1(ambas de sua autoria). O Projeto é aprovado, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ e a Subemenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Assina sem voto do Senador Paulo Hartung, por estar completa a composição do PSB.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornélas, consignando-se sua presença para efeito de "quorum"(art. 132,§ 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Texto Final (fl. 20) e o Ofício nº 028/02-Presidência/CCJ (fl. 21).
- 08/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 10/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada nos pareceres da CE e CCJ , de fls. nºs 22 e 23.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 240/2002 - CE, favorável e 241/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), também favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
É lidoo Ofício nº 28/2002, de 3 de abril de 2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 19/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do Texto Final.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25).
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 325 de 23/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 29).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
23/abr
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 23/04/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 29480
- 02/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 07/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 07/05/02 PÁG 22205 COL 02.
- 08/05/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 22/11/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Matos
- 25/11/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 02/12/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
- 12/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.
- Inteiro Teor 140228
- 20/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 20/08/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista à Deputada Fátima Bezerra.
- 22/08/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 08/03/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/03/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 11/04/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário.
- 18/04/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 23/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Angela Amin (PP-SC).
- 23/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Raul Henry.
- 25/05/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Raul Henry).
- 28/05/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
- 05/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
- 18/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 20/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
- 27/01/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).
- Inteiro Teor 835323
- 07/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- 08/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
- 26/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
- 22/11/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
- Inteiro Teor 941480
- 22/11/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição.
- Inteiro Teor 941480
- 30/11/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Henry.
- 11/04/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Adiada a discussão a requerimento do Deputado Chico Alencar.
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Henry.
- 18/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento pel a CCP.
- 18/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/05/12 PÁG 19211 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1018563
- 29/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2012).
- 12/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 13/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário na Comissão de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.
- Inteiro Teor 1025171
- 25/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
- Inteiro Teor 1030004
Fase cancelada