Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2002
Ementa:
Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
28/ago
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 30/08/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Projeto em fase de recebimento de emendas.
- 28/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 11.10.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 30/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mauro Miranda para relatar a presente matéria.
- 21/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Mauro Miranda, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
- 11/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 19/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Ideli Salvati, para relatar a presente matéria.
- 04/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 25/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Projeto com 13 votos favoráveis.
O Senador Teotônio Vilela Filho, autor do Projeto, assina sem voto. - Parecer
- 30/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, legislação no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.651, de 2005-CAS, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 67, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/09/2005 a 21/09/2005.
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de para interposição de recurso.
- 22/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 23).
- 29/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2415 de 28/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso arquivado
29/set
2005
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 29/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício do SF nº 2415/05, que encaminha o PLS nº 212/02, para revisão da CD.
- 29/09/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5972/2005 que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”."
- Inteiro Teor 343249
- 10/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 344783
- 13/10/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49834 COL 02.
- Inteiro Teor 367939
- 13/10/2005
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 19/10/2005
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 20/10/2005
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
- 03/11/2005
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/03/2006
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 383870
- 31/03/2006
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
- 11/04/2006
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 20/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Req 3899/06, solicitando a revisão do despacho exarado ao PL 5972/05.
- 02/05/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 3899/06, nos termos do art. 141 do RICD, no sentido de rever o despacho inicial aposto ao PL. 5972/05, para incluir a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DCD 03 05 06 PÁG 22281 COL 02.
- 02/05/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 391483
- 11/05/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 16/05/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
- 18/05/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
- 31/05/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/11/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela rejeição.
- Inteiro Teor 427944
- 13/12/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Mauro Passos (PT-SC), pela rejeição.
- 13/12/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 13/12/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
- 20/12/2006
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 21/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/12/2006
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 01/02/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2386 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 464269
- 14/02/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 28/02/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
- 08/03/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/05/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
- Inteiro Teor 458803
- 10/05/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 458803
- 15/05/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007)
- 30/05/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 06/06/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 13/12/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 19/12/2007
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Paulo Teixeira.
- 07/02/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 12/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 18/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 26/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para alteração de seu parecer.
- 26/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 26/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 31/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
- Inteiro Teor 549140
- 31/03/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 549140
- 02/04/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).
- 02/04/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 551008
- 02/04/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 16/04/2008
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 16/04/2008
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 17/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 23/08 - CMADS comunicando a divergência quanto a apreciação deste.
- 17/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5972/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
- Inteiro Teor 557229
- 24/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CAPADR o Of. n.º 521/08/SGM/P, de 23/04/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
- 25/04/2008
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
- 24/11/2008
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri
- Inteiro Teor 617246
- 24/11/2008
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 617246
- 26/11/2008
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
- 09/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 27/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
- Inteiro Teor 684376
- 27/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 684376
- 03/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 03/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 24/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
- Inteiro Teor 985224
- 24/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela prejudicialidade do PL nº 5972/2005 e dos substitutivos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Inteiro Teor 985224
- 15/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 125 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1293635
- 11/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Declaração de prejudicialidade do PL 5972/05, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
- Inteiro Teor 1585353
- 15/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- À SGM, Ofício nº 68/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 5972/05.
- Inteiro Teor 1586828
- 16/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 18/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 68/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.972/2005, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da perda de oportunidade em decorrência da expressa revogação do art. 36 do Decreto-Lei n. 221/1967 pela Lei n. 11.959/2009.
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n. 68/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquive-se o Projeto de Lei n. 5.972/2005, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1589770
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto