Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Denomina "Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho" a "Ordem do Mérito das Comunicações".

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 11.655 de 15/04/2008

Sancionada integralmente

6/jul

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 212/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/07/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

06/07/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.

07/07/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 07/07/2004.
Aguardando recebimento de emendas.

05/08/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

12/08/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Hélio Costa, para relatar.

23/02/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa.

15/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida , estando em condições de ser incluído em pauta.

31/05/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 13 (treze) votos. Assina o parecer, sem voto, o Senador Marco Maciel, autor do projeto.
Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.; Parecer

01/06/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

01/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Educação.

07/06/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

07/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

08/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.

14/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 988, de 2005 - CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1-CE.
É lido o Ofício nº 78/2005, Presidência CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, na reunião de 31 de maio de 2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

15/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/06/2005 a 22/06/2005.

22/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

23/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

27/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:05 hs.

27/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 20).

29/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1349 de 29/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 23).

27/03/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

27/03/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

28/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

31/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 66/08/PS-GSE, de 27 de março do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Projeto de Lei nº 5.535, de 2005 (PLS nº 212/04, na Casa de origem).
Projeto enviado à sanção em 27/03/2008.
À Secretaria de Expediente.

31/03/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:17 hs.

16/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011655 DE 2008.
DOU - 16/04/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/04/2008.

29/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

29/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

30/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 267/PS-GSE, de 29 de maio próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a proposição (PLS 212/04) foi sancionada pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.655, de 15 de abril de 2008. Na oportunidade, foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Ao PLEG com destino a SARQ.

10/06/2008: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

29/jun

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5535/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/06/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei, PL 5535/2005, pelo Senado Federal - Marco Maciel; Inteiro Teor 320276

18/07/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 323839

20/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34592 COL 01.; Inteiro Teor 345720

20/07/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

13/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)

15/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)

22/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/02/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 376590

10/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Chico Alencar.

15/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

31/05/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/06/06, PÁG 28557 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 420181

12/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

13/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)

09/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira; Inteiro Teor 500132

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 500132

18/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/02/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0680 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 594972

12/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).

20/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

21/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26/02/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 14/2008

27/03/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 52/08.

27/03/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 66/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

15/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11655/2008. DOU 16 04 08 PÁG 01 COL 02.

17/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 201/2008, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o Projeto de Lei n° 5.535, de 2005, que "Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.655, de 15 de abril de 2008."; Inteiro Teor 555679

29/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 262/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.655 de 15/04/2008

Situação: Encerrada sem vetos