Ementa:
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Odontologia.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSDB/PR)

Em tramitação
3/ago
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 212/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h41 - Sessão Extraordinária
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/08/2010.
Último dia: 11/08/2010.
12/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Augusto Botelho Relator da matéria.
18/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, é lido o Relatório pelo Senador Augusto Botelho, ficando adiadas a discussão e a votação da matéria.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária do dia 08/12/2010.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 212, de 2010, em Turno único, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, relatado pelo Senador Augusto Botelho.
Fica prejudicado o Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Flávio Arns, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 140/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 15).
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 12h.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 140, de 2010, do dia 8 do corrente, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
10/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar, dia 15/12/2010.
15/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 212, de 2010, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Augusto Botelho.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 212, de 2010, na CAS.
Juntei o Ofício nº 164/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 18).
Parecer
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
20/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 19/25, cópia da legislação citada do parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.878, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável nos termos do substitutivo.
A Presidencia recebeu o Ofício nº 164, de 2010, do Senador Paulo Paim, Presidente em Exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
************* Retificado em 06/01/2011*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 1.878, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável nos termos do substitutivo...
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 1.878, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável nos termos do substitutivo. (Emenda nº 1-CAS) ...
23/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2011 a 08/02/2011.
17/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 28).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/02/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:34 hs.
11/02/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
21/02/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 108, de 11/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
Autógrafo - PLS 212/2010
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/fev
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 491/2011

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 108/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
Inteiro Teor 842154
18/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8557 COL 02.
Inteiro Teor 937003
18/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 491/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
Inteiro Teor 842153
16/03/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11964 COL 02.
Inteiro Teor 940301
16/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 848491
21/03/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
19/04/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
20/04/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
Inteiro Teor 909643
17/08/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2011
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
Inteiro Teor 909643
06/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48652 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 980875
22/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
23/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
24/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Inteiro Teor 1102568
24/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1102568
13/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55451 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1264052
26/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
27/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013)
12/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1235338
12/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1235338
08/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
23/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Inteiro Teor 1364278
23/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1364278
26/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Andre Moura, pelo Dep. Pr. Marco Feliciano.
26/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
01/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
02/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), a pedido.
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Inteiro Teor 1389783
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1389783
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2855/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 491, de 2011 (PLS Nº 212/2010), por prejulgada a matéria pela Casa. ".
Inteiro Teor 1828968
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.855/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.855/2019, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 2000475
28/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2000473
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto