Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 212/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
28/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
19/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 19:00
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 78, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19)
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 105/2017-CCJ.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 814, de 2017, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
(Resultado da votação nominal do RQS 814/2017: Sim 55, Não 1, Presidente 1, Total 57)
Complemento de resultado
P.S 105/2017 - CCJ
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN.
06/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 5 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº2-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues, apresentada à presente matéria.
A matéria está incluída na Ordem do Dia de 10 de outubro.
EMENDA 2 PLEN - PLS 212/2017
09/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, da Senadora Lídice da Mata.
EMENDA 3 PLEN - PLS 212/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 212/2017
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
Recebido na Secretaria Legislativa do Senado Federal, Parecer de Plenário, de autoria do Senador Armando Monteiro.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e
- Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC.
Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada)
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
Avulso de requerimento
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 25/10/2017 10:37
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017)
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Avulso de redação final
07/11/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Encaminhado ao Expediente.
07/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 a 58).
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.203, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 59 a 64.).
OFSF 1203/2017
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
8/nov
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 441/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

08/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 1203/17, do Senado Federal, que submeteà revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, de autoria do Senador Dalirio Beber, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".
Inteiro Teor 1620471
08/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1620487
08/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 441/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".
Inteiro Teor 1619290
09/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 383 COL 01.
Inteiro Teor 1633688
22/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1624353
05/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7845/2017, pelo Líderes, que: "Reque urgência para o Projeto de Lei Complementar n. 441, de 2017".
Inteiro Teor 1629371
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 8336/2018 do Sr. Rodrigo Garcia que requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PLP 441/2017.
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8336/2018 => PLP 441/2017.
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8336/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PLP 441/2017".
Inteiro Teor 1647767
04/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 276 COL 01.
Inteiro Teor 1680818
04/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.
04/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1648930
04/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 178 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1681370
10/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, na forma do Substitutivo reformulado nesta Complementação de Voto.
Inteiro Teor 1650835
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Inteiro Teor 1651180
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 10.
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
12/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado em Plenário, Emendas apresentadas em Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1302 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1683504
17/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 279; abstenção: 1; total: 294.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 230; abstenção: 1; total: 269.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 241; abstenção: 1; total: 260.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 441/2017, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado. Quanto às Emendas de Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Inteiro Teor 1653346
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Fabio Garcia (DEM-MT).
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 279; não: 37; abstenção: 3; total: 319.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep.Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da admissibilidade em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados os destaques simples, pelos autores. Em consequência, fica prejudicada a votação da admissibilidade dos referidos destaques.
18/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
19/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 20/04/18 PÁG 147 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1685345
19/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 301/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 414/2018.
".
Inteiro Teor 1653628
24/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, para modificações no Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1658239
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT - RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Jorge Solla, na qualidade de Líder do PT, e Baleia Rossi, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção: 2; total: 258.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a votação da admissibilidade dos referidos destaques.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo Relator da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 150; abstenção: 1; total: 424.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado de Plenário, publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 297 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 1689369
15/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Arthur Lira, Líder do PP; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 206; abstenção: 1; total: 271.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
19/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT e Fábio Trad, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 269; total: 288.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das emendas de Plenário de nºs 6 e 8, com Parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de n°s 6 e 8. Sim: 182; não: 282; abstenção: 1; total: 465.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 287; não: 175; total: 462.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1713463
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 236; abstenção: 1; total: 305.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 4º da Lei nº 12.414/11, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 307; não: 160; abstenção: 1; total: 468.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 14.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 7; não: 379; total: 386.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 143; não: 271; abstenção: 2; total: 416.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso V, constante do art. 5º da Lei 12.414/11 na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 287; não: 105; abstenção: 2; total: 394.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 7º do art. 12 da Lei nº. 12.414, de 9 de junho de 2011, contida no art. 2º do PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 304; não: 149; total: 453.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 16 da Lei 12.414 de 2011, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 11.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 306; não: 145; total: 451.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pela Deputada, Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 248; abstenção: 2; total: 284.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PTB/PROS, para a votação do art. 16, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB/PROS - DTQ 16.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 140; não: 278; total: 418.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso III, do art. 3º do PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 1.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 267; não: 202; abstenção: 1; total: 470.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso VI, do art. 3º do PLP 441/17 - DTQ 2.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso VI, do art. 4º, constante do Substitutivo apresentado ao do PLP 441/17 - DTQ 3.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 4.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação da Emenda nº 7 - DTQ 13.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 18.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) - DTQ 8.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) - DTQ 9.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque do Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) - DTQ 17.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 441-E/2017).
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2019/SGM-P.
Inteiro Teor 1713145
21/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 89/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1722964
08/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 166/2019. DOU 09/04/19 PÁG 01 COL 01.
16/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 173/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1736251
12/mar
2019
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
13/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 11.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 59).
P.S 5/2019 - CCJ
13/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/03/2019.
Discussão, em turno único.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado. À sanção.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/03/2019*************
Aprovado. À sanção.
*****(Detalhamento da Ação)*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 88, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 89, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
À COARQ
************* Retificado em 20/03/2019*************
Desconsiderar o texto "À COARQ.".
OFSF 89/2019
Autógrafo - PLS 212/2017
OFSF 88/2019
MPSF 16/2019
09/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 166 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 08/04/2019.
11/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
11/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 111, de 2019, na origem, de 8 de abril, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 166, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
16/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 173, de 16/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 54/19 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019. (fl.103).
À COARQ.
OFSF 173/2019
20/mar
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019

Situação: Encerrada sem vetos