Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)

Não aprovada
7/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 213/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 08 04 PAG 7552 A 7556.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída ao Senador Álvaro Dias para relatar.
31/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria devolvida pelo Sen. Álvaro dias para inclusão em pauta.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Sen. Álvaro Dias para reexame da matéria.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14.09.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Álvaro Dias, com o voto pela aprovação do Projeto e emenda nº1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista ao Sen. José Eduardo Dutra.
02/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador José Eduardo Dutra não apresenta qualquer manifestação escrita.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria e com a Emenda nº 01-CCJ (de relator), com a abstenção do Senador Bernardo Cabral.
À SSCLSF.
16/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
20/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 206/2000-CCJ, Relator Senador Álvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, do Relator.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

À SSCLS.
21/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 22 a 28.03.2000.
28/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
29/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
29/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Eduardo Siqueira Campos, Bernardo Cabral, Álvaro Dias, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Amir Lando, Sebastião Rocha e Ademir Andrade.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 133/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SGM.
17/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 09.05.2001 (17 d).
07/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, do dia 9.5.2001.
Discussão, em turno suplementar.
09/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
10/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 19).
À SSEXP.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
11/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h00.
À SGM para colher assinaturas.
15/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
16/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 532, de 16/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/mai
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 204/2001

Situação: Arquivada

16/05/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SF
Inteiro Teor 70089
18/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
18/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PLP-197/1994.
12/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
29/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Carvalho
02/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 24102
09/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
13/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Arruda
13/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
Inteiro Teor 180419
30/03/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 197/1994, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 209343
17/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
29/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Inteiro Teor 761648
29/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 197/1994, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 761648
03/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
17/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Inteiro Teor 1372433
17/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 197/1994, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1372433
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)