Ementa:
Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial).

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Não aprovada
17/out
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 213/2001

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decsão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
01/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Bello Parga para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
07/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do senador não mais pertencer a Comissão.
29/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Arlindo Porto relator da matéria.
26/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arlindo Porto, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Gilberto Mestrinho, relator da matéria.
04/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto.
Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
10/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai para redistribuição em decorrência do Senador Gilberto Mestrinho não pertencer mais à Comissão.
17/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da matéria.
27/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Almeida Lima, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Ramez Tebet.
29/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator,Senador Almeida Lima, com minuta de relatório favorável ao projeto com as emendas: nº 1,2 e 3 que apresenta.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta
20/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.172, de 2005, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2001, e do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2001, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
24/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.172/2005, do Senador Aloizio Mercadante, de tramitação conjunta dos PLS nºs 174 e 213/2001, por regularem a mesma matéria.
09/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria extrapauta apreciada com a aquiescência do Plenário.)
Aprovado o Requerimento nº 1.172, de 2005.
A presente matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 174/01, ambos os projetos retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vão à de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
À CAE.
30/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa o Senador Sérgio Cabral Relator da Matéria.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)