Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 12.288 de 20/07/2010

Sancionada integralmente

29/mai

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 213/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

29/05/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.

29/05/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Educação; de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo última a decisão terminativa.
AO PLEG, com destino às CAE, CE e CAS; e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.

30/05/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 06/06/03.

09/06/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.

21/08/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Senador César Borges, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.

20/04/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1,2,3,4 e 5 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

30/04/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 27-04-2004, a Comissão aprovou o Requerimento nº 24-2004-CAE, de autoria do Senador Ney Suassuna, convidando a Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Matilde Ribeiro, para participar de Audiência Pública nesta Comissão, a fim de instruir a matéria, cópia do RQS anexada ao Processado.

25/05/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 25/05/04, foi aprovado o Requerimento nº 27-CAE, de autoria do Senador Ney Suassuna, requerendo a retirada, em definitivo do Requerimento nº 24-CAE, que requeria Audiência Pública para instruir o projeto, também de autoria do Senador Ney Suassuna. Anexado ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.

25/05/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 25/05/04, foi concedida Vista ao Senador Almeida Lima.

01/06/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Almeida Lima sem manifestação. A matéria encontra-se pronta para pauta.

01/06/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 01/06/2004, a Comissão aprovou o Parecer do Relator, Senador César Borges, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05-CAE que apresenta.
À CE, CAS e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa, conforme despacho inicial.

02/06/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 02/06/04.
Aguardando distribuição.

03/06/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Roseana Sarney, para relatar.

15/12/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora Senadora Roseana Sarney, com relatório favorável, com as 02 (duas) emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.

15/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com as emendas n.º 06 e 07-CE, de autoria do relator ad hoc, Senador José Jorge.; Parecer

16/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.

16/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta Comissão em 16/03/2005.
Aguardando designação de Relator.

21/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho para relatar a presente matéria.

29/09/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de Parecer pela Aprovação do Projeto com 51 emendas que apresenta.
Matéria Ponta para Pauta.; Parecer

03/10/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 29.09.2005, foi aprovado parecer do relator, Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto com as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58-CAS que apresenta.

01/11/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Anexada as notas taquigráficas da audiência pública de 26.09.2005.
À CCJ para prosseguimento de sua tramitação.

01/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

01/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III, do RISF).

09/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 59-CCJ (SUBSTITUTIVO), Relatado pelo Senador Rodolpho Tourinho. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas.
Concluída a votação, a Presidência propõe a imediata apreciação do Substitutivo no TURNO SUPLEMENTAR conforme preceitua o art. 282, do RISF.
Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, de acordo com o art. 284, do RISF.
Anexei, às fls. 173 a 197, o Texto Final do Projeto na Comissão.
Anexei, às fls. 198, o Ofício nº 154/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com os artigos 92, 282 e 284 do Regimento Interno do Senado Federal (Substitutivo definitivamente adotado; decisão terminativa em turno Suplementar).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada legislação citada nos pareceres das Comissões: CAE, CE, CAS e CCJ, conforme fls. nºs 203 a 210.
Aguardando leitura dos pareceres das referidas Comissões.

16/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
Nº 1.950, de 2005 - CAE, Relator Senador César Borges, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 5, - CAE.
Nº 1.951, de 2005 - CE, Relator "ad hoc" Senador José Jorge, pela aprovação da matéria, contempladas as Emendas nºs 6 e 7, - CE.
Nº 1.952, de 2005 - CAS, Relator Senador Rodolpho Tourinho, pela aprovação da matéria com as Emendas propostas nºs 8 a 58, - CAS.
Nº 1.953, de 2005 - CCJ, Relator Senador Rodolpho Tourinho, pela aprovação da matéria na forma do substitutivo.
Leitura do Ofício nº 154, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

17/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 18/11/2005 a 24/11/2005.

24/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo sem interposição de recurso.

25/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.

29/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

29/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:33 hs.

29/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 234 a 253).

29/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2731 de 25/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 254 a 274).

04/11/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, a pedido.; Autógrafo - PLS 213/2003

25/nov

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6264/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

25/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício do SF nº 2.731/05, que encaminha o PLS nº 213/03 para revisão pela CD.

25/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6264/2005, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial."; Inteiro Teor 359794

01/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 360804

01/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62781 COL 02.; Inteiro Teor 398357

30/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02.; Inteiro Teor 384409

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

09/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 521609

10/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 543231

12/03/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)

12/03/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Recebimento pela PL626405.

25/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada ao Arquivo caixa contendo assinaturas de apoiamento a este (Of. SGM 825/07) - Memorando 56/08 - COPER; Inteiro Teor 546767

10/04/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Apresentação do REQ 27/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264."; Inteiro Teor 552940

14/05/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264.

21/05/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Apresentação do REQ 44/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro."; Inteiro Teor 567189

21/05/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Apresentação do REQ 45/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "solicita seja convidado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho."; Inteiro Teor 567190

28/05/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro.

28/05/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial.

29/05/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

24/06/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

16/07/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto; Inteiro Teor 587413

16/07/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, e da Emenda 12/2008 da PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405.; Inteiro Teor 587413

17/07/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)

21/08/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

11/12/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405.; Inteiro Teor 624842

11/12/2008: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen e Vicentinho.

04/02/2009: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

13/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial."

13/05/2009: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. Discutiram a matéria os deputados Marcio Marinho, Abelardo Lupion e Guilherme Campos. A reunião foi suspensa tendo em vista a Ordem do dia. Encerrada às dezenove horas e vinte e um minutos,sendo convocada a próxima para o dia vinte de maio do corrente.

28/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05 o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 29/05/09 PÁG 24795 COL 01.; Inteiro Teor 687071

26/08/2009: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Discutiram a matéria os deputados Márcio Junqueira e Onix Lorenzoni

09/09/2009: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

14/09/2009: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado.; Inteiro Teor 690157

14/09/2009: PL626405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto; Inteiro Teor 690157

17/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/09/09, PÁG 51124 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 746016

17/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/09): PL 6.264/2005, principal, com parecer favorável; e PL 3.654/2008, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

24/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso nº 311 de 2009 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

30/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 30/09/09 PÁG 53501 COL 02.; Inteiro Teor 751207

01/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 5618/2009, pelo Dep. Gervásio Silva, que "requerimento retirada de assinatura.a retirada de minha assinatura no Recurso nº 311/2009, que requer a apreciação em Plenário do PL nº 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do Senado Federal, discutido e votado nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal.

06/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.618, de 2009, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 07/10/09 PÁG 55210 COL 02.; Inteiro Teor 757732

08/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5681/2009 pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE) que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 311/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões.

14/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 5681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso nº 311, de 2009, apresentado ao PL nº 6.264/05, visto que o Requerimento contém número suficiente de assinaturas, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno. Publique-se."
DCD de 15/10/09 PÁG 56834 COL 02.; Inteiro Teor 762605

14/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 3.654/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.

20/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2119/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

21/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

22/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto; Inteiro Teor 706160

27/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

03/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.228/09/PS-GSE.

30/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.254/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40504 COL 01.; Inteiro Teor 863572

20/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.

04/08/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1593/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40414 COL 01.; Inteiro Teor 830012

4/nov

2009

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 213/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/11/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00213 2003, proveniente do PLS 00213 2003.
Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 275 a 346.
À SSCLSF.; Texto inicial - SCD 213/2003

04/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 347 a 354, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.

09/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1.228, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 3 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003 (nº 6.264/2005, naquela Casa).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.; Avulso inicial da matéria

09/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

20/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres.

20/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Demóstenes torres.

20/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 51ª Reunião Ordinária realizada 18 de novembro de 2009, foi aprovado Requerimento nº 127, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.

26/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 53ª Reunião Ordinária convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, Requerimentos nºs 127, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, e 130, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, com a presença dos seguintes convidados: Ministro EDSON SANTOS, Ministro da Igualdade Racial; Frei DAVID SANTOS, Representante da Educafro;
JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO, Advogado; JOSÉ CARLOS MIRANDA, Coordenador do Movimento Negro Socialista; WILLIAM DOUGLAS, Conselheiro da mantenedora Saecith, vinculada à Educafro; AUGUSTO WERNECK, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da PUC/RJ; ROBERTA FRAGOSO KAUFMANN
Procuradora do Distrito Federal. JUSTIFICARAM AUSÊNCIA: YVONNE MAGGIE, Professora Titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ; DEISE BENEDITO,
Ativista dos Direitos Humanos e Igualdade Étnica; BOLÍVAR LAMOUNIER, Cientista Político; DEMÉTRIO MAGNOLI, Doutor em Geografia Humana; ROSANI FERNANDES KAINGANG, Fórum da Educação Indígena; ONYX LORENZONI, Deputado Federal; ANTÔNIO ROBERTO, Deputado Federal.
Matéria com o Relator.

09/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à Matéria, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45 e 68, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e Emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

15/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à Matéria, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45 e 68, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e Emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

16/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a matéria é retirada de Pauta (em 16/12/2009).

02/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei o Ofício nº 172/2010, do Gabinete do Deputado Federal, Antônio Carlos Biffi, que encaminha o Ofício nº 0545/2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. n°s 379 a 381).
Ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para conhecimento.

09/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Demóstenes Torres, sem alterações.
Matéria pronta para a Pauta.

10/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, contrário integralmente aos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, com as rejeições e emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

14/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

16/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 213, de 2003, e, no mérito, pela sua aprovação, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, bem como com as seguintes rejeições e ajustes redacionais: rejeitam-se, da Ementa, as expressões "e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e 9.504, de 30 de setembro de 1997"; promove-se alteração no art. 1º para, no caput, ler-se "étnicos" e "étnica" onde se lê "étnico-raciais" e "étnico-racial"; rejeita-se, do art. 2º, no caput, a expressão "raça"; rejeitam-se, do art. 3º, as expressões "reparação, compensação e" e "racial" substituindo esta por "étnica"; rejeitam-se, no inciso I do art. 4º, as expressões "da dimensão racial", e, no parágrafo único, as expressões "racialmente", "derivadas da escravidão" e "e poderão utilizar-se da estipulação de cotas para a consecução de seus objetivos"; nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 4º, promova-se ajuste redacional para ler-se "étnica" onde se lê "racial" e "étnicas" onde se lê "raciais"; rejeita-se, do art. 7º, o inciso I, renumerando-se os demais incisos, e, no inciso IV, renumerado para III, as expressões "fortalecer a identidade negra e"; rejeitam-se, do art. 10, o caput e os incisos, incorporando o seu parágrafo único ao art. 8º, de cujo inciso II rejeita-se a expressão "raça"; promove-se alteração no art. 14, para ler-se "relações étnicas" onde se lê "relações raciais"; rejeita-se, do art. 15, o inciso V, e promove-se emenda de redação nos incisos II e IV, para ler-se "étnica", onde se lê "étnico-racial", e "étnicas", onde se lê "raciais"; na Subseção Única - Do Sistema de Cotas da Educação, rejeite-se a criação da subseção; rejeitam-se, do art. 17, as expressões "destinados a assegurar o preenchimento de vagas pela população negra nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais de educação superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio"; rejeita-se, do art. 18, a expressão "racial", e promove-se alteração redacional para modificar a expressão "Subseção" para "Seção"; promove-se alteração no art. 36, modificando a expressão "racial" para "étnica"; rejeita-se, no art. 41, a expressão "racial"; promove-se a alteração do art. 44, modificando a expressão "racial" para "étnica"; promove-se a alteração do caput do art. 47, modificando a expressão "racial" para "étnica", e suprime-se do seu parágrafo único a expressão "raciais"; promove-se alteração no § 2º do art. 49, modificando a expressão "raça" para "étnica", e suprime-se do seu § 4º a expressão "raciais"; promove-se alteração no artigo 51, mudando-se a expressão "racial", do inciso IV, para, respectivamente, "étnica"; rejeitam-se, do art. 54, as expressões "raça" e "racial", esta a que aparece no final do dispositivo; promove-se alteração no caput do art. 55, modificando a expressão "racial" para "étnica"; promove-se alteração no caput do art. 58, modificando a expressão "racial" para "étnica"; rejeita-se, no § 1º do art. 59, a expressão "racial"; substituem-se as expressões "racial" e "ou étnico-racial" por "étnica", contidas no § 2º, do art. 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, de que trata o art. 65 do SCD nº 213, de 2003; substitui-se a expressão "racial" por "étnica", contida no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, de que trata o art. 66 do SCD nº 213, de 2003.; Parecer

16/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

16/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18:10, destinada à apreciação da matéria.
18:10 - Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 816, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, é favorável ao Substitutivo, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, bem como com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado, o Parecer nº 817, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente, nos termos da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciada a existência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria sem que haja inscrição de oradores para discutir ou encaminhar a votação.
Usam da palavra, pela ordem, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 818, de 2010-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

23/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SATA a pedido.

23/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de documento do Senador Demóstenes Torres, na condição de relator da matéria, propondo ajustes redacionais que não foram expressamente contemplados no voto constante do Parecer nº 816, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência submete ao Plenário a redação final (Parecer nº 923/2010-CDIR), com os ajustes redacionais propostos.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

24/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 7h48.

24/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 437 à 452).

30/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1253 de 29/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 116/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 453 a 470).
Ofício SF nº 1254 de 29/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (471).

21/07/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012,288 DE 2010.
DOU - 21/07/2010 PÁG. 00001 a 00475.
Sancionada em 20/07/2010.

23/07/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

23/07/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

23/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/08/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 214, de 2010 (nº 412/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

02/08/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:19 hs.

02/08/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:34 hs.

04/08/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1593 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (fls. 511).
Ao Arquivo.

12/08/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

17/08/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado a SEXP por solicitação.

26/11/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM. atendendo solicitação.

03/12/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei à fl. 819 o original do Ofício 0190/10 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando cópia integral da presente matéria.
Juntei à fl. 820 cópia do Ofício nº 569/2010-SGM, de envio das cópias autenticadas, em atendimento à solicitação.
Devolvido à SEXP, os dois volumes, em 03/12/2010.

03/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15h40.

03/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Arquivo, 2 volumes.

17/12/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.288 de 20/07/2010

Situação: Encerrada sem vetos