Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2007
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
Iniciativa: Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
27/abr
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 213/2007
- Legislação citada
- 30/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 08/05/07.
- 09/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 11/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
- 08/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto com emenda nº 1 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
- 28/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
- 11/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
- 18/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do Relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, o Presidente da Comissão concede vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
- 27/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
- 27/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/11/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
- 28/11/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 29/11/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Designado o Senador JEFFERSON PÉRES, para relatar.
- 12/02/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. JEFFERSON PÉRES, com minuta de parecer devidamente assinada,e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda adotada pela CAE, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 26/02/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o requerimento RMA nº 03/2008, de autoria dos Senhores Senadores JEFFERSON PÉRES, SIBÁ MACHADO e LEOMAR QUINTANILHA, com a finalidade de realizar Audiencia Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal - CDH, para instruir a matéria com a presença de representantes do Banco Central do Brasil (BACEN), da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), da Secretaria de Direito Economico do Ministério da Justiça (SDE), da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Créditos (ANUCC) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Juntado às fls. 10.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública.
- 01/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 12/2008-CMA, de autoria dos Senhores Senadores ADELMIR SANTANA e FLEXA RIBEIRO, com a finalidade de realizar Audiencia Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para instruir o PLS 213/2007 e o PLS 677/2007 que regulamentam o mercado de cartões de crédito, com representantes das seguintes instituições: Banco Central do Brasil, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Confederação Nacional do Comércio, Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste. Anexado à folha 11.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública.
- 27/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em atendimento ao Requerimento nº 12/2008-CMA, de autoria dos Senhores Senadores ADELMIR SANTANA e FLEXA RIBEIRO, com a finalidade de instruir o PLS 213/2007 e o PLS 677/2007, com a presença dos seguintes convidados: Maria Beatriz Corrêa Sales, Diretora-Substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC do Ministério da Justiça; Vanessa Alves Vieira, Advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESTE; Félix Cardamone, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador Geral de Comunicação e Mídia da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda; Antonio Rios, Diretor da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; José Antonio Marciano, Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - DEBAN do Banco Central do Brasil - BACEN e Carlos Thadeu de Freitas Gomes, Chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio - CNC (ata e notas às fls. 12/61).
- 27/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do falecimento do Relator, Senador JEFFERSON PÉRES.
- 04/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Sen. RENATO CASAGRANDE, para relatar.
- 02/07/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. RENATO CASAGRANDE, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda adotada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- 14/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador RENATO CASAGRANDE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE/CMA (fls. 62/71).
Encaminhado o Of. nº 66/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 72).
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 28/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 74 a 76, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 07/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.097, DE 2008, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Parecer nº 1.098, DE 2008, Relator Senador Renato Casagrande, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAE.
É lido o Ofício nº 66/2008, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada em 16 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 10/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/11/2008 a 17/11/2008.
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 18/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 9, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
À SCLSF.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/11/2008 a 26/11/2008.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 19/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao Recurso nº 9, de 2008, lido na sessão de ontem, dia 18/11, antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em conseqüência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, conforme o § 4º do art. 91 do Regimento.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
- 20/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.86).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.87).
- 24/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1889, de 24/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89).
- 16/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM.
- 17/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada às 2h28min, do dia 18/12/2008)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.690, de 2008, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando que a Mesa do Senado Federal encaminhe à Câmara dos Deputados recurso em face da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007, em tramitação naquela Casa.
À SEXP com destino à Câmara dos Deputados.
- 18/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 18/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2017 de 18/12/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando cópia do Requerimento nº 1.690, de 2008, do Senado Federal, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 17 de dezembro do corrente ano (fls. 92).
- 18/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 327/2009, de 17 de março corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando a falta de amparo regimental do recurso do Senado Federal contra decisão que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
(Ofício juntado ao processado, devendo ser comunicado o Senador autor da solicitação de recurso à Câmara dos Deputados)
À SGM.
- 07/04/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em 06.04.09, o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, encaminhou ao Senador ADELMIR SANTANA, por meio do Ofício nº 282/2009-SF, cópia do Ofício nº 327/2009/SGM/P, de 17.03.09, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, informando sobre recurso do Senado Federal contra decisão daquela Casa que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
- 05/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 05/05/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
25/nov
2008
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 25/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1879 de 2008, que acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
- Inteiro Teor 617656
- 25/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 617652
- 28/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 619253
- 28/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 03/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02.
- Inteiro Teor 650736
- 03/12/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
- 03/12/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 04/12/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
- 08/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Of. n.º 591/2008/CDC-P , da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4360/08, tendo em vista a aprovação do parecer da CDc pela rejeição do PL 822/07 (apensado ao PL 846/1991).
- 09/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado Of. n.º 591/2008/CDC-P à Publicação no DCD do dia 10/12/2008.
- 09/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008)
- 10/12/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução à CCP
- 05/02/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/02/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"."
- Inteiro Teor 631926
- 10/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 16/02/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acerca do Recurso n. 238, de 2009, interposto junto à Câmara dos Deputados pelo Senador Adelmir Santana, contra a declaração de prejudicialidade feita nesta Casa ao Projeto de Lei n. 4.360, de 2008; entende que a interposição de recurso só cabe na Casa Legislativa a que pertença o autor, e solicita a devolução do referido recurso ao Senado Federal, nos termos regimentais.
- 17/03/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho aposto ao REC 238/09, do Senado Federal: "Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02. - Inteiro Teor 671240
- 26/03/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. - Inteiro Teor 672453
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto