Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

Iniciativa: Senador Adelmir Santana (PFL/DF)

Concluída
27/abr
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 213/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
27/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 213/2007
Legislação citada
30/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 08/05/07.
09/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
11/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
08/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto com emenda nº 1 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
28/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
18/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, o Presidente da Comissão concede vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/11/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
28/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
29/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Designado o Senador JEFFERSON PÉRES, para relatar.
12/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. JEFFERSON PÉRES, com minuta de parecer devidamente assinada,e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda adotada pela CAE, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
26/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o requerimento RMA nº 03/2008, de autoria dos Senhores Senadores JEFFERSON PÉRES, SIBÁ MACHADO e LEOMAR QUINTANILHA, com a finalidade de realizar Audiencia Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal - CDH, para instruir a matéria com a presença de representantes do Banco Central do Brasil (BACEN), da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), da Secretaria de Direito Economico do Ministério da Justiça (SDE), da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Créditos (ANUCC) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Juntado às fls. 10.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública.
01/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 12/2008-CMA, de autoria dos Senhores Senadores ADELMIR SANTANA e FLEXA RIBEIRO, com a finalidade de realizar Audiencia Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para instruir o PLS 213/2007 e o PLS 677/2007 que regulamentam o mercado de cartões de crédito, com representantes das seguintes instituições: Banco Central do Brasil, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Confederação Nacional do Comércio, Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste. Anexado à folha 11.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública.
27/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em atendimento ao Requerimento nº 12/2008-CMA, de autoria dos Senhores Senadores ADELMIR SANTANA e FLEXA RIBEIRO, com a finalidade de instruir o PLS 213/2007 e o PLS 677/2007, com a presença dos seguintes convidados: Maria Beatriz Corrêa Sales, Diretora-Substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC do Ministério da Justiça; Vanessa Alves Vieira, Advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESTE; Félix Cardamone, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador Geral de Comunicação e Mídia da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda; Antonio Rios, Diretor da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; José Antonio Marciano, Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - DEBAN do Banco Central do Brasil - BACEN e Carlos Thadeu de Freitas Gomes, Chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio - CNC (ata e notas às fls. 12/61).
27/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do falecimento do Relator, Senador JEFFERSON PÉRES.
04/06/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Sen. RENATO CASAGRANDE, para relatar.
02/07/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. RENATO CASAGRANDE, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda adotada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
14/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador RENATO CASAGRANDE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE/CMA (fls. 62/71).
Encaminhado o Of. nº 66/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 72).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
28/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 74 a 76, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
07/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.097, DE 2008, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Parecer nº 1.098, DE 2008, Relator Senador Renato Casagrande, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAE.
É lido o Ofício nº 66/2008, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada em 16 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/11/2008 a 17/11/2008.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
18/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 9, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
À SCLSF.
19/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/11/2008 a 26/11/2008.
19/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
19/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao Recurso nº 9, de 2008, lido na sessão de ontem, dia 18/11, antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em conseqüência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, conforme o § 4º do art. 91 do Regimento.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
20/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.86).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.87).
24/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1889, de 24/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89).
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM.
17/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Extraordinária iniciada às 2h28min, do dia 18/12/2008)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.690, de 2008, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando que a Mesa do Senado Federal encaminhe à Câmara dos Deputados recurso em face da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007, em tramitação naquela Casa.
À SEXP com destino à Câmara dos Deputados.
18/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
18/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2017 de 18/12/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando cópia do Requerimento nº 1.690, de 2008, do Senado Federal, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 17 de dezembro do corrente ano (fls. 92).
18/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 327/2009, de 17 de março corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando a falta de amparo regimental do recurso do Senado Federal contra decisão que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
(Ofício juntado ao processado, devendo ser comunicado o Senador autor da solicitação de recurso à Câmara dos Deputados)
À SGM.
07/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em 06.04.09, o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, encaminhou ao Senador ADELMIR SANTANA, por meio do Ofício nº 282/2009-SF, cópia do Ofício nº 327/2009/SGM/P, de 17.03.09, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, informando sobre recurso do Senado Federal contra decisão daquela Casa que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
05/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
05/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
25/nov
2008
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4360/2008

Situação: Arquivada; Arquivada

25/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1879 de 2008, que acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
Inteiro Teor 617656
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 617652
28/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 619253
28/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02.
Inteiro Teor 650736
03/12/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
03/12/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
04/12/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
08/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Of. n.º 591/2008/CDC-P , da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4360/08, tendo em vista a aprovação do parecer da CDc pela rejeição do PL 822/07 (apensado ao PL 846/1991).
09/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado Of. n.º 591/2008/CDC-P à Publicação no DCD do dia 10/12/2008.
09/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008)
10/12/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP
05/02/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"."
Inteiro Teor 631926
10/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
16/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acerca do Recurso n. 238, de 2009, interposto junto à Câmara dos Deputados pelo Senador Adelmir Santana, contra a declaração de prejudicialidade feita nesta Casa ao Projeto de Lei n. 4.360, de 2008; entende que a interposição de recurso só cabe na Casa Legislativa a que pertença o autor, e solicita a devolução do referido recurso ao Senado Federal, nos termos regimentais.
17/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho aposto ao REC 238/09, do Senado Federal: "Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02.
Inteiro Teor 671240
26/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01.
Inteiro Teor 672453
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto