Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para determinar o controle da jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional pelo empregador, por meios eletrônicos, na forma que especifica.

Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Não aprovada
25/jun
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 213/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
26/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2012.
Último dia: 03/07/2012.
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2051/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 09)
À SCLSF.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h 50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
(tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008)
************* Retificado em 05/11/2012*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim...
05/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 12h28.
14/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003, 271, de 2008, 213 e 301, de 2012.
Ao Plenário
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 271, de 2008; e 301, de 2012.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador
Sen. Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 301, de 2012; e 301, de 2012.
11/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta Comissão.
À SGM a pedido.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para prosseguimento da tramitação.
17/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
12/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
20/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator Sen. Ricardo Ferraço, em atendimento ao Ofício nº 714/2014, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Acir Gurgacz, para leitura de Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação em conjunto da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (Anexadas as folhas 13 e 14).
À SSCLSF para as devidas providências.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLC 41/2014; e PLS 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
09/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude da aprovação do PLC 41/2014 e da perda do objeto do Requerimento referido no Ofício nº 714, de 2014, os PLS nºs 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012, que tramitam em conjunto, retornam ao exame da CI.
09/06/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
À SCLSF para desapensamento.
06/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
04/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
10/09/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
06/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
09/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
11/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão.
À CAS.
Parecer
Anexo
11/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 301/2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 213/2012)
02/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 213, de 2012 e 301, de 2012)
05/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
21/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Davi Alcolumbre Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
29/12/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 29.12.2017, o Senador Davi Alcolumbre devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
21/02/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012)
06/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto.
PLS 213/2012(fls. 24 a 27)
PLS 301/2012(fls. 26 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Relatório Legislativo
19/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)