Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM VISTAS A CRIAR A FIGURA DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO PEDIDO, ANTES QUE OCORRA A SENTENÇA DE CONCESSÃO.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Não aprovada
23/out
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 214/1984

Situação: VETADA

23/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/10/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 10 PAG 3873.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
21/11/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
04/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 014 - CCJ.
DCN2 05 03 PAG 0058.
04/03/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 01 07 PAG 2477.
30/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
13/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1250 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
13/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1250 VOTAÇÃO APROVADO.
13/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1250 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 14 08 PAG 2713.
12/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
12/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
12/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 901 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3142.
12/09/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1655 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
17/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1655 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
17/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1655 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 09 PAG 3247.
30/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 704 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
13/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 136, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 18 06 PAG 3384.
17/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 136, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00053 1991).
DOFC 08 07 PAG 13190.
15/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 258 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO.
7/out
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8346/1986

Situação: Arquivada

07/10/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 86 PAG 9920 COL 03.
Inteiro Teor 781902
07/10/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
22/10/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
22/10/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
25/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89).
02/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 89 PAG 6787 COL 02.
14/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP TITO COSTA. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 03.
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TITO COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0921 COL 01.
07/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8346-A/86. DCN1 08 12 89 PAG 14951 COL 01.
17/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GUMERCINDO MILHOMEM. DCN1 18 05 90 PAG 5216 COL 03.
17/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR. DCN1 18 05 90 PAG 5216 COL 03.
11/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MICHEL TEMER (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 01.
04/12/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 15 12 90 PAG 14575 COL 03.
04/12/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA PREJUDICIALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE GENOINO. DCN1 03 02 91 PAG 0030 COL 01.
18/02/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8346-B/86. DCN1 19 02 91 PAG 0161 COL 01.
05/06/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO.
05/06/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 06 91 PAG 8880 COL 01.
05/06/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 06 91 PAG 8881 COL 02.
05/06/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8346-C/86.
13/06/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/136/91, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
07/07/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 345/91-PE E MENSAGEM 53/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 07 91 PAG 13190 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.
20/08/1991
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 53/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2471 COL 01.
20/08/1991
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: ALFREDO CAMPOS, JUTAHY MAGALHÃES E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADO: ATILA LINS, JOSE FORTUNATI E CESAR MAIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02.
10/09/1991
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO PARAGRAFO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (EM CEDULA UNICA): SIM 37; NÃO 14; ABS 03; NULO 04; TOTAL: 58. MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
28/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)