Projeto de Lei do Senado n° 214, de 1984
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM VISTAS A CRIAR A FIGURA DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO PEDIDO, ANTES QUE OCORRA A SENTENÇA DE CONCESSÃO.
Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)
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23/out
1984
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Fase concluída
![Fase concluída](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-tramitacao-encerrada.png)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 23/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/10/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 10 PAG 3873.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 21/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 04/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 014 - CCJ.
DCN2 05 03 PAG 0058.
- 04/03/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 01 07 PAG 2477.
- 30/06/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1250 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1250 VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1250 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 14 08 PAG 2713.
- 12/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 12/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
- 12/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 901 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3142.
- 12/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1655 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1655 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1655 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 09 PAG 3247.
- 30/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 704 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 136, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 18 06 PAG 3384.
- 17/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 136, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 05/07/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00053 1991).
DOFC 08 07 PAG 13190.
- 15/07/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 258 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO.
7/out
1986
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Fase concluída
![Fase concluída](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-aprovada.png)
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 07/10/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 86 PAG 9920 COL 03.
- Inteiro Teor 781902
- 07/10/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 22/10/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
- 22/10/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 25/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 02/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 89 PAG 6787 COL 02.
- 14/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP TITO COSTA. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 03.
- 22/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TITO COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0921 COL 01.
- 07/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8346-A/86. DCN1 08 12 89 PAG 14951 COL 01.
- 17/05/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GUMERCINDO MILHOMEM. DCN1 18 05 90 PAG 5216 COL 03.
- 17/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR. DCN1 18 05 90 PAG 5216 COL 03.
- 11/06/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MICHEL TEMER (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 01.
- 04/12/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 15 12 90 PAG 14575 COL 03.
- 04/12/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA PREJUDICIALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE GENOINO. DCN1 03 02 91 PAG 0030 COL 01.
- 18/02/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8346-B/86. DCN1 19 02 91 PAG 0161 COL 01.
- 05/06/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO.
- 05/06/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 06 91 PAG 8880 COL 01.
- 05/06/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 06 91 PAG 8881 COL 02.
- 05/06/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8346-C/86.
- 13/06/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/136/91, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
- 07/07/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 345/91-PE E MENSAGEM 53/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 07 91 PAG 13190 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.
- 20/08/1991
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 53/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2471 COL 01.
- 20/08/1991
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: ALFREDO CAMPOS, JUTAHY MAGALHÃES E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADO: ATILA LINS, JOSE FORTUNATI E CESAR MAIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02.
- 10/09/1991
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO PARAGRAFO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 20/05/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (EM CEDULA UNICA): SIM 37; NÃO 14; ABS 03; NULO 04; TOTAL: 58. MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
- 28/05/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.
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Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)