Ementa:
ATRIBUI A REDE BANCARIA OFICIAL A FUNÇÃO EXCLUSIVA DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.

Iniciativa: Senador Roberto Saturnino (-/RJ)

Não aprovada
7/ago
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 214/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 08 08 PAG 2530.
15/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 05 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto