Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
28/mai
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 214/2008

Situação: PREJUDICADA

28/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CI; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 214/2008
Legislação citada
29/05/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.05.2008
Último dia: 05.06.2008
06/06/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda distribuo o presente Projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
12/06/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Inácio Arruda para relatar a matéria.
09/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, a pedido.
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
11/06/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2008, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/06/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/06/2012.
28/06/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
28/06/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/07/2012.
05/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
23/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2012.
29/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro. Lido o Relatório e concedida Vista Coletiva, nos termos do §1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Enviado ao Relator ad hoc, Senador Flexa Ribeiro, para reexame da matéria
28/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator ad hoc, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2008.
Relatório Legislativo
03/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/12/2012.
06/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
17/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunião cancelada.
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
06/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório pela Rejeição e Prejudicialidade, do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 11 a 15). À CAS.
Parecer
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
24/02/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Paulo Paim e outros.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 78, de 2015, do Senador Paulo Paim e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CI, retorna à CAS, em decisão terminativa.
11/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
13/04/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/08/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Wilder Morais, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF/GSDB/179/15 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
01/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Dário Berger, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/10/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
01/11/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2008. (fls. 37 a 42)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/11/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
23/11/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/03/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/03/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/04/2017.
05/04/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
17/04/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
19/04/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Armando Monteiro. Durante a discussão, o Relator "ad hoc" modifica o voto concluindo pela recomendação da Declaração de Prejudicialidade do Projeto.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2008. (fls. 43 a 50)
19/04/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI e do Parecer nº 8, de 2017-CAS.
24/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 66, de 2017-PLEN-SF, da CI, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria e;
- nº 08, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela prejudicialidade da matéria.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
P.S 8/2017 - CAS
Avulso de parecer
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia para declaração de prejudicialidade.
25/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, e em atendimento aos pareceres da CI e da CAS, declara o presente projeto prejudicado e o encaminha ao Arquivo.
01/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)