Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar nula a cláusula pela qual o locatário fica impedido de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
26/mai
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 214/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
27/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 28.05.2009
Último dia: 03.06.2009
04/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
27/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 3-7.
Relatório Legislativo
06/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 14ª Reunião da CAE, a realizar-se em 10/05/2011.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/05/2011, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
22/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 8-11.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
06/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad hoc", é solicitada Vista pelo Senador Inácio Arruda. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, devolve a relatoria da Matéria ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira e Sérgio Souza.
Assina sem voto o Senador Valdir Raupp, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexado, às fls. 12-16, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
15/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 06/03/2013.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h50 o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
29/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h14, Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação do Projeto (fls. 20 a 23).
Devolvido ao Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
Voto em Separado
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 10 horas e 34 minutos, pelo Senador Cícero Lucena, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 10h25, pelo Senador Cícero Lucena, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição do Projeto.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Voto em separado reformulado do Senador Eduardo Suplicy que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
13/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 05 minutos. Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
07/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)