Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 463 DA CLT, ASSEGURANDO AO EMPREGADO A INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCARIA ONDE O EMPREGADOR DEVERA DEPOSITAR SEU SALARIO.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Concluída
8/out
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 215/1997

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
08/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 10 PAG 21294 E 21295.
09/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
13/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN NABOR JUNIOR, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
11/03/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO.
12/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MARÇO DE 1998.
12/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS,
DE FLS. 11.
13/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 121 - CAS.
DSF 14 03 PAG 4146 A 4150.
13/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 007, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA
APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 14 03 PAG 4168 E 4169.
16/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 17 A 23 03 98.
20/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 002, DE
1998, DO SEN LEOMAR QUINTANILHA E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 21 03 PAG 4740.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 10 PAG 13208 A 13211.
23/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 24 A 30 03 98.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 003, DE
1998, DO SEN BENI VERAS E OUTROS, INTERPOSTO NO PRAZO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 91, PARAGRAFOS TERCEIRO E
QUARTO DO REGIMENTO INTERNO, ESCLARECENDO QUE A REFERIDA
MATERIA JA FOI INTERPOSTO O RECURSO 001, DE 1998.
DSF 25 03 PAG 4917 A 4919.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 10 PAG 13208 A 13211.
30/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI A EMENDA APRESENTADA NO PRAZO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO,
CONFORME FLS. 18.
31/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 1 - PLEN, DO SEN LEOMAR QUINTANILHA.
31/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME DA EMENDA 1 - PLEN.
DSF 01 04 PAG 5723 E 5724.
01/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DA EMENDA 01 - PLEN.
01/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR DA EMENDA 1 - PLEN, SEN NABOR JUNIOR.
28/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
REJEIÇÃO DA EMENDA 01 - PLEN.
06/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN NABOR
JUNIOR, CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. (AUSENTE O
RELATOR, FOI DESIGNADO O SEN JOSE ALVES PARA PROCEDER A
LEITURA DO RELATORIO).
06/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
06/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/05/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
28/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
29/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 326 - CAS.
DSF 30 05 PAG 9541 E 9542.
29/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/05/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI FOLHAS 26 E 27, NOTAS TAQUIGRAFICAS DA PARTE DA
REUNIÃO DA CAS, DE 06 DE MAIO DE 1998, EM QUE FOI
RELATADA ESTA MATERIA.
04/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 1998.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 486, DO SEN BELLO PARGA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PARA AUDIENCIA DA
CAE.
12/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 08 PAG 12890 E 12891.
12/08/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSOS
002 E 003, DE 1998).
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 486, DO SEN BELLO PARGA, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE QUE SEJA
OUVIDA A CAE.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 486, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BELLO PARGA, CARLOS BEZERRA E LEONEL PAIVA, COM OS VOTOS
CONTRARIOS DOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, CARLOS BEZERRA,
BENEDITA DA SILVA, ZANETE CARDINAL E LUCIDIO PORTELLA.
12/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 08 PAG 12890 E 12891.
12/08/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
19/08/1998
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE, SÃO PROCEDIDAS AS RETIFICAÇÕES NAS
ATAS DA 15ª E 17ª SESSÕES, REALIZADAS EM 20 E 24 DE
MARÇO DE 1998, E PUBLICADOS NOS DSF DE 21 E 25 DE MARÇO
DE 1998, RESPECTIVAMENTE, REFERENTE A RECURSOS
INTERPOSTOS APRESENTADOS A MATERIA. (ANEXEI FLS. 29 A
33, RETIFICAÇÕES NO DSF DE 06 10 98).
09/09/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
09/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO A CAE, DEVIDO AO FINAL DA LEGISLATURA.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, NOS TERMOS DO
RQ. 486, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E
333 DO RISF.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
03/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
13/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDO NESTA DATA, MINUTA DE RELATORIO DO SEN CARLOS
BEZERRA, FAVORAVEL AO PROJETO.
14/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
15/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
20/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 207/2000-CAE, Relator Senador Carlos Bezerra, favorável.

À SSCLS.
09/03/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 170/2001, de autoria do Senador Morazildo Cavalcanti, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da Emenda 1-Plen e do artigo destacado.
Rejeitado o art. 3º, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitada a Emenda 1-Plen, de parecer contrário.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 215, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 173, de 2001, subscrito pelo Senador Carlos Bezerra, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
06/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
06/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:15 hs.
06/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
09/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 47).
À Subsecretaria de Expediente.
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
À SGM para colher assinaturas.
17/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão devidamente assinado.
17/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF 369, de 17/04/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. Fls. 48 e 49.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
17/abr
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4501/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

17/04/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Júlio Campos
Inteiro Teor 16465
19/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/04/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16166 COL 01.
Inteiro Teor 297101
16/05/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebido pela CTASP
10/10/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
06/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 12879
06/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
Inteiro Teor 12879
13/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado José Múcio Monteiro.
15/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução de Vista (Dep. José Múcio Monteiro).
20/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
20/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
09/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 32709
09/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
Inteiro Teor 32709
15/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
20/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim
02/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paes Landim
Inteiro Teor 122215
02/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 122215
18/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5433/2005.
Inteiro Teor 316755
17/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Inteiro Teor 332691
17/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PL 5433/2005, apensado.
Inteiro Teor 332691
02/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Inteiro Teor 373343
02/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5433/2005, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 373343
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-250/2007.
Inteiro Teor 441258
28/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame do parecer.
03/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 903586
03/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5433/2005, e do PL 250/2007, apensados.
Inteiro Teor 903586
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
05/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 904725
05/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 904725
24/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47650 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 980933
09/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001".
Inteiro Teor 989992
22/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001".
Inteiro Teor 997603
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5441/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 5441/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 4501/2001. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5433/2005 do PL 4501/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5433/2005 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto