Projeto de Lei do Senado n° 215, de 1997
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 463 DA CLT, ASSEGURANDO AO EMPREGADO A INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCARIA ONDE O EMPREGADOR DEVERA DEPOSITAR SEU SALARIO.
Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
8/out
1997
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 08/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 10 PAG 21294 E 21295.
- 09/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 13/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN NABOR JUNIOR, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 11/03/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO.
- 12/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MARÇO DE 1998.
- 12/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS,
DE FLS. 11.
- 13/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 121 - CAS.
DSF 14 03 PAG 4146 A 4150.
- 13/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 007, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA
APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 14 03 PAG 4168 E 4169.
- 16/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 17 A 23 03 98.
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 002, DE
1998, DO SEN LEOMAR QUINTANILHA E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 21 03 PAG 4740.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 10 PAG 13208 A 13211.
- 23/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 24 A 30 03 98.
- 24/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 003, DE
1998, DO SEN BENI VERAS E OUTROS, INTERPOSTO NO PRAZO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 91, PARAGRAFOS TERCEIRO E
QUARTO DO REGIMENTO INTERNO, ESCLARECENDO QUE A REFERIDA
MATERIA JA FOI INTERPOSTO O RECURSO 001, DE 1998.
DSF 25 03 PAG 4917 A 4919.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 10 PAG 13208 A 13211.
- 30/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI A EMENDA APRESENTADA NO PRAZO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO,
CONFORME FLS. 18.
- 31/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 1 - PLEN, DO SEN LEOMAR QUINTANILHA.
- 31/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, PARA EXAME DA EMENDA 1 - PLEN.
DSF 01 04 PAG 5723 E 5724.
- 01/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DA EMENDA 01 - PLEN.
- 01/04/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR DA EMENDA 1 - PLEN, SEN NABOR JUNIOR.
- 28/04/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
REJEIÇÃO DA EMENDA 01 - PLEN.
- 06/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN NABOR
JUNIOR, CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. (AUSENTE O
RELATOR, FOI DESIGNADO O SEN JOSE ALVES PARA PROCEDER A
LEITURA DO RELATORIO).
- 06/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 06/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 11/05/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 28/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 29/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 326 - CAS.
DSF 30 05 PAG 9541 E 9542.
- 29/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/05/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI FOLHAS 26 E 27, NOTAS TAQUIGRAFICAS DA PARTE DA
REUNIÃO DA CAS, DE 06 DE MAIO DE 1998, EM QUE FOI
RELATADA ESTA MATERIA.
- 04/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 1998.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 486, DO SEN BELLO PARGA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PARA AUDIENCIA DA
CAE.
- 12/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 08 PAG 12890 E 12891.
- 12/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSOS
002 E 003, DE 1998).
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 486, DO SEN BELLO PARGA, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE QUE SEJA
OUVIDA A CAE.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 486, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BELLO PARGA, CARLOS BEZERRA E LEONEL PAIVA, COM OS VOTOS
CONTRARIOS DOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, CARLOS BEZERRA,
BENEDITA DA SILVA, ZANETE CARDINAL E LUCIDIO PORTELLA.
- 12/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 08 PAG 12890 E 12891.
- 12/08/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 19/08/1998
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, SÃO PROCEDIDAS AS RETIFICAÇÕES NAS
ATAS DA 15ª E 17ª SESSÕES, REALIZADAS EM 20 E 24 DE
MARÇO DE 1998, E PUBLICADOS NOS DSF DE 21 E 25 DE MARÇO
DE 1998, RESPECTIVAMENTE, REFERENTE A RECURSOS
INTERPOSTOS APRESENTADOS A MATERIA. (ANEXEI FLS. 29 A
33, RETIFICAÇÕES NO DSF DE 06 10 98).
- 09/09/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 09/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO A CAE, DEVIDO AO FINAL DA LEGISLATURA.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, NOS TERMOS DO
RQ. 486, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E
333 DO RISF.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- 13/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA, MINUTA DE RELATORIO DO SEN CARLOS
BEZERRA, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 14/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 20/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 207/2000-CAE, Relator Senador Carlos Bezerra, favorável.
À SSCLS.
- 09/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
- 30/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 170/2001, de autoria do Senador Morazildo Cavalcanti, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da Emenda 1-Plen e do artigo destacado.
Rejeitado o art. 3º, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitada a Emenda 1-Plen, de parecer contrário.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 215, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 173, de 2001, subscrito pelo Senador Carlos Bezerra, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 06/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:15 hs.
- 06/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 47).
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 17/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão devidamente assinado.
- 17/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF 369, de 17/04/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. Fls. 48 e 49.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 11/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
17/abr
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 17/04/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Júlio Campos
- Inteiro Teor 16465
- 19/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
- 19/04/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16166 COL 01.
- Inteiro Teor 297101
- 16/05/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebido pela CTASP
- 10/10/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
- 06/12/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 12879
- 06/12/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
- Inteiro Teor 12879
- 13/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado José Múcio Monteiro.
- 15/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. José Múcio Monteiro).
- 20/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
- 20/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
- 09/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 32709
- 09/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
- Inteiro Teor 32709
- 15/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
- 20/05/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paes Landim
- 02/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paes Landim
- Inteiro Teor 122215
- 02/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
- Inteiro Teor 122215
- 18/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- 24/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5433/2005.
- Inteiro Teor 316755
- 17/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
- Inteiro Teor 332691
- 17/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PL 5433/2005, apensado.
- Inteiro Teor 332691
- 02/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- 02/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
- Inteiro Teor 373343
- 02/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5433/2005, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 373343
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-250/2007.
- Inteiro Teor 441258
- 28/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame do parecer.
- 03/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
- Inteiro Teor 903586
- 03/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5433/2005, e do PL 250/2007, apensados.
- Inteiro Teor 903586
- 04/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- 05/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
- Inteiro Teor 904725
- 05/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 904725
- 24/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47650 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 980933
- 09/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001".
- Inteiro Teor 989992
- 22/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
- 31/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001".
- Inteiro Teor 997603
- 29/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 5441/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 5441/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 4501/2001. Publique-se. Oficie-se."
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5433/2005 do PL 4501/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5433/2005 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto