Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2012
Ementa:
Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
26/jun
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 26/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2012.
Último dia: 04/07/2012.
- 04/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 21/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, às 10 horas e 38 minutos, para redistribuição.
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 15h55 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda (fls. nº 17/18).
- EMENDA 1 - PLS 215/2012
- 15/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19h45 adendo do Senador Antonio Carlos Rodrigues ao Relatório, pela aprovação da Emenda nº 1 juntamente com o Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues e do avulso da matéria.
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicada a Emenda nº 1.
Votam vencidos os Senadores Sérgio Souza, Francisco Dornelles, Aécio Neves e Antonio Carlos Rodrigues.
A Presidência designa Relator do Vencido, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 05/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 29, legislação citada do parecer.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1227, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, por inconstitucionalidade.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - P.S 1227/2013
- 08/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/11/2013 a 18/11/2013.
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SARQ.
- 25/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada