Ementa:
Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
29/jun
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 215/2017

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 15, de 2017 - CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2017)
À CTFC, para exame do mérito, nos termos do art. 102 - E, parágrafo único, I, do RISF.
Avulso inicial da matéria
29/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relator.
31/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador PAULO PAIM relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
01/09/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do Senador PAULO PAIM, nesta data, por solicitação do relator.
13/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:02.
27/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:23.
07/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (RTG, nº 2, de 2018), em substituição ao RTG, nº 38, de 2017.
A deliberação do PLS nº 215, de 2017 fica sobrestada, temporariamente, até a realização da Audiência Pública em questão, de acordo com o art. 335, I, do RISF.
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Processado físico devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim.
21/12/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
15/03/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/04/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 20, de 2019-CTFC, para a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir esta Matéria.
Anexado o Requerimento.
23/04/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Ordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento (REQ) nº 22, de 2019-CTFC, com aditamento ao Requerimento (REQ) nº 20, de 2019-CTFC para incluir entre os convidados da audiência pública : Dr. Igor Brito, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(IDEC); Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC); Representante do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA).
Anexado o Requerimento.
22/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
29/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 254/2023
13/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017, retorna ao exame da CTFC.
19/04/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
08/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa atendendo à solicitação do Ofício SGM/152/2023 "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual compete ao Presidente do Senado Federal verificar 'a existência de matéria análoga ou conexa em tramitação na Casa, hipótese em que determinará a tramitação conjunta dessas matérias'”.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2017 e do Projeto de Lei nº 1.770 de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAS.
09/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto