Ementa:
MODIFICA O 'CAPUT' DO ART 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE ANALFABETOS POSSAM OBTER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.

Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)

Não aprovada
8/ago
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 216/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 09 08 PAG 2562.
15/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
03/12/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN AMERICO DE SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL E, NO MERITO, OPORTUNO E
CONVENIENTE.
01/04/1986
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE SANTILLO.
05/12/1986
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
03/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 LEITURA RQ. 207, DO SEN MARCIO LACERDA, SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 11 PAG 2650.
03/11/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 207).
19/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 207).
19/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
19/11/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CLS.
DCN2 20 11 PAG 3052.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1991).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto