Ementa:
Estabelece a retenção em até 10% (dez por cento) do valor dos juros cobrados pela União relativos ao refinanciamento das dívidas estaduais, e sua transferência para Fundos Estaduais de Habitação, para aplicação em programas de construção de moradia popular, alterando as Leis nºs 8727, de 5 de novembro de 1993 e 9496, de 11 de setembro de 1997.

Iniciativa: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)

Não aprovada
15/set
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 216/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
15/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
04/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Renan Calheiros para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
19/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros para redistribuição
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Paulo Hartung para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
19/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Hartung para redistribuição.
27/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador José Jorge relator da matéria.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador José Jorge, com minuta de Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)