Projeto de Lei do Senado n° 217, de 1989
Ementa:
FACULTA A DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES EM UM DOS MESES SEGUINTES AO CORRESPONDENTE PAGAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO MENSAL DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
9/ago
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 09/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 10 08 PAG 3747.
- 18/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, A PEDIDO.
- 13/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 475, DOS SEN RONAN TITO E MARCIO LACERDA,
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 14 09 PAG 4737.
- 14/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO RQ. 475,
DE URGENCIA.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 475, DE
URGENCIA.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO.
- 18/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO.
- 19/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 475, DE
URGENCIA.
- 19/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 21/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 475.
- 21/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 475, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 22 09 PAG 5045.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN CARLOS
PATROCINIO.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 226 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5172.
- 29/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 608 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 30/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 094, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 05 05 PAG 2753.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 07 1992).
18/out
1989
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 18/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
- 18/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11764 COL 01.
- Inteiro Teor 872989
- 21/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
- 06/12/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DE ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 01.
- 16/04/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (DE MERITO), DE 16 A 20 04 90. DCN1 17 04 90 PAG 2927 COL 01.
- 04/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-003/91, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 91 PAG 3718 COL 01.
- 12/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-003/91, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
- 27/08/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE BELATO.
- 28/08/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 21 09 91 PAG 17874 COL 01.
- 05/09/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- OF 35/91, AO PRESIDENTE DA CD, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE. DCN1 21 09 91 PAG 17874 COL 02.
- 31/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 01 04 A 09 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5753 COL 01.
- 15/04/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 01.
- 30/04/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV PS-GSE 094/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto